Fim do “Auto de Resistência”: Uma luta necessária!

Por Herberson Sonkha

É imperativo radicalizarmos a luta pelo fim do “Auto de Resistência”, um mecanismo legal que remonta à ditadura militar brasileira e que, até hoje, representa um dos mais perversos instrumentos de repressão e genocídio da classe trabalhadora, particularmente da população negra e sua juventude. Este expediente é utilizado para justificar mortes perpetradas por agentes policiais do Estado, funcionando como uma forma de encobrir execuções sumárias e violências arbitrárias, perpetuando a eugenia social no Brasil.
Na Bahia, e especialmente em Vitória da Conquista, a prática do “Auto de Resistência” evidencia a manutenção de uma estrutura de poder dominada por elites brancas. Essas elites utilizam o aparato estatal (executivo, legislativo e judiciário) para consolidar um projeto de controle e extermínio racial, servindo aos interesses do capitalismo e da opressão.
O movimento negro orgânico de esquerda tem sido a principal voz na denúncia e combate a essa prática genocida. Sua atuação revela a insuficiência de ações meramente discursivas liberais e institucionais promovidas por outras forças do movimento negro. Ao se restringirem à institucionalidade liberal burguesa, essas forças não enfrentam de maneira efetiva a raiz do problema, que é a exploração e opressão sistêmica. Portanto, é imperativo que o Movimento Negro Unificado (MNU) de Vitória da Conquista adote uma postura combativa e comprometida com a erradicação do “Auto de Resistência”.
Para uma análise crítica do contexto sóciohistórico que demanda essa luta, é crucial considerar alguns aspectos fundamentais desse processo. O histórico de repressão e genocídio da população negra no Brasil vem ocorrendo desde a escravidão até a ditadura militar (1964-1985) e se mantém até os dias atuais. A população negra tem sido alvo de um projeto contínuo de eugenia social, extermínio e repressão. O “Auto de Resistência” é uma extensão moderna dessas práticas, legitimando a violência policial contra a juventude negra sob o pretexto de combate ao crime, enquanto serve aos interesses da classe dominante.
Os diversos modelos de Estado (Colonial, Imperial e as Repúblicas) no Brasil engendraram um tipo de legalidade para a prática do racismo estrutural e institucional. O “Auto de Resistência” é um reflexo desse racismo estrutural que permeia todas as esferas do poder no Brasil. As elites brancas utilizam esse mecanismo legalizado não apenas para realizar uma limpeza étnico-racial, mas também para manter o controle social e a hegemonia racial, perpetuando a desigualdade e a marginalização da classe trabalhadora negra.
136 anos depois de extinto formalmente o sistema escravagista (não necessariamente de concessão de cidadania à população negra), o liberalismo não deu conta de erradicar esse legado vergonhoso. Consequentemente, ainda precisamos lutar contra essa persistente herança maldita da escravidão no coração do capitalismo moderno. Isso explica a necessidade de radicalizar nossa ação coletiva e combativa contra todas as formas de racismo.
A luta contra o “Auto de Resistência” não pode se restringir a ações institucionais ou meramente discursivas de matriz liberal. É necessária uma mobilização combativa, enraizada nas comunidades urbanas periféricas-quilombolas e nas bases do movimento negro, que articule resistência e enfrentamento ao aparato repressivo do Estado, promovendo a solidariedade entre os oprimidos.
Não é possível conjecturar mudanças significativas sem a exigência de mudança sistêmica. Para acabar com o genocídio da juventude negra, é imprescindível lutar por mudanças profundas e sistêmicas que desafiem a ordem civil liberal burguesa. Isso implica construir um projeto político alternativo ao capitalismo que coloque a vida e a dignidade da população negra no centro das políticas públicas e das práticas sociais.
A população negra é desafiada a construir a solidariedade (classe, raça e gênero) e articulação nacional com a finalidade de superar todas as mazelas e desigualdades criadas pelo Estado liberal burguês. Nesse sentido, essa articulação entre as diversas forças organizadas (ou não) do MN de Vitória da Conquista deve se espelhar na história e nas ações do movimento negro nacional, articulando-se com outras entidades e movimentos para fortalecer a luta e amplificar as vozes que clamam pelo fim do “Auto de Resistência”.
Diante desse cenário, a pauta contra o “Auto de Resistência” torna-se uma necessidade inadiável. A mobilização do MNU de Vitória da Conquista deve ser incisiva, denunciando a violência estatal e promovendo a conscientização sobre o genocídio da juventude negra. É crucial que o movimento reivindique a responsabilização dos agentes policiais do Estado envolvidos nessas práticas, exija políticas públicas que garantam a proteção, promoção e valorização da vida negra, e construa alianças estratégicas para fortalecer a luta antirracista em todos os níveis.
Somente com uma abordagem crítica, combativa e solidária será possível desmantelar o aparato de repressão estatal e construir uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária, onde a juventude negra possa viver e se desenvolver profissional, intelectual e culturalmente sem o temor constante da violência e do extermínio policial.

Fonte da imagem: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/a-importancia-de-eliminar-os-autos-de-resistencia-a-justificativa-para-a-matanca-seletiva-da-pm/