{"id":127570,"date":"2026-01-29T12:36:27","date_gmt":"2026-01-29T15:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=127570"},"modified":"2026-01-29T15:05:15","modified_gmt":"2026-01-29T18:05:15","slug":"presidente-da-camara-defende-projeto-que-isenta-iptu-de-ruas-sem-asfalto-em-vitoria-da-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2026\/01\/29\/presidente-da-camara-defende-projeto-que-isenta-iptu-de-ruas-sem-asfalto-em-vitoria-da-conquista\/","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara defende projeto que isenta IPTU de moradores de ruas n\u00e3o pavimentadas em Vit\u00f3ria da Conquista"},"content":{"rendered":"
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O IPTU e suas principais caracter\u00edsticas<\/h4>\n

1. Fato Gerador<\/b><\/p>\n

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Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrim\u00f4nio. O aspecto material do fato gerador \u00e9, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador est\u00e1 previsto no artigo 156, inciso I, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, e \u00e9 mais bem explicitado no artigo\u00a032<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>\u00a0(\u00a0CTN<\/a>): \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil e a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, como definido no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, situado na zona urbana do Munic\u00edpio, desde que servido por, no m\u00ednimo, dois dos melhoramentos arrolados no \u00a7 1. daquele dispositivo.<\/b><\/p>\n

Est\u00e3o exclu\u00eddos desse imposto os terrenos e pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na \u00e1rea rural, cuja propriedade (de terrenos, sem incluir as edifica\u00e7\u00f5es) d\u00e1 ensejo ao pagamento do Imposto Territorial Rural (\u00a0ITR<\/a>), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/b><\/p>\n

A partir da Emenda Constitucional n.\u00ba\u00a018<\/a>, de 1 de dezembro 1965, o \u00e2mbito de incid\u00eancia do IPTU passou a limitar-se \u00e0 propriedade predial e territorial urbana. A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>\u00a0refere-se expressamente apenas \u00e0 propriedade, em uma acep\u00e7\u00e3o mais estrita que coloca os propriet\u00e1rios como \u00fanicos contribuintes do imposto. Por outro lado, o artigo\u00a032<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>\u00a0inclui o dom\u00ednio \u00fatil e a posse entre suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, configurando-se, assim, uma aparente antinomia entre a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e a norma geral em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/b><\/p>\n

A antinomia, entretanto, \u00e9 apenas aparente. O conceito de posse adotado pelo Direito Civil Brasileiro permite perfeitamente entender-se a posse inclu\u00edda na express\u00e3o propriedade, utilizada pelo constituinte. O sentido da norma constitucional \u00e9 permitir a tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do contribuinte, detentor de direitos sobre im\u00f3veis urbanos. Busca-se tributar determinada pessoa, ainda que sem t\u00edtulo de dom\u00ednio, que tem, como seu, im\u00f3vel urbano, pois esse fato representa valor econ\u00f4mico em seu patrim\u00f4nio.<\/b><\/p>\n

Kyoshi Harada, em estudo sobre o tema, sustenta ser invi\u00e1vel excluir da tributa\u00e7\u00e3o o dom\u00ednio \u00fatil e a posse, pelos seguintes motivos:<\/b><\/p>\n

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[…] o imposto \u00e9 tributo do tipo capta\u00e7\u00e3o de riqueza. A interpreta\u00e7\u00e3o literal do\u00a0texto constitucional<\/a>\u00a0acabaria violando o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva, al\u00e9m de inviabilizar, em muitos casos, o lan\u00e7amento e a sua notifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode perder de vista a realidade dos nossos dias em que os instrumentos de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade varia, desde simples recibo de sinal at\u00e9 instrumentos de compromissos de venda e compra, seguidos de sucessivas cess\u00f5es dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles decorrentes. Por n raz\u00f5es o adquirente do im\u00f3vel deixa de obter a escritura definitiva de compra e venda, levando-a a registro de im\u00f3veis competente, para obten\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio e tornar-se propriet\u00e1rio, nos termos da lei civil. Logo, limitar o fato gerador desse imposto \u00e0 propriedade, e por conseguinte, centrar a sujei\u00e7\u00e3o passiva exclusivamente na pessoa do propriet\u00e1rio (aquele que tem t\u00edtulo de transfer\u00eancia da propriedade devidamente registrado) inviabilizaria o processo de lan\u00e7amento, notifica\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n

