Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas de Covid-19 (AVICO)

A AVICO BRASIL, entidade da sociedade civil organizada, vem a público manifestar seu apoio à investigação realizada pela Polícia Federal a fim de apurar a inserção de dados adulterados de vacinação nos sistemas do Ministério da Saúde. Os mandados de prisão foram expedidos no bojo do Inquérito das Milícias Digitais (INQ 4874) instaurado a pedido do Ministério Público Federal, e deferidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os dados do certificado de vacinação envolvendo o ex-Presidente Jair Bolsonaro, seus assessores e seus familiares, teriam sido adulterados para viabilizar o seu ingresso nos Estados Unidos. Segundo dados da Polícia Federal, “as inserções falsas, que ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, tiveram como consequência a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários. Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes impostas pelos Poderes Públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, a pandemia de Covid-19”. A Polícia Federal também informou que o objetivo da falsificação seria “manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas”, bem como “sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19”.

A operação, que recebeu o nome Venire, apura as seguintes infrações: infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do Código Penal), associação criminosa (art. 288, do Código Penal), inserção de dados falsos em sistemas de informação (art. 313-A, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A despeito da negativa do ex-Presidente, apurou-se que teriam sido forjados os certificados de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, da filha de Bolsonaro, hoje com 12 anos de idade, e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid Barbosa, da mulher e da filha dele.

Nós, da AVICO BRASIL, há muito sustentamos que o Brasil alcançou a triste marca de mais de 700 mil mortos pela Covid-19 em razão da estratégia de necropolítica adotada pelo Governo Federal sob o comando do ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro. Sua conduta absolutamente criminosa consubstanciou uma grave violação de direitos humanos e pode até mesmo ser discutida sob a moldura de crimes contra a humanidade.

A AVICO BRASIL entende que os mandados de prisão e busca e apreensão realizados pela Polícia Federal na residência do ex-presidente e de seu assessor estão em consonância com o irrestrito respeito ao devido processo legal, constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso LIV, da Magna Carta, em que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, uma vez que o pedido foi devidamente referendado pelo Ministro Alexandre de Moraes, tendo todos os requisitos preenchidos para seu deferimento.

Pelas mais de 700 mil vítimas da Covid-19, pelos mais de 5 milhões de brasileiros(as) enlutados(as), queremos justiça! E jamais aceitaremos anistia acerca dos crimes cometidos pelo ex-Presidente da República e sua gestão!