Motta afirma que fará tramitação ‘sem atropelo’ de PEC 6×1 e deixa de lado projeto do governo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (15) que seguirá com a tramitação da proposta que acaba com a escala 6×1 por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), deixando de lado o projeto de lei enviado pelo governo com urgência constitucional.
Segundo Motta, a Câmara não pretende nem sequer designar relator para o texto encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na noite desta terça (14).
“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC. Vamos aguardar sair da CCJ, escolheremos presidente e relator [da comissão especial] com data para chegar a plenário. A Câmara vai entregar a aprovação da redução ao nosso país, mas sem atropelo, de forma responsável, ouvindo a todos”, afirmou Motta após ser questionado se definiria relator.
A declaração foi dada após reunião de líderes da Casa. Ao sinalizar que não pretende indicar relator para o projeto do governo, Motta indica que a proposta não deve tramitar em paralelo à PEC.
O fim da escala 6×1 —seis dias de trabalho para um de descanso— é uma das prioridades do governo Lula, que busca aprovar a medida ainda neste ano eleitoral.
O presidente da Câmara, porém, defende que o tema avance por meio de PEC, cuja tramitação é mais longa e inclui análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e em uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Segundo ele, esse modelo permite maior debate.
Lula, porém, tem pressa e decidiu enviar um projeto de lei com o mesmo objetivo, mas com urgência constitucional. Esse modelo de proposta precisa ser analisada em até 45 dias. Caso contrário, o plenário da Casa é travado e nada mais pode ser votado.
O petista tem defendido que, além de ter tramitação mais célere, a proposta lhe dá poder de veto, algo que a PEC não permite.
Motta e Lula almoçaram nesta terça para falar sobre o assunto e aparar as arestas. O petista afirmou que enviaria a proposta e explicou seu desejo de aprovar logo o tema. O deputado afirmou que entende o apelo, mas que não poderia abandonar a tramitação via PEC para garantir um texto equilibrado, defendendo a necessidade da comissão especial.
A votação da PEC na CCJ, comissão responsável por determinar se projetos têm ou não amparo constitucional, estava prevista para esta quarta, mas foi adiada após pedido de vista da oposição. Pelo regimento, o prazo exige a realização de duas sessões do plenário antes que a análise seja retomada.
Motta, então, convocou duas votações virtuais para garantir análise na próxima quarta-feira (22).
“Para contar o prazo de duas sessões de plenário, convocamos sessões amanhã [quinta] e sexta para votar na próxima semana”, explicou Motta.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) na CCJ. O argumento do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS), autor da solicitação de vista, foi a de que ele precisaria de tempo para ler o relatório. O pedido foi acompanhado pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
Redecker afirmou que o governo Lula (PT) esvaziou a discussão das PECs ao enviar um projeto de lei próprio tratando do assunto.
No parecer apresentado pela manhã, Paulo Azi reconheceu a admissibilidade do texto. Na CCJ, os parlamentares dizem apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por essa razão, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem mexer nas previsões de jornada.
O relator, porém, traz recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito, que ainda será criada.
Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos. Ele cita exemplos de reformas em outros países, onde cronogramas escalonados foram definidos para a redução.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta quarta (15) que a proposta do governo é que o fim da escala 6×1 seja aplicado imediatamente após aprovação, em contraponto ao Congresso, que debate uma regra de transição em quatro anos para a mudança na jornada de trabalho.
Setores impactados pela medida reagiram nesta quarta dizendo que o projeto reduz o espaço para negociações e traz insegurança jurídica ao cenário.
“Colocar urgência constitucional em um tema em que os custos ainda não estão visíveis para a sociedade é um retrocesso, uma medida eleitoreira e irresponsável”, diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).
Na avaliação de Solmucci, a menção à jornada de 44 horas está na Constituição, e, portanto não pode ser alterada por uma lei. “Isso traz insegurança jurídica”, disse.
De acordo com o presidente da Abrasel, os custos do setor de bares e restaurantes devem subir entre 20% e 22% se a escala 6×1 acabar e a jornada for reduzida. “Nosso custo de folha de pagamento é de 30%. O serviço ao consumidor, o cardápio, vai ficar de 7% a 8% mais caro.”
Ao comentar o envio do projeto de lei, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) afirmou que defende a negociação coletiva da redução da jornada.
“Apesar de ser favorável à redução da jornada de trabalho, a CNC reforça que ela deve ocorrer no âmbito da negociação coletiva, que é o principal instrumento para a construção de soluções equilibradas entre empregadores e trabalhadores, permitindo que sejam consideradas as especificidades regionais e setoriais.”
