{"id":131104,"date":"2026-10-21T18:58:12","date_gmt":"2026-10-21T21:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=131104"},"modified":"2026-10-21T18:58:12","modified_gmt":"2026-10-21T21:58:12","slug":"lula-envia-ao-congresso-pec-da-tarifa-zero-no-transporte-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2026\/10\/21\/lula-envia-ao-congresso-pec-da-tarifa-zero-no-transporte-publico\/","title":{"rendered":"Lula envia ao Congresso PEC da tarifa zero no transporte p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Proposta destina 26,8% das emendas parlamentares para financiar o transporte gratuito aos fins de semana.<\/strong><\/p>\n

\u00a0O presidente Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) com o objetivo de financiar a gratuidade nos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, viabilizando a tarifa zero aos finais de semana e feriados em todo o pa\u00eds. A medida foi apresentada simultaneamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que cria o programa Prospera MEI para perdoar d\u00edvidas tribut\u00e1rias e expandir o teto de faturamento dos microempreendedores individuais.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o constitucional adiciona os par\u00e1grafos 21 a 23 ao artigo 166 da Carta Magna, estipulando que o Executivo destinar\u00e1, no m\u00ednimo, 26,8% do montante global anual de emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) para o custeio do passe livre. Tendo como refer\u00eancia as proje\u00e7\u00f5es do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2027 \u2014 que prev\u00ea R$ 44,8 bilh\u00f5es em emendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2014, a regra reservar\u00e1 aproximadamente R$ 12 bilh\u00f5es exclusivamente para subsidiar a gratuidade do transporte p\u00fablico.<\/p>\n

Os recursos ser\u00e3o repassados de forma obrigat\u00f3ria aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das linhas urbanas. Segundo a justificativa oficial, o remanejamento or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o gera expans\u00e3o da despesa prim\u00e1ria nem compromete o resultado fiscal, por remanejar valores j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preservando integralmente os limites m\u00ednimos aplicados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. A iniciativa fundamenta-se na amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura, ao trabalho e ao lazer, conectando-se tamb\u00e9m aos debates sobre o fim da jornada de trabalho em escala 6\u00d71. A destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria come\u00e7ar\u00e1 a produzir efeitos a partir do ciclo fiscal de 2027.<\/p>\n

Sancionado o Prospera MEI com perdoamento de d\u00e9bitos<\/h2>\n

Al\u00e9m da proposta de transporte, o Executivo sancionou a legisla\u00e7\u00e3o que modifica o Estatuto do Simples Nacional (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006). O texto prev\u00ea o cancelamento autom\u00e1tico e integral das d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais de microempreendedores vencidas e inscritas ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026. O perdoamento abrange contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, juros, multas e encargos de cobran\u00e7a sem a necessidade de requerimento \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

Com entrada em vigor programada para 1\u00ba de janeiro de 2027, a medida pode extinguir cerca de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos acumulados por 3,6 milh\u00f5es de trabalhadores, que registram m\u00e9dia de passivos na casa de R$ 3,4 mil. A manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio condiciona-se \u00e0 quita\u00e7\u00e3o regular das guias do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses subsequentes \u00e0 vig\u00eancia da lei. D\u00e9bitos quitados anteriormente n\u00e3o dar\u00e3o direito a reembolso, e empreendedores com disputas judiciais contra a Uni\u00e3o dever\u00e3o abrir m\u00e3o dos processos sem custo de honor\u00e1rios.<\/p>\n

A mat\u00e9ria \u2014 aprovada por 461 votos a 4 na C\u00e2mara dos Deputados e por unanimidade de 78 votos no Senado Federal \u2014 tamb\u00e9m reajusta o limite m\u00e1ximo de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, autorizando a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados. No \u00e2mbito das compras p\u00fablicas, o teto das licita\u00e7\u00f5es exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o limite por servi\u00e7o na plataforma Contrata+Brasil \u00e9 ampliado de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil. O pacote inclui renegocia\u00e7\u00f5es pelo Desenrola 3.0 com descontos m\u00ednimos de 90%, aux\u00edlio n\u00e3o reembols\u00e1vel PixMEI de at\u00e9 R$ 5 mil e dispensa da emiss\u00e3o de notas fiscais para vendas diretas a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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