PGR pede nulidade de relatório da PF que cita conversas entre Vorcaro e Moraes

Paulo Gonet invoca o artigo 3º-A do CPP, afirmando que “ao juiz não cabe acusar” nem realizar investigações pré-processuais.

o procurador-geral da república, Paulo Gonet, pediu, na noite desta terça-feira (1º) a nulidade do relatório produzido pela Polícia Federal e que teve o sigilo levantado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. O documento cita conversas do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Em seu parecer, Gonet cita o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, apontando que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”.

“Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais. Não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas”, diz ainda o texto da PGR.

Gonet segue em sua avaliação. “Mesmo que, casualmente, fosse encontrado algum indício do que o relator entendesse ser irregularidade de interesse penal, não caberia a ele aprofundar as pesquisas sobre o Colega – vale dizer, não caberia a ele determinar que se investigassem com mais detimento referências ao Colega. Impunha-se, antes, que, acreditando haver o que merecesse ser investigado, se dirigisse ao Presidente do Tribunal, para que o Plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação”, pontua o PGR.

O parecer foi enviado a André Mendonça, relator do Master na Corte, que pediu uma manifestação do órgão a respeito das informações encontradas na investigação.