(Prof. Dirlei A Bonfim).*<\/p>\n
As emendas parlamentares tornaram-se, ao longo de anos um canal de corrup\u00e7\u00e3o e desvio do er\u00e1rio p\u00fablico devido \u00e0 hipertrofia do poder discricion\u00e1rio dos congressistas sobre o Or\u00e7amento, \u00e0 falta de transpar\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessas verbas como “moeda de troca” para a compra de apoio pol\u00edtico no presidencialismo de coaliz\u00e3o. O desvirtuamento desse mecanismo ocorre por meio de fatores centrais: Omiss\u00e3o da Identidade (Or\u00e7amento Secreto e Comiss\u00f5es): A cria\u00e7\u00e3o das emendas de relator (RP-9) e, posteriormente, a migra\u00e7\u00e3o para emendas de comiss\u00e3o (RP-8), permitiu que bilh\u00f5es de reais fossem distribu\u00eddos sem que o autor da indica\u00e7\u00e3o ficasse formalmente registrado. Essa opacidade dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. Moeda de Troca Pol\u00edtica: Em vez de os recursos serem aplicados em projetos de planejamento estrutural do Estado, as emendas passaram a ser controladas pelos l\u00edderes partid\u00e1rios e usadas para cooptar votos e fidelidade de deputados e senadores, fortalecendo grupos como o “Centr\u00e3o”. Risco Elevado de Fraudes Locais: Estudos apontam que o repasse de emendas eleva a incid\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal. O esquema facilita fraudes em licita\u00e7\u00f5es, superfaturamento de obras e desvios por meio de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs) de fachada. Impositividade Or\u00e7ament\u00e1ria: A transforma\u00e7\u00e3o de grande parte das emendas em “impositivas” (onde o Executivo \u00e9 obrigado por lei a pagar o valor indicado) tirou do Governo Federal a capacidade de planejar e contingenciar gastos conforme a arrecada\u00e7\u00e3o, transferindo o poder da caneta para o Legislativo. Devido \u00e0 magnitude dos desvios, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o esquema do or\u00e7amento secreto inconstitucional, resultando na determina\u00e7\u00e3o de auditorias extensas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e em investiga\u00e7\u00f5es em andamento pela Pol\u00edcia Federal. Voc\u00ea pode acompanhar as decis\u00f5es judiciais, ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e os debates sobre transpar\u00eancia financeira nestes links do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Esses desvios eram acertados por\u00a0emendas via Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, da qual fazia parte o deputado Jo\u00e3o Alves, apontado como chefe da quadrilha. Por conta da repercuss\u00e3o do caso, foi instalada uma\u00a0CPI, que pediu a cassa\u00e7\u00e3o de 18 deputados, a maioria do \u201cbaixo clero\u201d da C\u00e2mara. Mas, entre eles, estava o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara, Ibsen Pinheiro, que foi\u00a0cassado\u00a0na \u00e9poca. Mais tarde, em 2000, ele foi inocentado pelo\u00a0STF, por falta de provas. Ao todo, seis parlamentares foram cassados e outros quatro renunciaram. Os oito restantes foram absolvidos. Segundo Nicolau Maquiavel, autor de\u00a0O Pr\u00edncipe (1532), a pol\u00edtica possui uma\u00a0\u00e9tica pr\u00f3pria\u00a0(realista e pragm\u00e1tica) que se desvincula da moral crist\u00e3 e da\u00a0\u00e9tica cl\u00e1ssica de Arist\u00f3teles. O autor do livro O Pr\u00edncipe, vai dizer que a pol\u00edtica, tem uma \u00e9tica pr\u00f3pria, (que vai na contram\u00e3o da \u00e9tica Aristot\u00e9lica \u2013 da pr\u00e1tica do sumo bem, da lisura, retid\u00e3o, \u00e9tica honestidade e dignidade), ela a pol\u00edtica \u00e9 por excel\u00eancia, profundamente anti\u00e9tica. A prolifera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, especialmente o “or\u00e7amento secreto” e as “emendas Pix”, movimenta mais de R$ 60 bilh\u00f5es anuais e tornou-se o maior espectro de corrup\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. O sistema funciona como moeda de troca pol\u00edtica e coopta\u00e7\u00e3o, permitindo desvios milion\u00e1rios, lavagem de dinheiro e coopera\u00e7\u00e3o com o crime organizado. Segundo o Professor Jos\u00e9 Mauricio Conti (2024), \u201c… A disputa por recursos p\u00fablicos sempre ocupou o n\u00facleo da guerra pol\u00edtica. N\u00e3o \u00e9 novidade que o dinheiro\u00a0instrumentaliza a disputa pelo poder. Ou vice-versa. Dinheiro e poder sempre estabeleceram uma rela\u00e7\u00e3o\u00a0simbi\u00f3tica e indissoci\u00e1vel. No mais das vezes, pouco ou nada republicana\u201d. Quem pode receber uma emenda parlamentar? Em princ\u00edpio, as emendas parlamentares podem beneficiar diversos\u00a0entes\u00a0e\u00a0institui\u00e7\u00f5es, desde que respeitem os crit\u00e9rios estabelecidos pelo or\u00e7amento p\u00fablico e atendam aos requisitos legais para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos.\u00a0Em geral, os\u00a0principais benefici\u00e1rios\u00a0das emendas s\u00e3o, ou deveriam ser: \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos, federais, estaduais e municipais: institui\u00e7\u00f5es federais, prefeituras e governos estaduais podem receber recursos para obras de infraestrutura, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica. A destina\u00e7\u00e3o dos valores deve estar alinhada com os programas e a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstos no or\u00e7amento federal; Entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta: autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas podem ser contempladas com emendas para projetos espec\u00edficos, desde que sejam compat\u00edveis com as diretrizes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria; Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC): entidades sem fins lucrativos podem receber emendas para projetos sociais, o problema \u00e9 que grande parte dessas ditas ONG\u2019s sem fins lucrativos, s\u00e3o usadas, para receber vultuosos recursos oriundos das Emendas Parlamentares, de forma completamente fraudulenta.
