TJBA confirma inconstitucionalidade dos cargos de procuradores no Município de Vitória da Conquista

Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do município de Vitória da Conquista foram considerados, mais uma vez, inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que reafirmou, em acórdão publicado na última quarta-feira (31), o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB da Bahia e pelo Ministério Público estadual.

Na sessão do dia 24 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia reiterou, em embargos de declaração, a inconstitucionalidade dos cargos comissionados. Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos.

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista insiste na desobediência de decisão legal.