MANIFESTO : MARCHA MUNICIPAL EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp), fundado há 37 anos, constrói uma história sindical pautada não apenas pela defesa da educação pública, gratuita, laica, inclusiva e socialmente referenciada, mas, também, pela transparência e democratização na aplicação de recursos públicos destinados à educação pública, fortalecimento das políticas educacionais, participação da comunidade no controle social e reajuste automático do Piso Nacional com remuneração justa, liberdade de cátedra e condições de trabalho digna para a docência e demais trabalhadores da educação municipal.

Participamos conjuntamente com o Fórum Sindical e Popular (FSP) da organização de todas as atividades antifascistas e de destruição da democracia brasileira. Combatemos sistematicamente toda e qualquer negligência governamental com as medidas sanitárias recomendadas pela Organização de Mundial de Saúde (OMS) de controle e erradicação da virulenta pandemia do Covid-19, que dizimou quase um milhão de pessoas brasileiras (quando poderia ser evitado quase 60% desses óbitos).

 

O Simmp manifesta seu respeito a todos os educadores que ousaram educar os filhas e filhas da classe trabalhadora, respeitando sua condição de classe e as questões étnico-raciais e de gênero, mesmo diante de um cenário de marginalização das políticas públicas, sobretudo, educacionais, opressão e precarização do trabalho docente promovidos pelos governos municipal e estadual. A luta sindical segue enfrentando essa resistência ultraconservadora para transformar a educação em instrumento de mudanças sociais.

 

O sucateamento da educação municipal de Vitória da Conquista, sobretudo nos últimos quatro anos, prejudicou milhares de famílias conquistenses devido à falta de profissionais suficientes nas escolas, falta de vagas nas creches, falta de creches nos distritos e povoados, escassez e péssima qualidade da merenda escolar, transporte escolar precário, quantidade insuficiente de auxiliares de vida escolar para crianças e adolescentes com deficiência, escolas com infraestrutura inadequada e comprometida em desacordo com parâmetros nacionais de qualidade para educação básica, fechamento de unidade de ensino quilombolas e do campo, terceirização da merenda escolar, precarização do trabalho e desrespeito ao plano de carreira dos professores municipais, dentre outros. Cenário semelhante ou praticamente igual é enfrentado na esfera da educação pública estadual.

 

Vale a pena frisar que uma má gestão das políticas educacionais não atinge somente os envolvidos na educação municipal, mas reverbera em todos os segmentos da sociedade. Portanto, isso nos impõe a tarefa de mobilizar a comunidade escolar, conselhos, movimentos sindicais e sociais em geral, para marchar pelas ruas da cidade em defesa de um modelo de educação diferente do que está em curso.

 

Esse movimento educacional vai exigir das instituições governamentais gestoras da educação municipal e estadual o cumprimento das competências estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, voltadas aos direitos e garantias à uma educação pública, laica e de qualidade, já que é a Constituição brasileira que estabelece a competência dos municípios e estados na oferta e gestão da educação básica, que vai da Educação Infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio.

 

No território da municipalidade, a gestão da educação é regida pelo Plano Municipal de Educação (PME), que integra legislações específicas e institui as metas, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento da educação no âmbito local. Nesse contexto, o Fórum Municipal de Educação (FME) exerce um papel fundamental de fiscalizar recursos, ações de investimentos e monitorar os indicadores das políticas educacionais do município. Entretanto, a autonomia e efetividade desse órgão está visivelmente comprometida, uma vez que a maioria de seus membros é composta por pessoas que ocupam cargos comissionados e/ou funções de confiança a serviço do Governo Municipal. Como poderá ocorrer uma fiscalização e monitoramento da implementação das metas e estratégias do PME quando o FME se tornou, praticamente, um anexo da Secretaria Municipal de Educação (Smed)?

Nesse contexto, a educação pública municipal nos últimos anos avançou a passos lentos e até sofreu retrocessos, causando consequências destrutíveis para a população. O Simmp questiona os resultados alcançados pelo último PME (2015-2024) ao completar uma década, pois, deveria ser amplamente avaliado com a finalidade de mensurar a efetividade das diretrizes, metas e estratégias adotadas para o desenvolvimento da educação municipal, com toda a transparência e publicidade que a matéria exige. Isso não ocorreu, porque não existe essa disposição política da parte da gestora municipal e sua equipe. O PME é uma lei, não uma alegoria e se não houve ou não há cumprimento do que ele estabelece, medidas enérgicas precisam ser tomadas.