\nEm princ\u00edpio desde que estejam devidamente registradas, possuam CNPJ e cumpram as exig\u00eancias legais, como regularidade fiscal e transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos; Hospitais e institui\u00e7\u00f5es de ensino: Universidades, hospitais filantr\u00f3picos e outras institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os de interesse p\u00fablico podem receber recursos provenientes das emendas, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade. Para uma\u00a0entidade\u00a0ser contemplada por uma emenda parlamentar, \u00e9 fundamental apresentar um\u00a0plano de trabalho bem estruturado, detalhando a destina\u00e7\u00e3o dos recursos, os prazos de execu\u00e7\u00e3o e os impactos esperados.\u00a0 Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o valor da emenda seja suficiente para cobrir integralmente o projeto ou que haja outra fonte de financiamento complementar j\u00e1 prevista. As\u00a0prefeituras e entidades\u00a0interessadas em receber emendas devem\u00a0acompanhar os editais e orienta\u00e7\u00f5es dos minist\u00e9rios\u00a0respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos recursos. Cada minist\u00e9rio possui regras pr\u00f3prias para a libera\u00e7\u00e3o das emendas, incluindo valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos permitidos, al\u00e9m de exig\u00eancias documentais espec\u00edficas. Dessa forma, a destina\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares deve ser planejada com anteced\u00eancia, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e contribuam para melhorias reais na infraestrutura e nos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O problema, \u00e9 que na maioria das vezes, isso n\u00e3o acontece, n\u00e3o h\u00e1 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa, ou mesmo, as necess\u00e1rias auditorias, dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Barganha entre Planalto e Congresso : at\u00e9 2015, as\u00a0emendas parlamentares eram executadas livremente pelo governo federal. Ou seja, os parlamentares as propunham, mas o governo definia se os recursos para as emendas seriam liberados e quando.\u00a0Por isso, esse instrumento tornou-se uma forma de\u00a0barganha entre\u00a0Executivo e Legislativo\u00a0(semelhante \u00e0s indica\u00e7\u00f5es de ministros), em que os recursos das emendas eram liberados pelo governo em momentos estrat\u00e9gicos, quando havia necessidade de grande apoio do Legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de projetos. A partir da\u00a0Emenda Constitucional\u00a0n\u00famero 86, aprovada em mar\u00e7o de 2015, conhecida como\u00a0PEC do or\u00e7amento impositivo, ela Altera os arts.\u00a0165, 166 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica. As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. Em tese, a Emenda Constitucional 86\/2015 foi aprovada com o objetivo de\u00a0corrigir distor\u00e7\u00f5es no financiamento da sa\u00fade, ampliar os recursos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e garantir maior estabilidade e previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Al\u00e9m dos deputados e senadores, as\u00a0bancadas estaduais\u00a0tamb\u00e9m podem apresentar emendas ao or\u00e7amento. S\u00e3o permitidas duas emendas que liberam at\u00e9\u00a00,8% da receita corrente l\u00edquida, o que significou cerca de\u00a0R$ 524 milh\u00f5es\u00a0por bancada em 2016. Os recursos s\u00e3o destinados a projetos de grande relev\u00e2ncia para os estados ou regi\u00f5es dos parlamentares. Al\u00e9m das bancadas estaduais, as\u00a0Comiss\u00f5es Permanentes\u00a0do Senado e da C\u00e2mara, al\u00e9m das\u00a0Comiss\u00f5es Mistas Permanentes\u00a0(que incluem senadores e deputados federais) s\u00e3o mais um grupo com direito a emendar o or\u00e7amento. O limite \u00e9 de oito emendas por comiss\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 teto para os valores propostos. A Emenda 86, na pr\u00e1tica,\u00a0fortaleceu os parlamentares\u00a0por garantir que uma cota m\u00ednima de emendas ser\u00e1 sempre executada. Por outro lado,\u00a0diminuiu o poder de barganha do governo, mas ainda preservou uma capacidade: ditar o ritmo de libera\u00e7\u00e3o de recursos das emendas. Em maio de 2017, por exemplo,\u00a0foi noticiado\u00a0que o ent\u00e3o presidente Michel Temer planejava liberar recursos de emendas mais cedo que o programado, para garantir apoio \u00e0\u00a0reforma da previd\u00eancia. Barganha entre parlamentares e bases: As emendas parlamentares s\u00e3o tradicionalmente utilizadas para\u00a0projetos que agraciam as bases eleitorais dos congressistas. Ficam de olho nas emendas, principalmente os\u00a0prefeitos, que dependem em parte desses recursos.