A propriedade \u00e9 o direito real, por excel\u00eancia, que confere ao seu titular os direitos, ou atributos, de uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o da coisa, al\u00e9m do poder de reav\u00ea-la de quem quer que injustamente a possua (\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, artigo\u00a01.228<\/a>)..<\/p>\n

Dom\u00ednio \u00fatil \u00e9 o nome dado pelo\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0(\u00a0C\u00f3digo Civil revogado<\/a>, de 1916, arts.\u00a0678<\/a>\u00a0e ss.) ao conjunto de atributos conferidos ao titular de enfiteuse, aforamento ou emprazamento, direito real em favor de terceiro, n\u00e3o propriet\u00e1rio do bem, que lhe permite agir quase como se o fosse. H\u00e1 de se ressaltar que atualmente, no Brasil, a enfiteuse, como instituto de direito privado, \u00e9 praticamente inexistente. Subsiste apenas, em regra geral, como instituto de direito p\u00fablico, em especial o administrativo, incidindo sobre os im\u00f3veis federais denominados terrenos de marinha (Decreto-Lei n.\u00ba\u00a09.760<\/a>\/46). O\u00a0Novo C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0proibiu expressamente, no seu artigo\u00a02.038<\/a>, novas constitui\u00e7\u00f5es desse tipo de direito real.<\/p>\n

A posse, por sua vez, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o essencialmente f\u00e1tica, que consiste no comportamento, por parte de algu\u00e9m, pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica ou a esta equiparada, como se fosse propriet\u00e1rio de um determinado bem, sendo-o ou n\u00e3o. O artigo\u00a01.196<\/a>\u00a0do\u00a0novo C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0conceitua a posse, ainda que de forma incompleta, como o exerc\u00edcio de fato, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes ao dom\u00ednio. Com n\u00edtida inspira\u00e7\u00e3o na teoria objetivista de Ihering, a posse no Direito brasileiro \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desta. \u00c9 a exterioriza\u00e7\u00e3o da conduta de quem procede como normalmente age o dono. \u00c9 a visibilidade do dom\u00ednio.<\/p>\n

O bem im\u00f3vel pode ser por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica. Bem im\u00f3vel por natureza \u00e9 aquele que, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, naturalmente tem caracter\u00edsticas de im\u00f3vel, como \u00e9 o caso dos terrenos. Bem im\u00f3vel por acess\u00e3o f\u00edsica s\u00e3o as constru\u00e7\u00f5es erguidas, que n\u00e3o podem ser retiradas sem destrui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, fratura ou dano.<\/p>\n

O aspecto temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, nas li\u00e7\u00f5es de Geraldo Ataliba, \u00e9 a qualidade de designar, expl\u00edcita ou implicitamente, o momento em que se deve reputar consumado, acontecido, realizado um fato impon\u00edvel. Cabe ao ente municipal definir qual o momento em que considera ocorrido o fato gerador. Normalmente esse momento coincide com o in\u00edcio do ano fiscal, isto \u00e9, 1.\u00ba de janeiro de cada ano. Os Munic\u00edpios cobram o IPTU anualmente, atrav\u00e9s do envio de um carn\u00ea de cobran\u00e7a aos contribuintes. Esse carn\u00ea, tecnicamente, \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do imposto.<\/p>\n

Trata-se de um imposto cobrado por lan\u00e7amento de of\u00edcio, cabendo ao Poder P\u00fablico a responsabilidade por liquidar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, identificar o sujeito passivo, a ocorr\u00eancia do fato gerador, a mat\u00e9ria tributada e o valor do imposto a pagar, tudo nos termos dos artigos\u00a0142<\/a>\u00a0e\u00a0149<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>.<\/p>\n

