Corrigir o erro para evitar o caos

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está analisando o Projeto de Lei n. 023/2026, enviado pelo Executivo Municipal, que trata da LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. Esta Lei é de grande importância porque indica as metas, prioridades e diretrizes que nortearão a elaboração do Orçamento Municipal para o próximo ano. A LDO além de definir as bases para o futuro orçamentário do município também pode indicar a correção de eventuais equívocos e mesmo indicar diretrizes corretivas em dotações orçamentárias insuficientes ocorridas em anos anteriores. Portanto, cada LDO observa em que condições ocorrerá a vida financeira e orçamentária do município, e, simultaneamente, verifica e corrige as falhas efetivamente comprovadas na elaboração do orçamento vigente. Afinal, o planejamento é resultado de previsões e como tal está sujeito a fatos novos e inesperados que exigem retificações. Essa parece ser a situação do Orçamento Municipal de 2026, que de forma inexplicável e impensada, reduziu em mais de cento e oitenta e dois milhões de reais as dotações orçamentárias de quatro importantes secretarias, exatamente entre aquelas que mais prestam serviços diretamente à população como Saúde, Agricultura/interior, Mobilidade Urbana e Serviços Públicos.

A situação mais grave certamente é da Secretaria Municipal de Saúde que teve o planejamento de seu orçamento para 2026 reduzido em mais de setenta e dois milhões de reais. Quando começou a crise da UNIMEC com esse hospital anunciando suspender os serviços que presta, via SUS, ao município a vereadora Márcia Viviane, com base nos estudos da proposta orçamentária para 2026, proferiu discursos na Câmara Municipal revelando que a crise da UNIMEC era resultado direto do corte financeiro imposto à Secretaria de Saúde pela prefeita municipal. Lembrando a sua larga experiência como gestora da saúde pública descreveu os prejuízos que tal medida causaria à população e, principalmente, o caos que provocaria em todo o sistema de saúde pública em Vitória da Conquista e região, uma situação que realmente não interessa a ninguém.

Agora, a própria Prefeitura Municipal informa o dia 15 de dezembro de 2026 como a data final para o encerramento da prestação de serviços públicos de saúde do Hospital UNIMEC. O absurdo corte orçamentário nos serviços municipais de saúde não afetará apenas o contrato com a UNIMEC. Os postos de saúde, o Esaú Matos, a atenção básica, a distribuição gratuita de remédios e fraldas, o internamento domiciliar, as campanhas de vacinação, a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, enfim todo o sistema de saúde pública municipal pode colapsar.

A falta de recursos orçamentários não prejudica apenas a saúde pública municipal, infelizmente, a mobilidade urbana, a agricultura e a área rural e a infraeestrura urbana também sofrerão com os cortes ocorridos no Orçamento Municipal de 2026.

A LDO ora em discussão no Legislativo Municipal permite propor soluções para a prefeita municipal, uma vez que a Lei objetiva indicar estratégias, técnicas gerais e obediência aos preceitos legais, mas também indica diretrizes para a elaboração da LOA/Lei Orçamentária Anual fundamentada na situação real do município, na distribuição dos recursos com base nas necessidades de cada área e na disponibilidade financeira buscando sempre otimizar o atendimento das necessidades da população. A crise da UNIMEC e a situação geral da saúde municipal em Vitória da Conquista comprovam cabalmente que foi um erro grosseiro o corte orçamentário de setenta e dois milhões de reais na Secretaria Municipal de Saúde.

A aprovação de uma diretriz na Lei da LDO, que restabeleça a dotação para a Secretaria de Saúde no valor de 2025, pode atenuar o total sucateamento que esta importante área está sofrendo. Portanto, não se trata do necessário aumento crescente de recursos para a saúde municipal, mas, simplesmente repor os recursos orçamentários de 2025 para o exercício de 2027!

Sabemos perfeitamente que os serviços públicos de saúde, em todos os seus aspectos, necessitam de mais investimentos e recursos, entretanto, a situação criada com o insensato corte financeiro nos obriga a dar um passo atrás para reduzir os danos causados e evitar que em 2027 o povo conquistense fique completamente desprovido do necessário atendimento nos serviços públicos municipais de saúde.

Márcia Viviane é líder da bancada de oposição na Câmara e presidenta do PT.

Edwaldo Alves Silva é filiado ao PT e ex-secretário municipal.