\u00a0Assim, segundo o “Ivo Patarra (2024), Emendas Secretas” O livro detalha como o Governo Federal estruturou sistemas de concess\u00e3o de emendas para “comprar” o apoio do Congresso Nacional. A obra mapeia 168 munic\u00edpios e exp\u00f5e como o “toma l\u00e1, d\u00e1 c\u00e1” drena o dinheiro p\u00fablico para longe dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, alimentando esquemas criminosos que enriquecem grupos pol\u00edticos\u201d. Nesse sentido, assim como o governo possui uma vantagem em liberar as emendas para o Congresso, os parlamentares conseguem barganhar com pol\u00edticos da esfera municipal. Vale notar que\u00a0deputados estaduais\u00a0tamb\u00e9m podem emendar o or\u00e7amento estadual, o que garante poder semelhantes ao dos deputados federais e senadores, dentro de seus estados. Esse quadro \u00e9 criticado por muitos prefeitos, que culpam o modelo de tributa\u00e7\u00e3o brasileiro, excessivamente centralizado na Uni\u00e3o. Com o grosso dos tributos arrecadados no n\u00edvel federal, cria-se uma depend\u00eancia do\u00a0poder municipal\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Bras\u00edlia, pois s\u00e3o eles que podem garantir verbas realmente significativas para investimentos nos munic\u00edpios. Sempre nos colocamos a questionar: porque as emendas parlamentares, sempre estiveram no espectro da corrup\u00e7\u00e3o? As emendas parlamentares operam no espectro da corrup\u00e7\u00e3o devido \u00e0 falta de transpar\u00eancia, \u00e0 fragilidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao uso desses recursos como “moeda de troca” pol\u00edtica. Em vez de focarem no bem-estar coletivo, elas frequentemente financiam obras superfaturadas e servem para cooptar prefeitos, garantindo currais eleitorais. Principais fatores que alimentam o problema: A Moeda de troca pol\u00edtica:
\nO Poder Executivo historicamente depende de apoio no Congresso para aprovar projetos e governar. A libera\u00e7\u00e3o de verbas de emendas \u00e9 usada para “comprar” o apoio de deputados e senadores, criando uma rela\u00e7\u00e3o de barganha em vez de planejamento republicano. A permanente falta de transpar\u00eancia e rastreabilidade de prop\u00f3sito: A aus\u00eancia de regras claras sobre quem indica e quem recebe o dinheiro \u2014 pr\u00e1tica escancarada no chamado “Or\u00e7amento Secreto” \u2014, juntamente com o uso de intermedi\u00e1rios e ONGs, dificulta o rastreamento e facilita desvios. O Uso eleitoreiro: Parlamentares direcionam grandes somas de dinheiro para munic\u00edpios espec\u00edficos n\u00e3o por necessidade t\u00e9cnica, mas para fortalecer prefeitos aliados e garantir votos para a sua pr\u00f3pria reelei\u00e7\u00e3o. As Dificuldades t\u00e9cnicas de auditoria: Os montantes s\u00e3o pulverizados em milhares de pequenos repasses e conv\u00eanios para prefeituras, o que torna o controle por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o (como a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o) extremamente complexo. Devido \u00e0 gravidade dos desvios, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado para coibir os abusos. A Corte julgou inconstitucional o or\u00e7amento secreto (emendas de relator), mas disputas sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dezenas de bilh\u00f5es de reais continuam gerando atritos entre os poderes. Casos recentes, investigados pela Pol\u00edcia Federal e pelo STF, continuam expondo esquemas bilion\u00e1rios de coopta\u00e7\u00e3o e desvio desses recursos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares enfrenta obst\u00e1culos devido \u00e0 arquitetura descentralizada dos repasses, \u00e0 falta de transpar\u00eancia sist\u00eamica e a limites regulat\u00f3rios. Embora \u00f3rg\u00e3os de controle atuem, a complexidade na rastreabilidade e a influ\u00eancia pol\u00edtica dificultam auditorias abrangentes. Os principais fatores que dificultam esse controle incluem: transfer\u00eancias Especiais (Emendas Pix): Nessas modalidades, o dinheiro \u00e9 transferido diretamente para a conta de estados e munic\u00edpios. Pelo modelo legal, o controle prim\u00e1rio recai sobre os Tribunais de Contas locais e C\u00e2maras de Vereadores, gerando conflitos de compet\u00eancia e falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso final. Os Limites Estruturais dos \u00d3rg\u00e3os: O volume de transfer\u00eancias \u00e9 massivo, enquanto institui\u00e7\u00f5es