{"id":130071,"date":"2026-07-19T17:08:16","date_gmt":"2026-07-19T20:08:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=130071"},"modified":"2026-07-19T17:08:16","modified_gmt":"2026-07-19T20:08:16","slug":"projeto-fixa-separacao-de-bens-em-casamento-com-idoso-acima-de-70-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2026\/07\/19\/projeto-fixa-separacao-de-bens-em-casamento-com-idoso-acima-de-70-anos\/","title":{"rendered":"Projeto fixa separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento com idoso acima de 70 anos"},"content":{"rendered":"

Texto incorpora ao C\u00f3digo Civil decis\u00e3o do STF que afastou a obrigatoriedade da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n

A deputada\u00a0Laura Carneiro<\/a>\u00a0(PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que permite \u00e0s pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens do casamento. Atualmente, o\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0<\/a>estabelece a separa\u00e7\u00e3o de bens para essa faixa et\u00e1ria, embora uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 permita afastar a regra mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do casal.<\/p>\n

O projeto de lei\u00a03.753\/2026<\/a>\u00a0revoga o dispositivo do C\u00f3digo Civil que determina a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para quem se casa depois dos 70 anos. A proposta, no entanto, mant\u00e9m a separa\u00e7\u00e3o como regime padr\u00e3o quando o casal n\u00e3o formalizar outra escolha.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, pessoas com mais de 70 anos poder\u00e3o escolher regimes como a comunh\u00e3o parcial ou a comunh\u00e3o universal por meio de pacto antenupcial. Caso n\u00e3o haja conven\u00e7\u00e3o, ou se o documento for considerado nulo ou ineficaz, valer\u00e1 automaticamente a separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Para os demais casamentos, o projeto mant\u00e9m a comunh\u00e3o parcial como regime aplic\u00e1vel quando n\u00e3o houver uma escolha formal dos noivos.<\/p>\n

Casais j\u00e1 casados poder\u00e3o mudar regime<\/strong><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m permite que casais atualmente submetidos \u00e0 separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria solicitem a mudan\u00e7a do regime de bens. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a altera\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Laura Carneiro argumenta que a atual imposi\u00e7\u00e3o foi criada em um contexto social diferente, marcado por uma expectativa de vida menor e por questionamentos frequentes sobre a capacidade civil das pessoas idosas.<\/p>\n

Segundo a deputada, obrigar a separa\u00e7\u00e3o de bens apenas em raz\u00e3o da idade representa um tratamento “discriminat\u00f3rio e estigmatizante”, por partir da ideia de que pessoas acima de 70 anos n\u00e3o seriam plenamente capazes de administrar o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio ou manifestar sua vontade.<\/p>\n

\n

“O que se prop\u00f5e \u00e9 devolver ao idoso o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidad\u00e3o.”<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

O texto sustenta ainda que a manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o como regime supletivo preserva o patrim\u00f4nio de quem n\u00e3o fizer uma escolha expressa, sem impedir que os noivos adotem outra modalidade.<\/p>\n

STF j\u00e1 afastou obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n

Em fevereiro de 2024, o STF decidiu que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens para pessoas maiores de 70 anos pode ser afastado pela vontade das partes.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE) 1.309.642<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no\u00a0Tema 1.236<\/a>, sob relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O caso discutiu o regime de bens aplic\u00e1vel aos casamentos e \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoas com mais de 70 anos.<\/p>\n

No julgamento, realizado em 1\u00ba de fevereiro de 2024, o Supremo fixou a tese de que a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria prevista no\u00a0artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0pode ser afastada mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa das partes, formalizada por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Os ministros entenderam que pessoas com mais de 70 anos s\u00e3o plenamente capazes de praticar atos da vida civil e decidir sobre o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel impedir a escolha do regime de bens apenas com base na idade.<\/p>\n

Por ter repercuss\u00e3o geral, o entendimento deve ser observado pelos demais tribunais do pa\u00eds. O projeto de Laura Carneiro busca incorporar essa possibilidade diretamente ao C\u00f3digo Civil, retirando da legisla\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Antes de virar lei, a proposta ainda precisar\u00e1 ser analisada pela C\u00e2mara e pelo Senado. Caso seja aprovada pelas duas Casas, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Leia a\u00a0\u00edntegra\u00a0<\/a>do projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto incorpora ao C\u00f3digo Civil decis\u00e3o do STF que afastou a obrigatoriedade da separa\u00e7\u00e3o de bens. A deputada\u00a0Laura Carneiro\u00a0(PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que permite \u00e0s pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens do casamento. Atualmente, o\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0estabelece a separa\u00e7\u00e3o de bens para essa faixa et\u00e1ria, embora uma decis\u00e3o do Supremo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":130072,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[110,105],"tags":[8576,8574,8575,198],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130071"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=130071"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":130073,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130071\/revisions\/130073"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/130072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=130071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=130071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=130071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}