STF forma maioria para determinar que Congresso atualize número de deputados por estado

Corte analisa ação do governo do Pará sobre a falta de lei para detalhar quantos deputados federais cada estado e o DF deve ter

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso na sexta-feira (25) para determinar que o Congresso Nacional deve promulgar uma lei complementar até 30 de junho de 2025, para ajustar o número de deputados federais de acordo com a população atual de cada estado. Se o Congresso não tomar essa medida até a data limite, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será encarregado de determinar, até 1º de outubro de 2025, a quantidade de deputados para cada estado e o Distrito Federal – tanto os de âmbito federal quanto estadual e distrital – para a legislatura que se iniciará em 2027.

A quantidade exata de parlamentares por estado será baseada nos dados demográficos do censo de 2022, levando em consideração as disposições constitucionais de limite mínimo e máximo, bem como o número total de deputados federais, que atualmente é 513. Atualmente, a Câmara dos Deputados possui uma distribuição que varia de um mínimo de 8 deputados a um máximo de 70 deputados por estado, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

O número de cadeiras por estado permanece inalterado desde dezembro de 1993, quando ocorreu a última reconfiguração das vagas na Câmara por meio da aprovação de uma lei complementar. Não houve ajustes com base nos dados dos Censos de 2000 e 2010.

Em julho deste ano, uma análise conduzida a pedido da Folha pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) revelou que os dados do Censo de 2022 indicam que a reestruturação da distribuição das 513 cadeiras na Câmara traria perdas de vagas para sete estados e ganhos para outros sete. O estado do Rio de Janeiro lideraria as perdas, reduzindo suas vagas de 46 para 42. Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí e Paraíba perderiam 2 vagas cada. Pernambuco e Alagoas teriam um assento a menos na Câmara.

O ministro Luiz Fux, relator do voto pela determinação da promulgação da lei, destacou que a intervenção do Supremo no assunto é justificada para garantir o cumprimento da Constituição e corrigir o desequilíbrio entre representação e população. Ele ressaltou que a omissão legislativa identificada estava prejudicando o funcionamento adequado do sistema democrático, resultando em subrepresentação de certos estados na Câmara dos Deputados.

A decisão de Luiz Fux foi apoiada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os ministros Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Dias Toffoli ainda não haviam votado até às 15h30 do mesmo dia.

A votação no Supremo ocorreu em uma sessão virtual do plenário, onde os ministros registraram seus votos. Essa sessão se encerraria às 23h59 do mesmo dia, podendo ainda haver pedidos de vista (mais tempo para análise), destaques (que levariam o caso ao plenário presencial) ou mudanças nos votos até esse prazo.