como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) possuem limita\u00e7\u00f5es de pessoal e or\u00e7amento para auditar presencialmente milhares de prefeituras simultaneamente. Baixa Rastreabilidade: Relat\u00f3rios t\u00e9cnicos da CGU e do TCU apontam para fragilidades no planejamento dos gastos e na falta de padroniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o financeira em n\u00edvel municipal, o que mascara desvios e sobrepre\u00e7os. Devido ao hist\u00f3rico de fragilidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novas regras centralizadas, exigindo que o TCU e a CGU realizem auditorias focadas nas transfer\u00eancias diretas e na transpar\u00eancia de emendas. Para acompanhar os desdobramentos e relat\u00f3rios dessas inspe\u00e7\u00f5es, acesse o painel de auditorias no portal de Relat\u00f3rios de Emendas da CGU. No \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas essas rela\u00e7\u00f5es esp\u00farias, ficam ainda mais vis\u00edvel, e podemos\u00a0ver expostas boa parte das\u00a0entranhas que se tenta esconder.\u00a0J\u00e1 h\u00e1 alguns meses a pol\u00eamica envolvendo o \u201cor\u00e7amento secreto\u201d e, mais recentemente, os repasses de verbas\u00a0p\u00fablicas, t\u00eam ocupado as aten\u00e7\u00f5es da m\u00eddia, e v\u00ea-se estarmos diante do retorno \u00e0 superf\u00edcie de um antigo\u00a0problema que nunca deixou de existir, justamente por estar no \u00e2mago dessa instrumentaliza\u00e7\u00e3o da disputa pelos\u00a0recursos p\u00fablicos. Um problema t\u00e3o antigo quanto o or\u00e7amento, e n\u00e3o\u00a0tenham d\u00favidas de que surgiram\u00a0simultaneamente. E o mais amplo poss\u00edvel no espectro pol\u00edtico, n\u00e3o deixando inocentes em nenhuma vertente\u00a0ideol\u00f3gica.\u00a0A relev\u00e2ncia da disputa pelo poder no \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas \u00e9 t\u00e3o significativa que a organiza\u00e7\u00e3o do\u00a0Estado brasileiro, no que n\u00e3o difere dos demais, prev\u00ea uma cuidadosa, ainda que imperfeita, partilha de\u00a0atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, em uma clara aplica\u00e7\u00e3o do sistema de \u201cfreios\u00a0e contrapesos\u201d que caracteriza\u00a0os Estados Democr\u00e1ticos de Direito.\u00a0O Poder Executivo elabora as leis or\u00e7ament\u00e1rias, que s\u00e3o submetidas ao Poder Legislativo para aprecia\u00e7\u00e3o,\u00a0delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o. Cabe ao Poder Executivo o papel de principal condutor\u00a0da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e ao\u00a0Legislativo a fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0Claro, se todos os envolvidos nesses processos, agissem, com dignidade, \u00e9tica e retid\u00e3o em todas as etapas do processo, at\u00e9 que os recursos chegassem na ponta, de forma l\u00edcita e \u00e9tica. Nesse processo or\u00e7ament\u00e1rio, em cujas fases se materializam as disputas pelos recursos p\u00fablicos, as tens\u00f5es dessa\u00a0rela\u00e7\u00e3o dif\u00edcil exp\u00f5em detalhes dessa guerra permanente.\u00a0A participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, por meio de emendas ao projeto\u00a0encaminhado pelo Poder Executivo, e a posterior execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desses recursos contemplados nos\u00a0or\u00e7amentos pelas referidas emendas, h\u00e1 tempos v\u00eam sendo um problema de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o.\u00a0 A multiplicidade de atos que envolvem elevado grau de discricionariedade dos atores envolvidos, lacunas na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o, somadas \u00e0 inefici\u00eancia e descumprimento das normas existentes, sempre foram um campo aberto para\u00a0pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o. Desde que o assunto se tornou amplamente conhecido, no\u00a0in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, com a\u00a0\u201cCPI dos an\u00f5es do or\u00e7amento\u201d, o ordenamento jur\u00eddico vem sendo continuamente modificado. As emendas\u00a0constitucionais mais recentes sobre o tema, iniciadas principalmente a\u00a0partir da \u201cemenda do or\u00e7amento\u00a0impositivo\u201d (emenda constitucional 85, de 2015), v\u00eam tentando impor maior rigidez no processo or\u00e7ament\u00e1rio,\u00a0mitigando a discricionariedade e tentando reduzir as possibilidades abertas para\u00a0pr\u00e1ticas corruptas, ou mesmo a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o como instrumento de coopta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.