Para haver a incid\u00eancia do IPTU, o im\u00f3vel deve estar localizado na zona urbana do munic\u00edpio. Esse \u00e9 o aspecto espacial do IPTU. E o pr\u00f3prio\u00a0CTN<\/a>, no\u00a0\u00a7 1.\u00ba<\/a>\u00a0do artigo\u00a032<\/a>, define o que \u00e9 zona urbana, justamente para diferenci\u00e1-la da zona rural, sobre a qual h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto Territorial Rural (\u00a0ITR<\/a>). Para uma zona ser considerada urbana e, portanto, pass\u00edvel de cobran\u00e7a do IPTU, deve possuir pelo menos dois dos melhoramentos descritos no referido artigo, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico. S\u00e3o eles:<\/p>\n

I \u2013 meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/strong><\/span><\/p>\n

II \u2013 abastecimento de \u00e1gua;<\/strong><\/span><\/p>\n

III \u2013 sistema de esgotos sanit\u00e1rios;<\/strong><\/span><\/p>\n

IV \u2013 rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/strong><\/span><\/p>\n

V- escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda nos termos do \u00a7 2.\u00ba do artigo 32, a lei municipal tamb\u00e9m pode considerar como \u00e1reas urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas taxativamente como urbanas. A id\u00e9ia \u00e9 permitir a cobran\u00e7a do IPTU sobre aquelas \u00e1reas que est\u00e3o sendo transformadas em zonas urbanas, mas que ainda n\u00e3o disponham, por motivo justific\u00e1vel, dos melhoramentos indicados no \u00a7 1.\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

Diante das disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0CTN<\/a>, alguns sustentaram sua inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo, na medida em que retirou a autonomia municipal para definir o que seja zona urbana.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que os Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos, sem qualquer hierarquia em rela\u00e7\u00e3o aos demais entes federados. Entretanto, a prevalecer esse entendimento, surge um impasse, pois assim como os Munic\u00edpios s\u00e3o aut\u00f4nomos, a Uni\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma para cobrar o\u00a0ITR<\/a>.<\/p>\n

Para evitar o conflito de compet\u00eancias, importa lembrar a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 146, I, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, que estabelece caber \u00e0 lei complementar dispor sobre conflitos de compet\u00eancia entre os entes federados, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Ora, sabendo-se que cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, pode-se entender que o artigo\u00a032<\/a>,\u00a0\u00a7 1.\u00ba<\/a>, do\u00a0CTN<\/a>, recepcionado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0com for\u00e7a de lei complementar, cumpre exatamente o seu papel constitucional para evitar o conflito, de forma que pode e deve ser considerado constitucional.<\/p>\n

Importa destacar, ainda, que a diferencia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pela sua destina\u00e7\u00e3o (explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial), outrora feita para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia impositiva da Uni\u00e3o (\u00a0ITR<\/a>) ou dos Munic\u00edpios (IPTU), tem sido considerada inconstitucional, por afronta ao\u00a0\u00a7 1.\u00ba<\/a>\u00a0do artigo\u00a032<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>, recepcionado pelo artigo 146, I e III, a da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. De forma que o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel situado em zona urbana n\u00e3o pode deixar de pagar o IPTU por desenvolver uma atividade agroindustrial, como, por exemplo, a planta\u00e7\u00e3o de verduras e legumes sob o cultivo hidrop\u00f4nico.<\/p>\n

2. Diferencia\u00e7\u00e3o entre o IPTU Predial e Territorial<\/strong><\/p>\n

A diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para im\u00f3veis constru\u00eddos (predial) e terrenos\/glebas (territorial) localizados na zona urbana e sujeitos ao pagamento do IPTU n\u00e3o tem encontrado qualquer \u00f3bice constitucional, e tem sido permitida pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

