Desembargadora que cobrava até 75% do vencimento da remuneração de comissionados é aposentada; ausência de concurso público e estabilidade é terreno para desvios

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi aposentada compulsoriamente, com vencimentos proporcionais por tempo de serviço, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi constatada a existência de um esquema de “rachadinha” em que ela cobrava até 75% da remuneração dos servidores nomeados em seu gabinete, pessoas, muitas vezes, “sem expertise técnica”, segundo a conselheira Daiane Nogueira de Lira, relatora do processo.

Por unanimidade, os conselheiros e as conselheiras julgaram procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005326-96.2022.2.00.0000, que verificou o descumprimento de deveres funcionais por parte da magistrada. Durante a apuração do PAD, foi identificado que, desde 2016 – antes das primeiras denúncias formais sobre o caso –, a desembargadora participava de conversas sobre a exigência de até 75% do vencimento dos funcionários. A prova derrubou a alegação da defesa de que ela não tinha ciência do pedido de dinheiro.

A investigação revelou ainda que Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo desempenhava papel essencial no esquema, já que tinha poder para autorizar e nomear os cargos comissionados. Segundo a conselheira Daiane Nogueira de Lira, as vagas foram preenchidas sistematicamente por “pessoas sem expertise técnica, ou de seu círculo pessoal ou com necessidades de emprego”.

A relatora informou ainda que a gestão do gabinete era conduzida com desvio de finalidade. Além da nomeação de pessoas sem qualificação técnica e subordinadas a interesses particulares, havia a atuação de terceiros no gabinete, como o filho da desembargadora, que atuava em nome dela, coagindo os servidores à prática de ações ilícitas.

Daiane Nogueira destacou que, no âmbito criminal, as denúncias foram investigadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As evidências foram enviadas para a apuração administrativa do CNJ, a partir da colaboração premiada do filho da desembargadora, que se somaram às provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registro de câmeras.

“Há, sim, desvio de conduta funcional e prossegue com o uso abusivo de instrumentos do tribunal para a realização de crimes, como o uso do carro funcional”, sentenciou a relatora. A decisão foi tomada durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada no dia 10. Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos e não participaram do julgamento.

Em Minas Gerais, juiz foi afastado

Também em dezembro, o CNJ decidiu afastou por 60 dias o juiz Alexandre Victor de Carvalho, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acusado de negociar cargos para familiares e propor “rachadinha” em salários. Ele foi flagrado realizando movimentações para que a esposa, Andreza Campos Victor de Carvalho, deixasse as funções exercidas na Câmara Municipal de Belo Horizonte e fosse nomeada na Assembleia Legislativa do estado. O filho do magistrado assumiria o lugar dela e, em troca, o juiz ofereceria influência na formação de lista tríplice para o cargo de desembargadora da corte estadual.

Com informações do CNJ e da Folha de S. Paulo