Câmara Municipal rejeita Projeto de Permuta dos Terrenos

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 27, realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, os vereadores derrubaram, com 13 votos contra o PL 14/2023, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da qualidade de bem público de uso comum áreas integrantes do patrimônio municipal e autoriza permuta por imóveis particulares de propriedade da Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME.

Segundo a mensagem nº 20/2023 da Prefeitura, a proposta tinha a finalidade de indenizar a empresa permutante pela desapropriação por utilidade pública de suas áreas, realizada pelo Município, proveniente da criação e instalação do Parque Municipal da Serra do Periperi, conforme Decretos Municipais nº 9.480/1999 e nº 18.720/2018. Ainda segundo a nota, essa proposta de permuta de indenização é objeto de demanda autuada sob o nº 8010467-40.2020.8.05.0274, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista – BA, desde outubro de 2020, proposta pela Empresa Permutante contra o Município, com acordo devidamente homologado pelo Judiciário, e que dependia de aprovação do Legislativo Municipal para sua conclusão.

Como forma de cumprimento das normas descritas no Regimento Interno da casa, o projeto passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, que emitiram parecer favorável e contra, respectivamente.

Após pedido de vistas, feito pelo vereador Augusto Cândido (PSDB), e aprovado pela maioria dos parlamentares, na última sessão, 22, o projeto foi retirado de pauta pelo prazo de 24h e retornou à Pauta na sessão desta quarta. Com o resultado da votação, o Projeto nº14/2023 é arquivado e o Executivo Municipal fica impossibilitado de realizar a permuta dos terrenos.