V\u00e1rios s\u00e3o os motivos para se considerar v\u00e1lida a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas entre im\u00f3veis edificados ou n\u00e3o. Primeiramente, n\u00e3o se trata de progressividade de al\u00edquotas, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 gradua\u00e7\u00e3o de percentuais de acordo com a eleva\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel tributado. Em segundo lugar, inexiste qualquer dispositivo constitucional que imponha uma al\u00edquota \u00fanica para a cobran\u00e7a do IPTU.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, inexiste limita\u00e7\u00e3o constitucional, imposta ao legislador municipal, que impe\u00e7a a previs\u00e3o de mais de uma al\u00edquota para o IPTU. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, ainda, em tratamento desigual entre contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ou, de outra forma, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia. As caracter\u00edsticas de cada propriedade (im\u00f3vel constru\u00eddo ou n\u00e3o, terreno localizado em zona de alta ocupa\u00e7\u00e3o urbana ou n\u00e3o) p\u00f5em em categorias diferenciadas os contribuintes propriet\u00e1rios dos diferentes im\u00f3veis, evidenciando que eles n\u00e3o se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n

Outra raz\u00e3o a sustentar a possibilidade de diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas entre o IPTU predial e o territorial \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do IPTU como instrumento ordenador da ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, uma vez que desestimula a manuten\u00e7\u00e3o das as propriedades de im\u00f3veis n\u00e3o edificados. Nesse caso, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0restringe expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o da progressividade de al\u00edquotas, mas n\u00e3o veda, nem faz previs\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n

H\u00e1 de se lembrar, diante das normas constitucionais, que, n\u00e3o havendo qualquer afronta a disposi\u00e7\u00f5es constitucionais expressas ou postas em leis complementares, os Munic\u00edpios podem exercer sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria plenamente, sendo v\u00e1lidas todas as disposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o impliquem afronta a regras ou princ\u00edpios da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Por fim, e na mesma linha de racioc\u00ednio, a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para contribuintes em situa\u00e7\u00f5es diversas \u00e9 pr\u00e1tica da atividade tribut\u00e1ria de todos os entes federados. T\u00eam-se, como exemplos, as al\u00edquotas do ISSQN, vari\u00e1veis conforme a atividade desenvolvida, ou as al\u00edquotas do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 (IPVA), conforme o tipo de ve\u00edculo automotor, e as al\u00edquotas do imposto sobre a renda, diversas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

3. Sujeito Passivo<\/strong><\/p>\n

O sujeito passivo dessa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do dom\u00ednio e o possuidor de im\u00f3vel territorial urbano.<\/p>\n

O artigo\u00a034<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>\u00a0inclui o possuidor a qualquer t\u00edtulo entre os contribuintes do IPTU. A express\u00e3o \u201cpossuidor a qualquer t\u00edtulo\u201d \u00e9 a maior dificuldade na identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte desse imposto, pois, de acordo com o sentido dado \u00e0 express\u00e3o, podem-se incluir, como sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contribuintes que exer\u00e7am a posse com ou sem animus domini, e a\u00ed estariam inseridos, al\u00e9m do propriet\u00e1rio, o comodat\u00e1rio, o locat\u00e1rio, o usufrutu\u00e1rio e outros que detenham a posse do bem im\u00f3vel, sem se revestir da condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios.<\/p>\n

Como se trata de um instituto de direito privado, o seu conceito deve ser buscado no Direito Civil, por for\u00e7a dos artigos\u00a0109<\/a>\u00a0e\u00a0110<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>, que impedem a lei tribut\u00e1ria alterar o sentido dos conceitos de direito privado.<\/p>\n

De acordo com o Direito Civil, h\u00e1 a possibilidade de o possuidor exercer a posse sem se revestir da condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio. \u00c9 o caso do contrato de loca\u00e7\u00e3o, que transfere a posse direta para o locat\u00e1rio, sem retirar a condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio do locador. Nesse caso, assim como no do comodat\u00e1rio, ou do usufrutu\u00e1rio e de outros, a posse subdividi-se em duas: a direta (exercida, por exemplo, pelo locat\u00e1rio) e a indireta (reservada ao propriet\u00e1rio). Assim, uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da express\u00e3o \u201cpossuidor a qualquer t\u00edtulo\u201d permitiria a cobran\u00e7a do IPTU do possuidor com ou sem \u00e2nimo de propriet\u00e1rio, ou seja, o imposto poderia ser cobrado do locat\u00e1rio, do comodat\u00e1rio, de todos os outros que sejam possuidores, sem a inten\u00e7\u00e3o de ser donos do im\u00f3vel.<\/p>\n

