STF forma maioria a favor de parentes no primeiro escalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa quinta-feira (23), para considerar válida a nomeação de parentes de autoridades políticas, como prefeitos, governadores e o presidente da República, para cargos de natureza política, como ministérios e secretarias. A decisão, ainda pendente de conclusão formal, não muda a regra geral contra o nepotismo na administração pública. A Corte apenas reafirmou que os cargos políticos, de livre nomeação e com funções de direção e formulação de políticas públicas, têm natureza diferente dos cargos técnicos ou administrativos.

O julgamento trata de uma lei municipal de Tupã (SP), mas o tema foi reconhecido com repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de referência obrigatória para todos os tribunais do país.

O que está em jogo

Desde 2008, o STF entende que a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança viola a Constituição, por ferir os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.

Por exemplo, um governador não pode nomear seu sobrinho como assessor em uma secretaria. Essa prática segue configurando ato de improbidade administrativa.

A discussão atual é mais restrita: trata-se dos cargos políticos de primeiro escalão, como ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, funções que exigem confiança pessoal e visão política alinhada ao chefe do Executivo.

O caso de Tupã

Em 2013, o município de Tupã editou uma lei permitindo a nomeação de parentes para cargos políticos. O Ministério Público contestou a norma, e o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a lei, por considerar que ela violava o princípio do combate ao nepotismo.

A prefeitura recorreu ao STF, sustentando que a legislação apenas refletia o entendimento já existente da Corte, segundo o qual a proibição de nepotismo não se aplica a cargos políticos.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela validade da lei, propondo uma tese que reconhece a possibilidade dessas nomeações desde que sejam atendidos critérios de qualificação técnica e idoneidade moral. Não é uma carta de alforria para se nomear quem quer que seja”, afirmou Fux. “A exceção não se aplica em caso de inaptidão técnica, fraude à lei ou nepotismo cruzado.”

Como votaram os ministros

Até o momento, seis ministros, Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formaram maioria no sentido de permitir as nomeações em cargos políticos.

Os magistrados destacaram que o entendimento vale apenas para o Poder Executivo, e que não se aplica ao Judiciário, Legislativo ou Tribunais de Contas.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o cargo político é de “primeira escolha”, ligado à confiança pessoal do governante, mas que a regra não deve se estender a órgãos fiscalizadores.

“Um chefe do Executivo não pode indicar o próprio filho ou irmão para o tribunal de contas, que é quem o fiscaliza”, afirmou Moraes.

O único voto divergente até agora é do ministro Flávio Dino, que defendeu a manutenção da proibição total.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo, não pode ser uma ceia de Natal”, disse Dino, argumentando que a flexibilização pode abrir brechas para práticas patrimonialistas.

A ministra Cármen Lúcia pediu vista para analisar o caso, e o julgamento será retomado na próxima semana.

O que muda na prática

Com a formação de maioria, o STF tende a consolidar o entendimento de que cargos políticos não configuram nepotismo, desde que:

• haja comprovação de capacidade técnica e idoneidade moral do nomeado;
• a nomeação não configure troca de favores (nepotismo cruzado);
• a função pertença ao Poder Executivo, com responsabilidade de comando e formulação de políticas públicas

A decisão será sistematizada em uma tese de repercussão geral, que servirá como guia para tribunais e gestores públicos.

Por que o tema é controverso

A discussão reacende o debate sobre os limites entre confiança política e favorecimento pessoal. Para críticos da flexibilização, a medida pode enfraquecer a impessoalidade na administração pública e reforçar práticas históricas de patrimonialismo, em que o poder público se confunde com interesses familiares.

Já os defensores da tese afirmam que cargos políticos exigem lealdade e alinhamento ideológico, e que cabe aos eleitores julgar a legitimidade dessas escolhas nas urnas.

O julgamento será retomado na próxima semana, quando os ministros restantes, incluindo Cármen Lúcia e o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, apresentarão seus votos.

A decisão final servirá de base para todos os casos semelhantes no país e deverá orientar a atuação do Ministério Público e dos tribunais de contas em futuras investigações sobre nepotismo em cargos políticos.