\nMesmo assim, \u201co diabo mora nos detalhes\u201d, j\u00e1 diz o conhecido prov\u00e9rbio, e o\u00a0sistema atualmente vigente, que\u00a0ampliou as modalidades de emendas parlamentares, admitindo emendas individuais, coletivas (ou \u201cde bancada\u201d),\u00a0do relator do projeto de lei. Acrescidas de uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cgenerosa\u201d da amplitude no uso dessas emendas,\u00a0mant\u00e9m ainda abertas v\u00e1rias portas com a fechadura destrancada para deixar\u00a0o acesso facilitado a recursos\u00a0p\u00fablicos sem a devida transpar\u00eancia.\u00a0 Permite-se ainda que o parlamentares se aproveitem dessas vulnerabilidades do sistema para operacionalizar gastos\u00a0sem deixar claro quem se responsabiliza por eles e o que exatamente se faz com o\u00a0recurso distribu\u00eddo. V\u00e1lido registrar que os pol\u00edticos sempre se utilizam dos \u201cdetalhes e ou fragilidades no sistema\u201d, para desenvolver os seus pr\u00f3prios esquemas de corrup\u00e7\u00e3o, utilizando os vultos recursos origin\u00e1rios das Emendas, para \u00e0s pr\u00e1ticas de todos os tipos de crimes financeiros e eleitorais, se somam a pr\u00e1ticas j\u00e1 antigas e disseminadas de \u201ctroca\u00a0de autoria\u201d de emendas, dentre\u00a0outras, introduzindo uma indesejada opacidade ao processo or\u00e7ament\u00e1rio, colocando obst\u00e1culos \u00e0 necess\u00e1ria\u00a0transpar\u00eancia que \u00e9 hoje um princ\u00edpio do Direito Financeiro, fundamental para a\u00a0democratiza\u00e7\u00e3o e o controle dos\u00a0recursos p\u00fablicos.\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares \u00e9 dificultada pela fragmenta\u00e7\u00e3o dos recursos entre milhares de prefeituras, defici\u00eancias estruturais dos \u00f3rg\u00e3os de controle e leis que, historicamente, flexibilizaram a rastreabilidade e a transpar\u00eancia, como foi o caso das emendas de relator. Al\u00e9m disso, modalidades de repasse direto, como as “emendas Pix”, transferem o dinheiro a entes locais, pulverizando a responsabilidade de presta\u00e7\u00e3o de contas. Os obst\u00e1culos espec\u00edficos na fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os citados incluem: Receita Federal: Atua prioritariamente na verifica\u00e7\u00e3o de crimes tribut\u00e1rios e sonega\u00e7\u00e3o. A investiga\u00e7\u00e3o de desvios de verbas p\u00fablicas por agentes pol\u00edticos exige o cruzamento de dados com outros \u00f3rg\u00e3os e, muitas vezes, quebra de sigilo autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio. Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU): A CGU realiza auditorias constantes. Contudo, o \u00f3rg\u00e3o tem apontado fragilidades regulat\u00f3rias, falta de planejamento e car\u00eancia de transpar\u00eancia na origem dos repasses. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU): Embora seja o \u00f3rg\u00e3o central de controle externo, o TCU enfrenta o desafio de fiscalizar milhares de transfer\u00eancias pulverizadas nos munic\u00edpios. Emendas constitucionais recentes tamb\u00e9m transferiram parte da responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o para os Tribunais de Contas dos Estados e Munic\u00edpios. O tribunal tem realizado planos especiais de auditoria e estabelecido novas regras de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e presta\u00e7\u00e3o de contas. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF): Atua na esfera criminal e c\u00edvel, processando os envolvidos ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o e o recebimento de provas e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos elaborados por \u00f3rg\u00e3os como a CGU e o TCU. Infelizmente, as estruturas viciadas dos TCEs replicam e reproduzem a estrutura do TCU, com seus membros formados por indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dois ter\u00e7os dos conselheiros s\u00e3o escolhidos pelas Assembleias Legislativas e um ter\u00e7o indicado diretamente pelo governador estadual. Esse modelo favorece v\u00ednculos pol\u00edticos entre os conselheiros e os entes fiscalizados, levantando preocupa\u00e7\u00f5es sobre a independ\u00eancia e a imparcialidade desses tribunais.\u00a0\u00a0Segundo o \u00faltimo relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia Brasil sobre esse tema, 80% dos 233 conselheiros em exerc\u00edcio nos tribunais de contas brasileiros haviam ocupado, antes de sua nomea\u00e7\u00e3o, cargos eletivos ou de destaque na alta administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 23% sofriam processos ou haviam recebido puni\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ou nos pr\u00f3prios tribunais de contas; e 31% eram parentes de outros pol\u00edticos, em alguns casos nomeados por familiares pr\u00f3ximos, como tios, primos ou irm\u00e3os dos governadores.\u00a0H\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que, com esse arranjo institucional \u201centre parceiros\u201d e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, o aumento da burocracia para o repasse de emendas tende a beneficiar quem j\u00e1 domina o funcionamento do sistema, mantendo as distor\u00e7\u00f5es existentes sob uma apar\u00eancia de formalidade. Al\u00e9m disso, desencoraja bons gestores e fornecedores, enfraquecendo a concorr\u00eancia e inibindo solu\u00e7\u00f5es eficientes.