Servidor Público, crônica de uma morte anunciada
A prefeita Sheila Lemos enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024 para apreciação e votação do Poder Legislativo, em regime de urgência. Provavelmente será aprovado, sem que boa parte dos vereadores perceba claramente as consequências desastrosas que provocará na Administração Municipal. O conteúdo da proposta não significa apenas mudar radicalmente a estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal como prestadora de serviços à população, mas, infelizmente, extingue a capacidade do poder público municipal de prestar serviços essenciais.
O pretexto apresentado para esconder o verdadeiro motivo do PL nº 12/2023 é a Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023. A justificativa desenvolvida na apresentação do PL poderia ser motivo de riso caso não fosse tão séria e nociva. Ora, a Reforma Tributária está no Congresso Nacional para as necessárias regulamentações. Após essa etapa teremos a sua implementação que exigirá difíceis e complexas negociações entre a União, os Estados e os Municípios. O sistema tributário centralizado que penaliza os municípios será ponto central nas análises e decisões inerentes à regulamentação da reforma.
Portanto, é evidente que o PL nº 12/2024 não tem nenhuma relação ou consequência futura provocada pela Reforma Tributaria. Tanto é verdade que dos 4.233 cargos extintos ou em extinção apenas 16 (agentes de tributos) tem funções e responsabilidades ligadas à área tributária. Mesmo nesse caso, bastaria instituir a exigência de curso superior nos futuros concursos o que seria a melhor solução. O problema da reforma tributária impõe que a prefeitura estivesse agora debruçada sobre os interesses do município, conhecer como será o repasse de parte do ICMS, do IPVA e das multas de trânsito. Mais complicado é o repasse do FPM, formado pelo IR e IPI, já que esses impostos não são distribuídos de acordo com os municípios onde foram gerados. O ITR é insignificante, o ISSQN, até agora exclusivo da receita municipal passa a ser incorporado ao IBS, tornando fundamental a justa divisão com outros entes federativos. Outras fontes de receitas municipais como as taxas de poder de polícia e de prestação de serviços, de contribuições, de fiscalização de obras, proventos e emolumentos são essenciais e não serão atingidos pela Reforma Tributária proposta, mas, exigem, um aprimoramento e maior eficiência e eficácia do Sistema de Arrecadação Municipal o que requer o fortalecimento do Estado, diretriz que se contrapõe ao processo de privatização ou terceirização.
Todos os outros 4.217 servidores que tiveram os seus cargos extintos ou declarados em extinção prestam serviços em atividades essenciais como limpeza pública, vigilância, auxiliar de obras, mecânico, motorista, operador de máquinas, administrativo, etc.
Logo, o rabo do gato aparece: a ideia é privatizar tudo!
As ações, metas, propostas políticas e administrativas de um governo decorrem das concepções e visões políticas de classe e de ideologia. Não surgem do nada!
No universo político de hoje duas questões são basilares: fortalecimento do estado ou, ao contrário, o seu enfraquecimento reduzindo-o ao mínimo. O PL nº 12/2024 abraça radicalmente a segunda opção sem medir as suas graves consequências.
Atualmente a tendência de reduzir o papel do estado é expressada pela visão neoliberal. Não é uma novidade mas ganhou uma nova roupagem nesse período de crise do capitalismo. Pode-se destacar, entre tantas, a experiência conservadora de Margareth Tratcher na Inglaterra e Augusto Pinochet no Chile. No Brasil, Fernando Collor e Fernando H. Cardoso também foram seduzidos por essa teoria. Todos sabem como acabou: em total fracasso!
No momento em que no mundo inteiro fica evidente o malogro das teorias neoliberais, a prefeita Sheila Lemos propõe uma medida radicalmente privatizante ou de terceirização total dos serviços que a prefeitura tem a obrigação de prestar à população conquistense. É falso afirmar que o Estado é ineficiente, pesado, burocrático e que os servidores são vagabundos. É fácil atribuir ao funcionário a incompetência do próprio governante. O sonho do neoliberalismo é transferir as políticas e programas sociais para a iniciativa privada, desde que possuam boa margem de lucro.
A aprovação de tal projeto certamente significará uma enorme perda da quantidade e qualidade dos serviços públicos e sociais do município. Todas as atividades são interligadas e dependentes uma das outras. Não é possível executar um bom trabalho na Educação, na Saúde, na Assistência Social, até no sistema de arrecadação municipal sem faxineiras, sem vigias, sem motoristas, trabalhadores de obras e administrativos, enfim todas as ações dependem de um conjunto de funcionários capazes, comprometidos e eficientes. Por isso, foram aprovados em difíceis e disputados concursos públicos.
Mas, não foi apenas a crença irracional na fracassada concepção neoliberal que motivou a prefeita considerar dispensáveis praticamente metade do quadro de funcionários da Prefeitura. A privatização ou a terceirização provoca mudanças negativas na estrutura de pessoal de uma administração pública.
Pelo projeto proposto a admissão do servidor não é mais por concurso público obrigatório facilitando o acesso por indicação meramente política. O funcionário que não é efetivo fica mais sujeito a pressão política ou assédio de todos os tipos.
Também é visível a intenção de anular direitos históricos e merecidos dos funcionários que foram concursados, precarizando ainda mais os trabalhadores de atividades privatizadas ou de mão de obra terceirizada. Nem a vantagem da redução de custos de pessoal beneficiará o poder público porque ela servirá apenas para engordar os lucros da empresa contratada. Não se pode esquecer que as irregularidades que estão sendo apuradas, até pela Policia Federal, que ocorreram e ocorrem nas dispensas de licitação ou nos pleitos realizados por meios fraudulentos e preços superfaturados indicam que não merecem confiança as inúmeras empresas que deverão ser contratadas para executar a privatização ou a terceirização de pessoal.
A perspectiva aponta para uma estrutura de pessoal da prefeitura formado por uma enorme quantidade de trabalhadores terceirizados, um número de empregados vinculados às empresas que irão executar os serviços privatizados, um corpo de cargos comissionados de livre nomeação da prefeita e um grupo decrescente de servidores em extinção, sem carreira, sem qualquer progressão que serão simplesmente os “encostados” da prefeitura que paulatinamente serão substituídos.
A administração de Sheila incorre em grave erro ao não estudar e nem acompanhar seriamente a reforma tributária que vai impactar na arrecadação tributária municipal. Ao invés disso, procura utilizar assunto de tal importância como simples pretexto para impor a liquidação da estrutura de pessoal municipal buscando eliminar as responsabilidades e funções da Prefeitura como prestadora de serviços diretos ao povo conquistense.
Viviane Sampaio é vereadora do PT.
Edwaldo Alves Silva é filiado ao PT.