Essa, entretanto, n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que tem prevalecido a respeito do assunto. A doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionaram, entendendo que n\u00e3o \u00e9 qualquer posse que autoriza a exig\u00eancia do imposto, mas t\u00e3o-somente aquelas em que o possuidor se comporta como leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. \u00c9 por esse motivo que tanto a jurisprud\u00eancia quanto a doutrina t\u00eam reconhecido que o locat\u00e1rio, o comodat\u00e1rio e outros que a esses se assemelhem n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do IPTU.<\/p>\n

Essa, ali\u00e1s, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Daniela Gusm\u00e3o em estudo sobre o tema:<\/p>\n

Por seu turno, a posse s\u00f3 poderia ser entendida como fato gerador do IPTU na medida em que haja concilia\u00e7\u00e3o com o conceito de propriedade, visto que o n\u00facleo central do fato gerador, em torno do qual gravitam os demais conceitos, \u00e9 a propriedade.<\/p>\n

Conclui-se, desse modo, que n\u00e3o podem configurar fato gerador do ITPU a posse, a qualquer t\u00edtulo, prec\u00e1ria ou clandestina, direta do comodat\u00e1rio, do locat\u00e1rio, do arrendat\u00e1rio, do detentor, do usu\u00e1rio ou do usufrutu\u00e1rio, conquanto tais formas de posse jamais se tornar\u00e3o efetiva propriedade.<\/p>\n

Importa citar o entendimento sobre o assunto exposto pelo Ministro Jos\u00e9 Delgado no julgamento do\u00a0Recurso Especial n.\u00ba 160.996\/MG<\/a>:<\/p>\n

A posse direta do locat\u00e1rio, do comodat\u00e1rio, do arrendat\u00e1rio de terreno, do administrador de bens, n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto e em nenhuma circunst\u00e2ncia desencadeia a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Somente se algu\u00e9m, com \u00e2nimo de propriet\u00e1rio tem a posse do im\u00f3vel, faltando-lhe para ser propriet\u00e1rio apenas o t\u00edtulo respectivo, ent\u00e3o ser\u00e1 esse titular da posse o contribuinte.<\/p>\n

Quer o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel exer\u00e7a de fato todos os poderes inerentes ao dom\u00ednio pleno do im\u00f3vel, quer os tenha cedido (na loca\u00e7\u00e3o, no comodato, na anticrese, no usufruto, etc.), ser\u00e1 sujeito passivo do imposto sobre a propriedade imobili\u00e1ria urbana. Mero locat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio e n\u00e3o pode ser contribuinte. Por conseguinte, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo para figurar no p\u00f3lo ativo ou passivo da a\u00e7\u00e3o que discute quest\u00e3o relacionada com o direito de quem \u00e9 propriet\u00e1rio, a despeito da exist\u00eancia de contrato particular entre locador e locat\u00e1rio, onde esse \u00faltimo se obriga a recolher o imposto enquanto permanecer no im\u00f3vel. As conven\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o vinculam o fisco, como se infere do art.\u00a0123<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>, in verbis:<\/p>\n

