Projeto de Waldenor institui direito ao reparo no mercado automobilístico

O deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) propõe Projeto de Lei para instituir o chamado direito ao reparo (right to repair, na sigla em inglês) no mercado automobilístico brasileiro. O PL 2893/24 está em análise na Câmara dos Deputados. A medida quer obrigar as montadoras e importadores de veículos novos a garantir as condições para o conserto em oficinas independentes

Segundo o deputado, exigir que o consumidor utilize apenas a rede autorizada pode ser vista como uma venda casada entre o produto e o serviço de reparo, que é proibida pela legislação.

“Os produtores não podem limitar a atividade remunerada do reparo a eles próprios ou à sua rede de lojas autorizadas”, disse Pereira

Para evitar problemas de segurança, que afetem a reputação da marca, a proposta prevê regras para a disponibilização desse material. As principais são:

• as montadoras e importadores de automóveis poderão credenciar oficinas;
• o credenciamento poderá ser cobrado, bem como a literatura e os equipamentos de diagnósticos;
• os critérios de credenciamento serão acessíveis a todos os interessados;
• os fabricantes e importadores poderão restringir o escopo do credenciamento conforme o tipo de reparo a ser realizado.

O projeto prevê ainda que as concessionárias deverão informar aos compradores de carros novos:

• o valor das cinco primeiras revisões, destacando o preço das peças;
• os procedimentos de reparo que não podem ser feitos fora da rede autorizada sob pena de perda de garantia.

Movimento internacional

O direito de reparar surgiu nos Estados Unidos, em 2012, mas ainda é pouco conhecido no Brasil. A ideia é obrigar fabricantes de carros e produtos eletrônicos a garantir condições para o reparo independente, promovendo a concorrência e reduzindo custos para os consumidores.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Texto: Débora Silveira com informações da Agência Câmara de Notícias