PL da Dosimetria: Alessandro Vieira prepara relatório pela rejeição
Senador anuncia relatório paralelo na CCJ e defende “soluções técnicas” para o assunto. Para ele, proposta “carrega vícios insanáveis”.
O projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro avançou para o centro das tensões no Senado. A proposta, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário na próxima quarta-feira (17), é criticada por senadores que apontam falhas estruturais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e alertam para efeitos que vão muito além dos crimes ligados aos ataques às instituições democráticas.
Um dos principais críticos é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou o projeto como tecnicamente insustentável. Segundo ele, o texto afrouxa o tratamento penal de forma generalizada, contrariando o discurso político que justificou sua aprovação na Câmara. “O texto do PL da Dosimetria carrega vícios insanáveis, em especial por afrouxar o tratamento penal para crimes diversos daqueles declarados pelos deputados. Vou apresentar voto em separado pela rejeição total do projeto, buscando a construção de soluções técnicas para o tema”, escreveu o senador nas redes sociais.
O relatório paralelo, chamado no jargão legislativo de voto em separado, só será votado se a CCJ rejeitar o relatório do senador Espiridião Amin (PP-SC).
Além do risco de redução generalizada de penas, Vieira também apontou a criação indireta de novos tipos penais, o que pode gerar conflito com o PL Antifacção, relatado por ele no Senado e já aprovado pela Casa. Essa proposta endurece regras da Lei de Execução Penal no combate ao crime organizado e ainda será reanalisada pela Câmara dos Deputados.
Embora tenha sido apresentado como uma resposta às condenações do 8 de janeiro, inclusive de Jair Bolsonaro, o alcance do projeto é significativamente mais amplo. A proposta nasceu a partir do projeto de anistia defendido pela oposição, mas foi reformulada ao longo de meses de negociação para tratar formalmente apenas da redução de penas. Mesmo assim, a votação na Câmara, concluída na semana passada em uma sessão que avançou pela madrugada, ocorreu sob forte resistência da base governista.
Extensão de benefícios
O principal foco de controvérsia está na mudança do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que regula a progressão de regime. Pelo texto aprovado, a progressão passa a ser, como regra geral, permitida após o cumprimento de um sexto da pena. Percentuais mais elevados ficam restritos a exceções específicas, como crimes hediondos, feminicídio, milícia e delitos cometidos com violência ou grave ameaça previstos nos Títulos I e II do Código Penal.
Esse modelo, no entanto, criou brechas relevantes. Crimes que não aparecem entre as exceções acabam automaticamente enquadrados na regra mais branda. Parte dos crimes sexuais — como atos libidinosos sem violência ou grave ameaça — não é classificada como hedionda e, portanto, poderia ter progressão mais rápida do que a atualmente aplicada. O mesmo raciocínio vale para crimes de corrupção e para crimes ambientais, tipificados principalmente na Lei 9.605/1998, que não receberam qualquer ressalva no texto.
Diante disso, o relator do projeto no Senado, Esperidião Amin, admitiu rever o texto aprovado pela Câmara. Caso a proposta seja modificada pelos senadores, o texto terá de ser reapreciado pelos deputados. Apesar das críticas, a tramitação deve avançar nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou ter o “compromisso” de levar o projeto à votação ainda neste ano.