\u2018S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.\u2019<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como devolver ao locat\u00e1rio imposto recolhido em nome do locador, relativos \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.\u2019<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como devolver ao locat\u00e1rio imposto recolhido em nome do locador, que sequer veio aos autos para tomar ci\u00eancia que im\u00f3vel de sua propriedade \u00e9 objeto de discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que o interesse dos inquilinos n\u00e3o \u00e9 de todo desarrazoado. Normalmente, ao se firmar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, assume o locat\u00e1rio o encargo de pagar o IPTU e as taxas do im\u00f3vel. O n\u00e3o-pagamento dos tributos importa em infra\u00e7\u00e3o contratual com as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas legais e contratuais decorrentes. O fato de assumir esse encargo financeiro por for\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o contratual e, na grande maioria dos casos, o desinteresse dos propriet\u00e1rios sobre as cobran\u00e7as do Fisco justificam o interesse dos locat\u00e1rios pela discuss\u00e3o judicial de exig\u00eancia do tributo em valor superior ao realmente devido.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a transfer\u00eancia do encargo financeiro por for\u00e7a do contrato n\u00e3o vincula o Fisco. Isso porque as conven\u00e7\u00f5es particulares, apesar de sua for\u00e7a obrigat\u00f3ria entre as partes, t\u00eam conseq\u00fc\u00eancias apenas civis, n\u00e3o podendo ser opostas em face da Fazenda P\u00fablica, nos estritos termos do artigo\u00a0123<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>. E por esse motivo o locat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar lan\u00e7amento com base no contrato de loca\u00e7\u00e3o. A conven\u00e7\u00e3o particular n\u00e3o altera a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e n\u00e3o pode ser oposta ao Fisco, devendo as quest\u00f5es entre locador e locat\u00e1rio ser resolvidas na esfera do direito privado.<\/p>\n

4. Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a033<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>\u00a0estabelece que a base de c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, n\u00e3o se considerando o valor dos bens m\u00f3veis mantidos, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, no im\u00f3vel, para efeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aformoseamento ou comodidade.<\/p>\n

O valor venal de um im\u00f3vel \u00e9 o pre\u00e7o de venda, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o terreno acrescido de suas edifica\u00e7\u00f5es, estimado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos prescritos em lei municipal. \u00c9 o valor real do im\u00f3vel, aquele que o im\u00f3vel alcan\u00e7ar\u00e1 para compra e venda \u00e0 vista, conforme as condi\u00e7\u00f5es usuais do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n

O valor venal deve corresponder ao valor do bem ou do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio sujeito \u00e0 incid\u00eancia da norma tribut\u00e1ria. Nesse sentido, oportuno lembrar as li\u00e7\u00f5es de Moraes.<\/p>\n

Assim o\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>\u00a0veio refor\u00e7ar a concentra\u00e7\u00e3o do imposto como tributo sobre o \u2018patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio\u2019. O imposto passou a ser medido pelo pr\u00f3prio patrim\u00f4nio tributado, isto \u00e9, pelo valor. Realizou-se a perfeita adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo ao fato gerador do imposto.<\/p>\n

Valor venal, afirma Aliomar Baleeiro, \u2018\u00e9 aquele que o im\u00f3vel alcan\u00e7ar\u00e1 para compra e venda \u00e0 vista, segundo as condi\u00e7\u00f5es usuais do mercado de im\u00f3veis\u2019. \u00c9 o valor do im\u00f3vel pelo qual se pode vender. \u00c9 evidente que na express\u00e3o valor venal se encontra um valor em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, deixando-se de lado o valor de especula\u00e7\u00e3o ou encontrado para casos singulares.<\/p>\n

O valor venal do im\u00f3vel, por ser a base de c\u00e1lculo do imposto e um dos aspectos do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, s\u00f3 pode ser fixado ou majorado por lei. Nesse sentido, os Tribunais Superiores j\u00e1 decidiram ser inconstitucional a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU por decreto. O que se pode estabelecer pelo Executivo, atrav\u00e9s do decreto, \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do imposto, a teor do disposto no\u00a0\u00a7 2.\u00ba<\/a>, do artigo\u00a097<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>.<\/p>\n

Via de regra, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o apurar o correto valor do im\u00f3vel, o que normalmente \u00e9 feito atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores, documento que define a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, por meio de crit\u00e9rios jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos de valora\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e enquadramento dos im\u00f3veis.<\/p>\n

Permite-se algumas vezes que o contribuinte tamb\u00e9m fa\u00e7a declara\u00e7\u00e3o do valor do seu bem para efeitos de cadastramento. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por\u00e9m, tem o dever de apurar o correto valor do im\u00f3vel, comparando-o, se for o caso, com o valor declarado. Avaliando de of\u00edcio o valor do im\u00f3vel ou comparando-o com o valor declarado pelo contribuinte, a administra\u00e7\u00e3o deve levar em conta a localiza\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos, as possibilidades do com\u00e9rcio e, sobretudo, o valor de aliena\u00e7\u00f5es recentes de im\u00f3veis id\u00eanticos na mesma localidade.<\/p>\n

