PEC da Blindagem é alvo de mandado de segurança no STF e deve ser suspensa

Líder do PT aponta manobra ilegal na tramitação da proposta que visa dificultar investigações e prisões de parlamentares

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (17), um mandado de segurança com pedido liminar para suspender a tramitação da chamada PEC da Blindagem – ou PEC da Bandidagem, como vem sendo chamada – aprovada a toque de caixa pela base bolsonarista e pelo centrão. O parlamentar acusa a Mesa Diretora da Câmara de atropelar o regimento e a Constituição para garantir privilégios a deputados e senadores investigados por corrupção e outros crimes.

Na ação, Lindbergh denuncia o “exercício anômalo, antidemocrático, inconstitucional e ilegal” da Mesa Diretora na condução da PEC 3/2021. Segundo ele, o texto foi apresentado em plenário às 16h59, “sem qualquer antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura privilégios odiosos”.

O deputado afirma que, minutos depois, foi feita a leitura oral do parecer, “sem prévia publicação e sem respeito ao interstício mínimo de duas sessões previsto no art. 202, §5º, do mesmo Regimento”. Ele denuncia ainda a mudança irregular do regime da sessão de presencial para semipresencial, sem a antecedência de 24 horas exigida pelo Ato da Mesa, além da supressão do prazo de dez sessões para apresentação de emendas.

Outro ponto central do mandado de segurança é a manobra que restaurou o voto secreto no processo de autorização de investigações contra parlamentares. O tema já havia sido derrotado em plenário, mas foi reinserido por meio de emenda aglutinativa articulada pelo Centrão. “A reapresentação contraria o art. 60, §5º, da Constituição, que veda nova proposta de emenda com conteúdo rejeitado na mesma sessão legislativa”, diz a peça protocolada no STF.

Blindagem contra investigações

O texto da PEC limita o poder de investigação do Supremo, que só poderia abrir processos contra parlamentares com autorização prévia do Congresso — agora decidida por voto secreto. Além disso, transfere ao Legislativo a palavra final sobre prisões em flagrante de deputados e senadores e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Para Lindbergh, a manobra é um ataque direto à democracia: “A tramitação da PEC 3/2021 representa verdadeira afronta ao princípio democrático e ao devido processo legal, justificando a intervenção do Supremo Tribunal Federal para restaurar a ordem constitucional”.

O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) também criticou a manobra que recolocou o voto secreto no texto: “É tapetão puro: se perde o jogo, recomeça até conseguir ganhar, é isso? É uma vergonha o que está acontecendo aqui no Congresso!”, afirmou.

STF pode barrar a PEC

O mandado de segurança pede a anulação de todos os atos praticados pela Mesa Diretora na condução da PEC da Blindagem e requer que o STF suspenda imediatamente sua tramitação. “Os atos ora impugnados configuram abuso de poder e desvio de finalidade da Mesa Diretora, com a consequente anulação de toda deliberação deles derivada”, diz o documento.