Redução da Jornada- Saiba o que muda para o trabalhador com a aprovação do fim da 6×1
Texto aprovado pela Câmara reduz jornada para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso e impede corte salarial, mas ainda precisa ser confirmado pelo Senado.
A escala 6×1 ficou mais perto do fim, mas nada muda por enquanto. A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado por semana e proíbe redução salarial. Para começar a valer, porém, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.
No Senado, a proposta terá de passar por dois turnos de votação e receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um deles. Se os senadores mantiverem a versão aprovada pelos deputados, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso. Se houver qualquer alteração, o texto voltará para nova análise da Câmara.
Veja o texto aprovado pelos deputados.
O que a Câmara aprovou?
A Câmara aprovou um substitutivo à PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à qual foi apensada a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O texto final foi consolidado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), após ampla negociação, que envolveu o presidente Lula e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As propostas originais previam jornada de 36 horas semanais. A versão de Reginaldo Lopes previa uma transição de dez anos. O texto aprovado fixou o limite em 40 horas por semana, com jornada diária máxima de oito horas.
A escala 6×1 acaba mesmo?
Sim, na prática. A escala 6×1 é aquela em que o trabalhador trabalha seis dias e descansa apenas um. Como a PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado por semana, esse modelo deixa de ser compatível com a regra geral.
O texto, porém, permite regimes compensatórios por acordo ou convenção coletiva. Nesses casos, será preciso assegurar, na média, dois dias de descanso semanal remunerado dentro do mês e pelo menos um dia de repouso a cada semana de trabalho.
Quando a nova regra começa a valer?
Mesmo se for aprovada pelo Senado sem mudanças, a aplicação da nova regra será gradual.
Sessenta dias após a publicação da futura emenda constitucional, a jornada normal não poderá passar de 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o limite cairá para 40 horas. Na prática, a jornada máxima de 40 horas só valerá 14 meses após a promulgação.
Os dois dias de repouso semanal remunerado também passarão a valer 60 dias após a publicação da emenda.
O salário pode ser reduzido?
Não. A PEC proíbe qualquer redução salarial em razão da diminuição da jornada ou do aumento dos dias de descanso. A proteção vale para o salário nominal, para reduções proporcionais e também para os pisos salariais das categorias. Na prática, o trabalhador deverá cumprir jornada menor sem corte de salário.
Quem trabalha 40 horas ou menos terá nova redução?
Não automaticamente. O texto diz que a emenda não provocará redução proporcional para quem já tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais. Esses trabalhadores, no entanto, também terão direito aos dois dias de repouso semanal remunerado, caso ainda não tenham.
Acordos coletivos antigos continuam valendo?
Só se forem compatíveis com a nova regra. Cláusulas de acordos ou convenções coletivas que contrariem a nova jornada ou os dois dias de repouso perderão efeito 60 dias após a publicação da emenda. Acordos e convenções poderão continuar sendo usados para organizar regimes compensatórios, desde que respeitem os limites previstos na Constituição.
Como ficam escalas especiais, como a 12×36?
O texto permite regimes diferenciados para atividades específicas, inclusive aquelas já reguladas por lei ou norma própria. Esses modelos poderão ser definidos por lei, acordo ou convenção coletiva. A exigência é que seja preservada a média de dois dias de descanso por semana dentro do mês e garantido ao menos um dia de repouso dentro de cada semana de trabalho.
Há exceção para empregados de maior renda?
Sim. A PEC prevê uma exceção para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (hoje, R$ 21.188,87). Para esse grupo, as regras de duração do trabalho e controle de jornada não se aplicariam, salvo por decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal remunerado, porém, deverá ser respeitado. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta.
Como ficam os contratos com o poder público?
Nos contratos da administração pública que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução da jornada será aplicada após aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Esse ajuste deverá ser feito em até 12 meses após a publicação da emenda. Se o aditamento não ocorrer no prazo, os trabalhadores passam a ser alcançados pelas novas regras mesmo assim, com salário preservado.
Pequenas empresas terão regra especial?
A PEC autoriza uma lei complementar a criar medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos empregos. A regra específica, porém, ainda dependerá de nova lei.
Quais são os próximos passos?
A PEC agora segue para o Senado. Primeiro, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, precisa ser votada no plenário em dois turnos. Para ser aprovada, terá de receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pela Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso. Se alterarem a proposta, ela voltará para nova análise dos deputados.
Isso significa que a mudança ainda não está valendo. A escala 6×1 só deixará de ser compatível com a regra geral se a PEC for aprovada também pelo Senado e promulgada pelo Congresso.
Pode haver resistência no Senado?
A resistência tende a crescer no Senado. Parte dos senadores é mais sensível aos argumentos do setor empresarial, que vê risco de aumento de custos, necessidade de novas contratações, alta de preços e impacto sobre empregos.
Setores como comércio, bares, restaurantes, transporte, saúde, segurança e serviços essenciais devem pressionar por regras diferenciadas, transição maior e mais espaço para negociação coletiva.
Defensores da PEC afirmam que o fim da escala 6×1 melhora a qualidade de vida, reduz o adoecimento e amplia o tempo de descanso dos trabalhadores. A aprovação na Câmara deu força política à proposta, mas o teste decisivo será no Senado.