\u00a0Investiga\u00e7\u00f5es identificam desvios bilion\u00e1rios\u00a0de recursos oriundos de emendas parlamentares. A aus\u00eancia de controle efetivo tem sido apontada como um fator facilitador de irregularidades. Em 2024, aproximadamente R$ 3,4 bilh\u00e3o em recursos oriundos de emendas parlamentares foi objeto de investiga\u00e7\u00e3o por suspeita de desvio. A Opera\u00e7\u00e3o Overclean revelou um esquema com ramifica\u00e7\u00f5es em pelo menos 22 estados, ou seja, em todos os estados da federa\u00e7\u00e3o. Os arquivos s\u00e3o muitas vezes, ocultados pelos governos, em maio de (2024), o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI)\u00a0restringiu o acesso p\u00fablico a aproximadamente 16 milh\u00f5es de documentos armazenados na plataforma Transferegov. Foram ocultados arquivos como planos de trabalho, notas fiscais e relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que conteriam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, protegidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Segundo, uma nota oficial do minist\u00e9rio, a medida visa proteger dados pessoais e garantir conformidade legal at\u00e9 que se implemente uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de anonimiza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, no entanto, foi alvo imediato de cr\u00edticas por parte de entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os de controle.
\nA Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classificou a restri\u00e7\u00e3o como um retrocesso na pol\u00edtica de transpar\u00eancia p\u00fablica, por dificultar o acompanhamento da destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios.\u00a0 O caso chegou ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) por meio de representa\u00e7\u00e3o formal apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU (2025). No documento, Furtado argumenta que a medida compromete o controle social sobre a execu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 800 bilh\u00f5es em recursos federais e afronta diretamente os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que, sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, venha-se a impedir o controle social e a transpar\u00eancia sobre vultosos recursos p\u00fablicos\u201d, \u201ca restri\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, esvazia o princ\u00edpio republicano da publicidade dos atos administrativos e compromete seriamente o controle institucional\u201d, afirma.\u00a0Projetos de lei prop\u00f5em controle t\u00e9cnico e transpar\u00eancia. A PEC 329\/2013 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas na composi\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais de contas.\u202fEntre as mudan\u00e7as, destaca-se a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para as carreiras dos \u00f3rg\u00e3os de contas. Al\u00e9m disso, a proposta estabelece que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) fiscalize o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas, enquanto o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) fiscalize os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. A relatora da mat\u00e9ria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade da proposta, ressaltando que ela “tenta regrar e pontuar quest\u00f5es como forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica necess\u00e1ria e tamb\u00e9m cria o sistema nacional dos tribunais de conta, com o objetivo de dar mais transpar\u00eancia, ter como prioridade o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, estimular o controle social\u201d. Al\u00e9m disso, iniciativas parlamentares t\u00eam buscado aprimorar a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das emendas parlamentares.\u202fO PLP 161\/2024, apresentado pela mesma deputada, Adriana Ventura, e o PLP 162\/2024, de autoria do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), visam estabelecer par\u00e2metros m\u00ednimos de impessoalidade e efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos entes federativos, bem como crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a aplica\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares. Enquanto essas propostas aguardam tramita\u00e7\u00e3o, dificultada pela baixa prioridade pol\u00edtica entre aqueles que se beneficiam do modelo atual, seguem ausentes mecanismos eficazes de responsabiliza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios objetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio favorece distor\u00e7\u00f5es, dificulta o controle social e fragiliza a confian\u00e7a na boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares \u00e9 dificultada pela fragmenta\u00e7\u00e3o dos recursos entre milhares de prefeituras, defici\u00eancias estruturais dos \u00f3rg\u00e3os de controle e leis que, historicamente, flexibilizaram a rastreabilidade e a transpar\u00eancia, como foi o caso das emendas de relator. Al\u00e9m disso, modalidades de repasse direto, como as “emendas Pix”, transferem o dinheiro a entes locais, pulverizando a responsabilidade de presta\u00e7\u00e3o de contas. Os obst\u00e1culos espec\u00edficos na fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os citados incluem: Receita Federal: Atua prioritariamente na verifica\u00e7\u00e3o de crimes tribut\u00e1rios, fiscais e sonega\u00e7\u00e3o. A investiga\u00e7\u00e3o de desvios de verbas p\u00fablicas por agentes pol\u00edticos exige o cruzamento de dados com outros \u00f3rg\u00e3os e, muitas vezes, quebra de sigilo autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio. Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU): A CGU realiza auditorias constantes. Contudo, o \u00f3rg\u00e3o tem apontado fragilidades regulat\u00f3rias, falta de planejamento e car\u00eancia de transpar\u00eancia na origem dos repasses. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU): Embora seja o \u00f3rg\u00e3o central de controle externo, o TCU enfrenta o desafio de fiscalizar milhares de transfer\u00eancias pulverizadas nos munic\u00edpios. Emendas constitucionais recentes tamb\u00e9m transferiram parte da responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o para os Tribunais de Contas dos Estados e Munic\u00edpios. O tribunal tem realizado planos especiais de auditoria e estabelecido novas regras de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e presta\u00e7\u00e3o de contas. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF): Atua na esfera criminal e c\u00edvel, processando os envolvidos ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o e o recebimento de provas e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos elaborados por \u00f3rg\u00e3os como a CGU e o TCU. Contudo, n\u00f3s temos mecanismos eficientes e sofisticados de um grande aparato de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O que falta na verdade, autoriza\u00e7\u00e3o, incentivo e motiva\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio ao expedir os mandados de busca e apreens\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o total de todo o processo de malversa\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico atrav\u00e9s das EP\u2019s. As emendas parlamentares tornaram-se vulner\u00e1veis \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o devido \u00e0 falta de transpar\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, \u00e0 aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, e \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o de gastos para entes municipais com estruturas de controle fiscal fr\u00e1geis. Na pr\u00e1tica, essas verbas passaram a ser usadas como “moeda de troca” pol\u00edtica. O desvirtuamento dessas verbas envolve fatores sist\u00eamicos: Mecanismos como as antigas emendas de relator permitiram a distribui\u00e7\u00e3o de bilh\u00f5es de reais sem que o autor da indica\u00e7\u00e3o fosse publicamente revelado, dificultando a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. A modalidade que transfere recursos diretamente para contas de prefeituras, sem a exig\u00eancia de projetos pr\u00e9vios ou licita\u00e7\u00f5es detalhadas, abre brechas para desvios de finalidade, superfaturamento e coopta\u00e7\u00e3o. Em vez de atenderem a demandas estruturais do pa\u00eds, as emendas passaram a ser utilizadas para barganhar apoio legislativo no Congresso e garantir currais eleitorais nos munic\u00edpios, atrelando o repasse \u00e0 fidelidade partid\u00e1ria. A pulveriza\u00e7\u00e3o de recursos em pequenos munic\u00edpios com \u00f3rg\u00e3os de controle interno deficientes facilita fraudes em licita\u00e7\u00f5es e a execu\u00e7\u00e3o de obras fantasmas ou superfaturadas.
\nO fato, \u00e9 que h\u00e1 um sentimento de indigna\u00e7\u00e3o popular contra o desvio de recursos p\u00fablicos \u00e9 amplamente compartilhado por muitos brasileiros. Atualmente, existem iniciativas da sociedade civil, como a articula\u00e7\u00e3o do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), que visam aprovar projetos de lei de iniciativa popular para vincular o repasse das emendas parlamentares diretamente ao CPF do pol\u00edtico, exigindo responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea o crime de corrup\u00e7\u00e3o em v\u00e1rias esferas, com puni\u00e7\u00f5es que envolvem reclus\u00e3o e perda de mandato. O endurecimento e a aplica\u00e7\u00e3o dessas leis t\u00eam sido tema de debates constantes no Congresso Nacional e no Judici\u00e1rio, focando na transpar\u00eancia, no rastreamento de verbas e no combate ao “or\u00e7amento secreto”. Acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o desses projetos de lei ou apoiar entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas do cidad\u00e3o exercer press\u00e3o pol\u00edtica e fiscalizar o uso do dinheiro p\u00fablico.
\nAlgumas refer\u00eancias:
\n“A constitucionaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o: as Emendas Parlamentares e o desvendar dos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o” \u2014 Valmir de Albuquerque: Esta obra faz um resgate hist\u00f3rico dos \u00faltimos 35 anos do or\u00e7amento nacional. (2025).
\nJos\u00e9 Maur\u00edcio Conti: Professor de Direito Financeiro da USP, ele \u00e9 um dos cr\u00edticos mais severos do modelo. (2026). Pesquisadores da Fiocruz: Autores do estudo “O sequestro da pol\u00edtica”, publicado pelo Centro de Estudos Estrat\u00e9gicos da Fiocruz (CEE), argumentam que as emendas provocam um desvio institucional, minando a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente na \u00e1rea da sa\u00fade.(2025).
\nArticulistas do meio acad\u00eamico e jornal\u00edstico: Autores como Antonio Carvalho Teixeira (FGV) (2023).
\n“Emendas Secretas” \u2014 Ivo Patarra: (2024). O livro detalha como o Governo Federal estruturou sistemas de concess\u00e3o de emendas para “comprar” o apoio do Congresso Nacional.
