Políticas públicas de Estado x Políticas públicas de governos: as incongruências e as consequências trágicas para a sociedade

        (Prof. Dirlêi A Bonfim)*

Vamos iniciar essa discussão hoje, trazendo algumas reflexões acerca de políticas púbicas… ou ainda, o que significa, quais são os propósitos e as dicotomias entre o que são políticas públicas de Estado e políticas públicas de governos… Assim, podemos conceituar as políticas públicas, a saber: política pública, comumente referida no plural políticas públicas, é uma concepção institucionalizada para a solução de problemas públicos que afetam uma coletividade… Segundo Aristóteles (sec. IV a.C), “ o homem é um animal político o que significa que somos seres que precisamos de uma coletividade, da vida comunitária, de uma vida partilhada na polis… E portanto, de políticas públicas para subsidiar o desenvolvimento da sociedade. Como a política permeia todas as ações e atos na relação de poder entre estado e sociedade, as políticas públicas em tese, deveriam ser políticas de estado e portanto, permanente, pois o estado é permanente e os governos são transitórios. Mas, não acontece desta forma. Em princípio, parte-se do pressuposto que, é dever do estado a realização e a prática de políticas públicas permanentes que possam viabilizar a vida em sociedade de forma plena e integral. O termo políticas públicas, nos remete a um conceito recente – e amplo – nas Ciências Políticas. A partir da segunda metade do século XX a produção acadêmica norte-americana e europeia se debruçou sobre estudos que tinham por objetivo analisar e explicar o papel do Estado, uma vez que suas instituições administrativas impactam e regulam diversos aspectos da vida em sociedade. Nesse sentido pode-se concluir que as políticas públicas estão diretamente associadas às questões políticas e governamentais que mediam a relação entre estado e sociedade. Conforme uma definição corrente, políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários setores, assim que determinados grupos da sociedade ou para determinado segmento social, educacional, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição Federal. Um programa, por exemplo desenvolvido por uma prefeitura que esteja beneficiando um bairro, ou ainda um segmento, ou setor, tudo isso, inicialmente com o orçamento aberto, transparente e compartilhado com toda a sociedade e que deveria ser, no mínimo discutido, debatido e harmonizado com as necessidades e as demandas da comunidade local, no formato de participação direta da sociedade, indicando as prioridades na realização de forma  explícita e detalhada das políticas públicas, não importa para qual a área: seja para a educação, a saúde, cultura, infraestrutura ou meio ambiente. Sem essa participação, de conhecimento e consciência crítica das comunidades, certamente haverá distorções e anomalias no decorrer dos processos. O problema é que, na maioria das vezes, não há recursos, ou quando há, as prioridades, são desviadas, maquiadas, distorcidas e nem sequer vão atender ao cumprimento do que está estabelecido na Lei maior, a Constituição Federal/1988.  Como no caso das políticas públicas, para subsidiar a educação, saúde, ciência, cultura e outros tantas áreas, como determina por exemplo: Art. 205. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A questão é mais profunda… É de se questionar até que ponto esses Artigos, estão sendo cumpridos na íntegra…? E se não estão, porque não estão…? E mais ainda de forma ética, humana e integral…? E qual o controle que a sociedade tem sobre a realização dessas políticas nas diversas áreas, para o atendimentos às tantas demandas sociais…? Ou ainda, como estão dispostos nos Artigos: Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ou também no que diz respeito a Cultura: Art. 215. “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Mais uma vez, o problema que se apresenta, é da falta de cumprimento das políticas que estão asseguradas na CF.(1988), como políticas públicas de estado e portanto, permanentes. Como sabemos, cada governo, trata dessas questões de uma forma. Não existe no Brasil, um processo de continuidade no planejamento, organização e execução das políticas públicas, que possam avançar, para além das convicções ideológicas de governos… Pois, como políticas de estado e não deveriam ser tratadas como bandeiras de siglas partidárias, seja do governo (A, B, C ou Z). Enquanto no Brasil, nós não tivermos a dignidade e a ética, para o cumprimento da Legislação na íntegra, independente das posições dos partidos políticos de cada um dos (governos), aqueles que estão no poder. A sociedade, ficará sempre a mercê da boa vontade, dos agentes públicos do governo (A, B, C, ou Z), que fará o cumprimento ou não, a partir das suas conveniências… Isso é, no mínimo um contrassenso flagrante com o que determina a Constituição e ao mesmo tempo o pior dos mundos para toda a sociedade, que vai continuar a reboque de “gestões públicas temerárias” e governos de atuações pífias e desastrosas para atender às reais necessidades e aspirações da sociedade.

