Associação dos Guardas Municipais questiona legalidade de projeto que cria Secretaria de Segurança Pública

Na sessão desta sexta-feira (19), a Tribuna Livre da Câmara foi ocupada por Vitória Xavier, representante jurídica da Associação dos Guardas Municipais de Vitória ada Conquista, que se posicionou de forma crítica e técnica em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Em sua fala, Vitória destacou o compromisso da Guarda Municipal com a população conquistense e expressou preocupação com o que classificou como um possível esvaziamento da instituição caso o projeto seja aprovado da forma como está. “Ao contrário do que é colocado no projeto, a pretensão de modernização do sistema de gestão municipal ofende princípios constitucionais, básicos e dispositivos da lei federal, o que é inadmissível”, afirmou.

Ela frisou que não se opõe à criação da secretaria, mas discorda dos moldes propostos, especialmente no que diz respeito à subordinação da Guarda Municipal à nova pasta. Ressaltando que essa proposta fere a Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais. “Esses órgãos precisam ser próprios, permanentes e, principalmente, autônomos. Subordinar a corregedoria e a auditoria da Guarda Municipal à Secretaria, com livre nomeação pelo Secretário, é uma afronta direta à Lei Federal”, explicou.

Em sua fala, Vitória ainda criticou artigos específicos do projeto, com destaque para os artigos 11, §2º e 14, §2º, os quais autorizam que os cargos de corregedor e ouvidor sejam de livre nomeação por parte do futuro secretário da pasta. “Trata-se de uma verdadeira agressão jurídica”, disse, ao defender a manutenção da autonomia funcional da Guarda. Ela também pontuou que a proposta beneficia uma lógica de cargos por indicação, o que, em sua visão, “não representa os interesses da população nem dos guardas municipais”.

Vitória reforçou a importância da Guarda Municipal e pediu responsabilidade aos parlamentares na análise da proposta: “Dou voz a eles e peço que analisem com cuidado cada trecho, cada artigo e cada proposta ali presente. Inclusive, o aditamento ao projeto que estamos apresentando, para que, ao final, possamos contribuir com algo verdadeiramente positivo para nossa cidade.”

Por Camila Brito