Alessandro Vieira conclui parecer da PEC da Blindagem; veja íntegra

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) finalizou nesta terça-feira (23) seu parecer pela rejeição total da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Em seu relatório, ele criticou todos os pontos da proposta, vista por ele como potencialmente danosa para a democracia e transparência pública.

O texto, aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a exigência de autorização do Congresso para que parlamentares possam ser processados criminalmente, presos em flagrante ou alvos de mandados judiciais. Para Vieira, trata-se de um retrocesso que anula avanços institucionais. “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

O relator argumenta que a proposta representa desvio de finalidade, conceito jurídico que, segundo ele, também se aplica ao Legislativo. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar -, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”.

Vieira destaca ainda que a aprovação da PEC poderia levar à prescrição de crimes devido à indefinição sobre prazos de deliberação no Congresso. “Não é expresso, entretanto, se tal prazo [de 90 dias] é próprio ou impróprio, ou seja, se o seu não cumprimento gerará algum tipo de consequência e qual”.

O senador rejeita o argumento de que a proposta protegeria a liberdade de expressão dos parlamentares. “A imunidade aqui se caracteriza como uma verdadeira irresponsabilidade jurídica, tanto civil quanto criminal, dos parlamentares em tudo que diz respeito à sua atuação legislativa”, afirma, reforçando que a Constituição já garante tal proteção para palavras, votos e opiniões emitidos no exercício do mandato.

Segundo o relatório, a proposta também “retorna, no caso da prisão de parlamentar por crime inafiançável, à exigência de voto secreto”, mecanismo que havia sido abolido em 2001 pela Emenda Constitucional 35. Vieira considera esse ponto especialmente grave, por fragilizar a transparência das decisões legislativas.

A inclusão dos presidentes de partidos no rol de autoridades com foro privilegiado também foi criticada. Na avaliação do senador, a medida ampliaria indevidamente a prerrogativa, afastando ainda mais essas lideranças da responsabilização penal.

Vieira não é o único na CCJ a manter posição crítica à PEC. O próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), também se manifestou de forma contrária, bem como a maioria dos demais membros da comissão. A votação está agendada para a manhã de quarta-feira (24)

Confira a íntegra do relatório.