Orçamento municipal 2026: ajuste racional ou endividamento?

A prefeita Sheila Lemos encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 37/2025 que propõe o Orçamento Municipal para o exercício de 2026. Trata-se, portanto, do valor total dos recursos a serem arrecadados e de como serão gastos, indicando quais as prioridades do município referentes à saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, políticas e programas sociais, manutenção da máquina administrativa incluindo os gastos com pessoal, enfim abrangendo todas as esferas da complexa Administração Municipal.

Salta à vista de como foi elaborada a proposta para o orçamento municipal para 2026, bem diferente da metodologia vigorante até 2016, período dos governos petistas, quanto ocorria uma intensa preocupação em efetuar esse processo com grande participação popular.  A proposta orçamentária, principalmente as demandas da população, eram discutidas e votadas em plenárias populares cuja  aprovação final ocorria nos Congressos do Orçamento Participativo para posteriormente  serem  enviadas ao Poder Legislativo. O PL nª 37/2025 não contempla esse processo de elaboração democrática e transparente mas a sua análise pode revelar as prioridades governamentais e os equívocos em sua elaboração. 

É importante ressaltar que a proposta orçamentária para 2026 confirma a tendência gradativa de redução da receita que passou a ocorrer nos últimos três anos; zerando os últimos três dígitos de cada ano, temos:

 

2024 : $ 1.887.137.000 – último ano de aumento real da Receita.

2025 – $ 1.891.049.000 –  aumento de 0.2% bastante inferior ao índice de inflação do período.

2026 – $ 1.855.940.000 (previsão) –  diminuição real da Receita agravando a tendência de redução da Arrecadação.

 

No momento em que o Governo Federal bate recordes de aumento da Arrecadação Tributária, em Vitória da Conquista, surpreendentemente, observa-se uma continuada queda das receitas municipais. Esse fenômeno econômico certamente exige estudos aprofundados para identificar a origem e corrigir as causas dessa tendência tão prejudicial ao município.

O bom senso na gestão financeira pública ensina que nesta situação é necessário aumentar o rigor e a competência nas prioridades relacionadas  aos gastos públicos. Evidentemente, tais decisões aliadas ao rigor fiscal devem privilegiar as políticas públicas e sociais que atendam as necessidades mais prementes das populações periféricas e mais carentes. No entanto, os dados indicam que não foi esse o caminho seguido pela atual administração que buscou a solução ilusória de socorrer-se às operações de crédito, por meio do envio do PL nº36/2025 que solicita autorização legislativa para contrair empréstimo no valor astronômico de 400 milhões de reais. Em total desrespeito ao Poder Legislativo o PL não estabelece nenhuma regra ou condição, não informa quem vai emprestar, acréscimos, juros, forma de pagamento, onde serão aplicados os recursos, enfim, nada que a transparência e as exigências mínimas que esse tipo de negócio impõe.

É óbvio que qualquer pessoa ou entidade que esteja vivendo sob a tendência de redução de sua renda jamais vai buscar saídas milagrosas no endividamento irresponsável. É enganoso proclamar que a prefeitura é boa pagadora, está adimplente com os diversos empréstimos anteriores porque todas essas operações, inclusive a que está em debate, acontecem mediante o desconto automático de repasses institucionais. Trata-se do conhecido empréstimo consignado. 

Causa estranheza que a prefeita que se alinha na teoria e na prática ao campo do conservadorismo econômico neoliberal fuja do preceito maior de ajustar as Despesas à Receita e nunca se endividar. Parece ter esquecido as lições do fracassado guru maior: Paulo Guedes. Ou então adotou o lema: quando no futuro a bomba estourar aparece alguém para resolver!

Insanidade fiscal total!!

Uma rápida análise dos valores propostos para as diversas atividades da administração municipal mostra que não souberam resolver o problema da redução da arrecadação. Está prevista uma queda financeira de mais de trinta e cinco milhões de reais o que obrigaria a realização de uma distribuição nas diversas dotações  garantindo a prioridade para as ações de caráter social e aquelas absolutamente necessárias à melhoria da qualidade de vida da população. Infelizmente, essa diretriz não foi a escolhida pela prefeita ou então faltou competência aos formuladores da proposta orçamentária.  

