Câmara aprova projeto que garante BPC e altera política de valorização do salário mínimo

Medidas estão entre as principais do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula para equilibrar as contas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 4614/24, peça central do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula. A proposta altera as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. O texto segue agora para o Senado Federal.

O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez mudanças significativas no texto original enviado pelo Executivo para garantir a aprovação. No caso do BPC, ele suavizou diversas exigências, enquanto as restrições ao aumento do salário mínimo foram mantidas.

As medidas fazem parte de um conjunto de medidas apresentado pelo governo que visa equilibrar as contas públicas e garantir o cumprimento das regras do arcabouço fiscal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é o benefício assistencial, com valor de um salário mínimo, pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias.

O texto aprovado mantém a obrigatoriedade de avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do BPC. Após intensos debates e negociações entre os partidos, entretanto, as restrições para o acesso ao benefício foram amenizadas. Uma das mudanças prevê que não será necessário comprovar incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

“O programa será preservado com responsabilidade e justiça social, mas também com segurança jurídica. Sem esse projeto, sem essas modificações, esse programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, justificou o relator em plenário.

“O texto aprovado preserva direitos dos que têm acesso ao BPC, combate fraudes e estabelece regras para acabar com a indústria de liminares”, afirmou, por sua vez, o autor do projeto e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Outras flexibilizações incluem a exclusão de bens, como terra nua, do cálculo de renda familiar e a retirada da renda de aposentados e beneficiários do BPC da soma que define o acesso ao benefício. Já a renda do cônjuge que não reside no mesmo domicílio foi eliminada do cálculo. Por outro lado, a exigência de cadastro atualizado no CadÚnico foi reduzida de 48 para 24 meses.

Salário mínimo

O projeto aprovado estabelece que o aumento real do salário mínimo entre 2025 e 2030 estará vinculado ao crescimento das despesas primárias, com limite anual de 2,5%. Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões no período.

A decisão representa um recuo em relação à política de valorização real do salário mínimo implementada pelo próprio governo Lula. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a medida, afirmando que ela combina responsabilidade fiscal e justiça social.

“As três medidas encaminhadas pelo governo a esta Câmara são a síntese daqueles que têm responsabilidade social e fiscal pelo País”, declarou Guimarães, destacando que o texto combate fraudes e regula o programa de forma sustentável.