Falta um monitoramento mais eficaz, em que dados sobre a educação pública municipal estejam disponíveis para consulta popular, mais acessível e transparente. Não sabemos ao certo qual é o índice de cobertura de vagas na educação municipal e a qualidade com base na meta de universalização da educação no município. Não se pode afirmar que todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos tenha acesso garantido à escola, com frequência regular e conclusão na idade certa. Atender a essa meta significa garantir a igualdade de oportunidades e combater a evasão escolar.

A educação infantil não é priorizada porque não existe a ampliação de vagas com a finalidade de atender a todas as crianças de 0 a 5 anos, o número de vagas nas creches está longe de atender a demanda do município, nos povoados e distritos a Educação Infantil segue negligenciada, quando se trata de uma fase essencial para o desenvolvimento integral das crianças. É necessário garantir o acesso em igualdade de oportunidade desde a primeira infância.

A falácia da educação municipal de qualidade esconde que não houve a promoção da inclusão de pessoas com necessidades especiais, excluídas por causa de sua condição humana. Sem realizar o investimento destinado a essa meta não se pode falar em inclusão de pessoas por limitações causadas por cegueira total ou parcial, visão reduzida ou outros problemas de visão; que envolve perda parcial ou total da audição; dificuldades motoras que podem ser causadas por lesões ou condições médicas; limitações no funcionamento intelectual e nas habilidades adaptativas; Transtorno do Espectro Autista (TEA) que afeta a comunicação, interação social e comportamento ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com crianças com dificuldades de concentração, impulsividade e hiperatividade, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Parte desse público ficou excluído da escola durante um semestre e só retornou por intervenção do Ministério Público.

Sem perder de vista o descaso com a formação continuada dos professores, pautada em metodologias inovadoras e inclusivas para atuar em salas com um público diversificado, contando inclusive com crianças e adolescentes PCD’s. O município não oferece condições para implementação de práticas pedagógicas emancipadoras. Ignora-se que a formação continuada é condição sine qua non para uma educação de qualidade, condição indispensável ao desenvolvimento pleno de estudantes, pautada pela construção de uma sociedade mais justa e democrática.

O discurso publicitário do município e estado sobre a valorização da docência e demais profissionais da educação se esbarra no não pagamento do reajuste do Piso Nacional de forma integral e de não negociar correção de perda salarial. A propaganda é um logro vexatório porque não se garantem todas as condições adequadas de trabalho, formação continuada, plano de carreira e remuneração digna.

Em Vitória da Conquista, desde o governo do ex-prefeito Herzem Gusmão, e agora mantido pela prefeita Sheila Lemos, a docência nunca foi vista como prioridade no processo educacional. Aliás, pratica-se escancaradamente todo tipo de agressão moral, psicológica e material, além do silenciamento e invizibilização dos profissionais. Mesmo assim, os professores exercem com respeito o dever de ofício para manter o avanço da educação municipal, o resultado do trabalho deles é demonstrado, dentre outros, nos índices de avaliações externas do Governo Federal, nos quais, em 2023, o município teve o maior Ideb entre os municípios baianos com mais de 100 mil habitantes. Em contrapartida, no que diz respeito à valorização docente, o professor municipal atravessa um período de perdas nunca visto antes, com redução de 10,25% em índices remuneratórios de seu plano de carreira.

A cada ano o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresce, a cada ano o Governo Federal amplia os percentuais de investimento no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos quais há um percentual mínimo a ser investido em educação e na contramão de tudo issoo governo municipal retira  setenta e dois milhões de reais, e aliado a isso  a carreira do professor sofre perdas expressivas.

Com ausência de investimentos necessários em infraestrutura, merenda, transporte, condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores da educação, há um comprometimento na qualidade da educação ofertada no município de Vitória da Conquista. A educação que nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos merecem ainda está longe de ser uma realidade e essa luta é responsabilidade de toda sociedade, por isso, o Simmp conclama todos os segmentos da sociedade conquistense a unirem forças na construção de uma educação mais equitativa, inclusiva e sobretudo de qualidade, em todas as esferas, sejam elas municipal, estadual ou federal.

Educação pública é um bem precioso, por isso, junte-se ao Simmp e demais entidades que assinaram abaixo sua participação e apoio à Marcha Municipal em Defesa da Educação Pública e exerça o seu direito de cobrar do Governo Municipal, Estadual, Federal e das demais autoridades competentes a garantia e preservação de uma educação pública, laica, inclusiva e de qualidade!

Vitória da Conquista – BA, 19 de março de 2024.