As secretarias de atividades meio, que atuam basicamente com despesas fixas, atenderam as normas da boa técnica do planejamento orçamentário, no entanto, as secretarias-fim, que administram despesas variáveis,  parecem ter encontrado dificuldades para solucionar o problema de objetivos X custos. O quadro abaixo, mostrando a dotação de algumas secretarias (zerando os três últimos dígitos) revela o que é prioridade para a administração e também mostra equívocos técnicos inaceitáveis nesse tipo de planejamento:

 

Secretaria                        OM/2025                              OM/2026                                  Diferença

Gab. Civil                      $ 1.500.000                           $ 8.965.000                           $ + 7.465.000

Mob. Urbana             $ 157. 545.000                       $ 115.160.000                          $ – 42.385.000

Sec.Saúde                  $  460.011.000                       $ 387.230.000                          $ – 72.781.000

Sec.Des.Rural            $    71,144,000                       $   33.119.000                          $ – 38.025.000

Sec.Educação             $  542.373.000                       $ 574.316.000                          $ +31.943.000

Sec,Serv.Pub.              $ 149.408.000                        $ 120.384.000                          $ – 29.044.000

Sec.Desenv.Social       $   44.247.000                        $   55.335.000                          $ +11.088.000

Sec. Infraest.              $  159.507.000                        $  221.901.000                         $+62.394.000 

Res, Contingência       $     1.000.000                       $    13.200.000                         $ +12.200.000

 

Logicamente a quebra de mais de trinta e cinco milhões de reais foi distribuída nos diversos órgãos da administração municipal, no entanto, algumas áreas  essenciais foram duramente atingidas em  seus orçamentos, reduções que certamente  prejudicarão as suas atividades no próximo ano.

A soma das diminuições dessas principais secretarias que prestam serviços e promovem políticas sociais é muito inferior à soma do que foi acrescentado às outras atividades, principalmente àquelas relacionadas ao funcionamento administrativo e pagamento de empréstimos anteriores (+ de setenta e sete milhões de reais). Exceção é o enorme valor acrescentado à infraestrutura urbana, provavelmente na esperança da efetivação de operações de crédito. 

Verificando a posição de cada secretaria na previsão orçamentária para 2026, é fácil perceber que as dotações indicadas para o Gabinete Civil e a Reserva de Contingência procuram corrigir os valores jogados aleatoriamente na LOA/2025, mesmo admitindo-se que essa última área tem sido utilizada como elemento para anulação e recepção de emendas. 

O acréscimo no Desenvolvimento Social busca atender as perspectivas de efetivação do Orçamento Criança e Adolescente e o Sensível a Gênero, medidas  importantes na implantação do SUAS. A área de Educação Pública Municipal conta com forte suporte financeiro do FUNDEF e da obrigatoriedade de aplicação de 25% das Receitas Correntes Líquidas/RCL, garantindo um crescimento vegetativo independentemente da Administração Municipal. 

A medida mais desastrosa proposta para a LOA/2026 é a redução indicada para as principais secretarias prestadoras de serviços e aquelas promotoras de políticas e programas sociais: Saúde, Desenvolvimento Rural e Agricultura, Mobilidade Urbana e Serviços Públicos. Torna-se inaceitável que a soma das reduções orçamentárias dessas atividades governamentais atinjam mais de  cento e oitenta e dois milhões de reais.  O exercício financeiro de 2025 está demonstrando a insuficiência de recursos nessas áreas. É desnecessário elencar o sofrimento e necessidades não atendidas da população conquistense, principalmente na área da saúde e do povo do interior. 

O fechamento e análise dos relatórios de execução  orçamentária de 2025 fornecerão  dados mais precisos  sobre a proposta ora em discussão, e, indicarão a necessidade de anular e remanejar  até 20% das dotações promovendo o que o PL nº 37/2025  chama de “ajustes necessários”. 

A “tesourada” em recursos essenciais, principalmente na área de saúde e em ações no imenso interior do Município, anunciam para 2026 enormes dificuldades e carência ainda maior para os conquistenses que dependem de políticas públicas e serviços que são obrigações da Prefeitura Municipal.  

 

Márcia Viviane de Araujo é vereadora e presidenta municipal do PT.

Edwaldo Alves Silva é ex-secretário municipal e filiado ao PT.