\n“Corrup\u00e7\u00e3o e Reforma Or\u00e7ament\u00e1ria no Brasil (1987-2008)” \u2014 Jorge Vianna Monteiro: Embora analise o per\u00edodo at\u00e9 2008, o livro \u00e9 fundamental para compreender a raiz hist\u00f3rica do problema.(2025). Ele destrincha esc\u00e2ndalos como o dos “An\u00f5es do Or\u00e7amento” (1993) e a “CPI das Ambul\u00e2ncias \/ Sanguessugas” (2006), demonstrando como as emendas \u00e0 sa\u00fade e a atua\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento historicamente viabilizaram grandes esquemas de corrup\u00e7\u00e3o.
\n“Emendas Secretas” \u2014 Ivo Patarra: (2024). O livro detalha como o Governo Federal estruturou sistemas de concess\u00e3o de emendas para “comprar” o apoio do Congresso Nacional.
\n“Emendas Parlamentares no Cen\u00e1rio Pol\u00edtico Brasileiro: Casos de Corrup\u00e7\u00e3o e Desvio de Recursos P\u00fablicos” \u2014 Revista Cient\u00edfica Multidisciplinar N\u00facleo do Conhecimento \/2026.
\nArtigos Acad\u00eamicos e Estudos Emp\u00edricos. “Rela\u00e7\u00e3o entre Emendas Parlamentares e Corrup\u00e7\u00e3o Municipal no Brasil” \u2014 Revista de Administra\u00e7\u00e3o Contempor\u00e2nea (RAC) \/ Reposit\u00f3rio ENAP: Este estudo emp\u00edrico quantitativo utilizou os relat\u00f3rios de auditoria da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). (2023).”Emendas Parlamentares no Cen\u00e1rio Pol\u00edtico Brasileiro: Casos de Corrup\u00e7\u00e3o e Desvio de Recursos P\u00fablicos” \u2014 Revista Cient\u00edfica Multidisciplinar N\u00facleo do Conhecimento \/2026. “As emendas parlamentares, o ‘or\u00e7amento secreto’, a coopta\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica” \u2014 Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti (USP): Publicado no portal da Faculdade de Direito da USP, (2025). “O sequestro da pol\u00edtica: implica\u00e7\u00f5es das emendas parlamentares sobre a democracia…” \u2014 Sa\u00fade em Debate (Fiocruz): 2025. O estudo aprofunda o impacto eleitoral e republicano das emendas. O’Donnell, G. (1998). Horizontal accountability in new democracies. Journal of Democracy, 9(3), 112-126. O’Donnell, G. (2005). Horizontal accountability: the legal institucionalization of mistrust. In S. Mainwaring & C. Welna (Orgs.), Democratic accountability in Latin America (34-54). New York, NY: Oxford. Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. (2003). Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a corrup\u00e7\u00e3o M\u00e9rida, M\u00e9xico: Escrit\u00f3rio Contra Drogas e Crimes. Pina, V., & Torres, L. (2003). Reshaping public sector accounting: an international comparative view. Canadian Journal of Administrative Sciences, 20(4), 334-350. Pires, J. A. M., Jr. (2005). A realiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de emendas or\u00e7ament\u00e1rias e o seu controle pelo executivo por meio da (in)fidelidade parlamentar Monografia, Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, Bras\u00edlia, DF, Brasil. Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento. (2003). Atlas do desenvolvimento humano no Brasil – Municipal 1991 e 2000. [Relat\u00f3rio T\u00e9cnico]. Bras\u00edlia: PNUD. Recuperado em 5 fevereiro, 2008, de\u00a0http:\/\/www.pnud.org.br\/atlas\/tabelas\/ Rose-Ackerman, S. A. (2002). Economia pol\u00edtica da corrup\u00e7\u00e3o. In K. A. Elliot (Org.), A corrup\u00e7\u00e3o e a economia global Bras\u00edlia: UnB.(2002). Secretaria do Tesouro Nacional. (2006). Manual t\u00e9cnico do or\u00e7amento [Manual]. Bras\u00edlia: Secretaria do Or\u00e7amento Federal. \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em 27 de junho, 2006. Treisman, D. (2000). The causes of corruption: a cross-national study. Journal of Public Economics, 76(3), 399-457.
\nWeber, L. A. (2006). Capital social e corrup\u00e7\u00e3o municipal Disserta\u00e7\u00e3o de mestrado, Universidade de Bras\u00edlia, DF, Brasil.(2006).<\/p>\n
**contribui\u00e7\u00e3o do Professor DsC Dirlei A Bonfim, Doutor em Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Ambiental, Professor da Rede Estadual da Bahia, Professor Formador IAT\/SEC\/BA.*07\/2026.2.**<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" (Prof. Dirlei A Bonfim).* As emendas parlamentares tornaram-se, ao longo de anos um canal de corrup\u00e7\u00e3o e desvio do er\u00e1rio p\u00fablico devido \u00e0 hipertrofia do poder discricion\u00e1rio dos congressistas sobre o Or\u00e7amento, \u00e0 falta de transpar\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessas verbas como “moeda de troca” para a compra de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":108697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,71],"tags":[1060,1201,8536,8537],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129990"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129990"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129991,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129990\/revisions\/129991"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/108697"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}