Câmara se reúne com Associação dos Procuradores do Município


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Na manhã desta quarta-feira, 20, representantes da Associação dos Procuradores do município de Vitória da Conquista estiveram em reunião na Câmara, para tratar sobre Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que preveem a criação de cargos comissionados na prefeitura. Os Projetos de Lei Complementar 19, 20,  21, 22 e 23, encaminhados para apreciação da Casa, tratam de nomeações de novos assessores para o Governo Municipal.

De acordo com Andrei Salomão, presidente da associação, as atribuições dos 18 novos cargos propostos chocam com a decisão recente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre inconstitucionalidade na nomeação de procuradores comissionados pelo município, já que esses assessores acabam tendo funções de procurador.

“Não estamos aqui para bater no Governo ou para prejudicar, ao contrário, é para alertar à prefeita que esses projetos de lei, se passarem nos moldes em que foram encaminhados a essa Casa, sem qualquer tipo de emenda supressiva ou aditiva, eles vão colocar em risco a própria gestão dela, porque isso vai configurar como improbidade administrativa”, alertou.

O presidente da Casa, Luís Carlos Dudé (MDB), disse que vai intermediar uma reunião com a prefeita Sheila Lemos (DEM) para tratar desse assunto. “A Câmara está aqui para ouvir todos os segmentos da sociedade civil, é uma porta aberta para o diálogo com todos os poderes organizados”, afirmou.

Além de Dudé, participaram da reunião com os procuradores, líder do Governo, Chico Estrela (PTC), os líderes das bancadas de Situação, Edjaime Rosa Bibia (MDB), e de Oposição, Valdemir Dias (PT), e o Procurador da Câmara, Rafael Nunes.