Segundo o Professor Jessé Souza (2017), “se faz necessário que compreendamos o estado brasileiro, apossado historicamente por uma elite atrasada, muito pouco interessada em mudar verdadeiramente alguma coisa, especialmente, na direção de criar projetos permanentes e duradouros para o desenvolvimento social, cultural, educacional, econômico e científico da base da pirâmide social”.  Assim, é válido salientar que, o conceito de público, hoje em dia, não quer dizer somente gestão governamental, mas, um interesse público que permeia o Estado e o Governo, O termo políticas públicas remete-nos a um conceito recente – e amplo – nas Ciências Políticas. Mas, vai buscar elementos, na teoria de formação do estado, na conceituação Aristotélica. Sabemos que há uma demanda gigantesca por diversas políticas públicas que solucionem a grande cesta de problemas sociais. Por outro lado, sabemos que os recursos são cada vez menores para se investir em políticas sociais. Desse modo, a gestão das políticas públicas depende fortemente, entre outras coisas, da capacidade da sociedade está bem articulada, organizada em torno de bons projetos e acompanhar os desdobramentos das poucas políticas públicas que são apresentadas. A partir do Professor Boaventura Santos(2010), “…As políticas públicas afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social. Com o aprofundamento e a expansão da democracia, as responsabilidades do representante popular se diversificaram. Hoje, é comum dizer que sua função é promover o bem-estar da sociedade”. O bem-estar da sociedade está relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução das políticas públicas delineadas ao atendimento imediato às demandas da sociedade… Como consequência, os bens e serviços públicos desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, para aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivos tendem a se unir, formando grupos. Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na sociedade sejam algo necessariamente ruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhorias na sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei… É claro que os recursos para atender a todas as demandas sociais e seus diversos grupos da sociedade civil, são limitados ou escassos. Compreendidas as diversas demandas e expectativas da sociedade, os governos fazem uma seleção e rotina de prioridades para, em seguida, oferecer as respostas, às demandas. Contudo, as respostas nem sempre atenderão às expectativas de todos os grupos sociais. Alguns grupos serão contemplados, outros não. Para os grupos contemplados o governo terá de formular e desenvolver ações para buscar atender suas expectativas, integral ou parcialmente e todos os ajustes e as adequações necessárias. Uma outra questão que se apresenta e não menos importante, é que na medida em que algumas ações governamentais não alcançam os objetivos propostos. A lei faculta aos grupos de interesses acionar na justiça, todos o(s) agente(s) político(s), que podem ser responsabilizados pela ineficiência das Políticas Públicas, ou ainda, pela malversação dos recursos destinados. Mas, o mais representativo, é o fato de que carece no estado brasileiro, de que as políticas públicas devem seguir ao ritual da Lei, para serem processadas e desenvolvidas como políticas públicas de estado e, não de governos. Para não correr o risco de descontinuidade, desde a formulação, planejamento, organização até a execução dos projetos de políticas públicas. Segundo o Professor Mészaros(2011), “…Em princípio, o Estado, na cena pública, exerce a sua condição de “balizador” dos interesses do grande capital, muitas vezes entrando(hipotecando) bilhões de dólares, de recursos públicos,  para salvar grandes corporações transnacionais, sejam instituições financeiras, ou mesmo de outros segmentos, numa total inversão de valores…” Quando todo esses recursos públicos, deveriam estarem a serviço de grandes programas sociais, para subsidiar o desenvolvimento da sociedade como um todo, já que se trata de recursos públicos e em especial, para as camadas mais vulneráveis, mais necessitadas, o que nem sempre acontece, por conta das tais prioridades de políticas públicas de governos e não de estado. Quase sempre os compromissos assumidos nos discursos, não são cumpridos e ou realizados na prática. Assim, há uma percepção muito clara, de que nos falta ainda muito, enquanto sociedade civil organizada, para requerer o cumprimento dos direitos constitucionais, junto às instâncias de poder (governos) no exercício do mandato, para o fiel cumprimento da Legislação. Assim, vamos para as considerações finais deste ensaio com o seguinte questionamento: para onde avançam as políticas públicas do estado brasileiro, sem a devida vontade política dos dirigentes, com uma série de incongruências, inversões, voltadas para atender às necessidades mais prementes das camadas mais vulneráveis e carentes, sem a devida mobilização e a efetiva participação consciente da sociedade brasileira…?

 

**contribuição do Professor DsC. Dirlêi A Bonfim, Doutor em Desenvolvimento Econômico e Ambiental,  Professor da SEC/BA**Sociologia** Plano de Formação Continuada Territorial – IAT/SEC/BA.2022.1*