Em caso de diverg\u00eancia entre o valor declarado pelo contribuinte e o real valor do im\u00f3vel, o Munic\u00edpio pode arbitrar o valor correto, mas tal arbitramento n\u00e3o pode ser aleat\u00f3rio, devendo-se sempre levar em considera\u00e7\u00e3o a busca do real valor de mercado. Por outro lado, caso o contribuinte n\u00e3o concorde com o valor fixado pela municipalidade, tem o total direito de requerer uma revis\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, ou mesmo, de tomar medidas judiciais cab\u00edveis para que efetivamente seja observado o real valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 certo que cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal fixar o valor venal do im\u00f3vel, na medida em que esse \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto, no entanto, esse valor venal n\u00e3o pode ser diferente do que seria para a venda de mercado.<\/p>\n

5. Al\u00edquota<\/strong><\/p>\n

A al\u00edquota tem por fun\u00e7\u00e3o, ao lado da base de c\u00e1lculo, graduar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, para se alcan\u00e7ar o valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente do IPTU, h\u00e1 de se utilizar sobre a base de c\u00e1lculo um segundo aspecto quantitativo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia: a al\u00edquota.<\/p>\n

Tratando-se de IPTU, a al\u00edquota \u00e9 uma fra\u00e7\u00e3o do valor venal, ou seja, um percentual a ser multiplicado pela base de c\u00e1lculo do im\u00f3vel, determinando a obriga\u00e7\u00e3o a ser paga pelo contribuinte ao poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

O valor da al\u00edquota em rela\u00e7\u00e3o a este imposto pode ser definida de acordo com a propor\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o deste imposto com fun\u00e7\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n

Mas a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>\u00a0permite a utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPTU como instrumento para disciplinar o perfil de utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos. A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0permitiu, no art. 182, II, \u00a7 4\u00ba, a utiliza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas maiores para im\u00f3veis em desacordo com o plano diretor urbano, pretendendo elevar a tributa\u00e7\u00e3o sobre tais im\u00f3veis, com a finalidade de desestimular o aproveitamento err\u00f4neo do solo urbano. Nestes casos, o IPTU ser\u00e1 utilizado como instrumento para desestimular comportamentos definidos em lei e o imposto ser\u00e1 utilizado com fun\u00e7\u00e3o outra que n\u00e3o a de arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, em car\u00e1ter extrafiscal.<\/p>\n

6. Planta Gen\u00e9rica de Valores<\/strong><\/p>\n

A planta gen\u00e9rica de valores \u00e9 basicamente uma tabela onde est\u00e3o descritos todos os crit\u00e9rios concretos dos m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o utilizados para se chegar ao valor venal dos im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00c9 na planta gen\u00e9rica que est\u00e1 definida a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de cada rua do Munic\u00edpio. Ali se define, por exemplo, quantos reais por metro quadrado vale cada im\u00f3vel situado em determinada rua. H\u00e1 ainda na planta de valores a valora\u00e7\u00e3o de outros fatores, seja dos terrenos, seja das edifica\u00e7\u00f5es. A aplica\u00e7\u00e3o desses fatores em f\u00f3rmulas definidas na pr\u00f3pria planta gen\u00e9rica, em conjunto com os dados do cadastro imobili\u00e1rio, ter\u00e1 como conseq\u00fc\u00eancia a apura\u00e7\u00e3o do valor venal dos im\u00f3veis.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o da planta gen\u00e9rica de valores deve ser feita criteriosamente pelo Munic\u00edpio, para que se alcance um valor venal em valores bem pr\u00f3ximos aos que s\u00e3o praticados pelo mercado, evitando-se, assim, insatisfa\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto aos im\u00f3veis superavaliados, ou evas\u00e3o de receita, nas hip\u00f3teses de im\u00f3veis subavaliados.<\/p>\n

A Planta Gen\u00e9rica de Valores serve para manter atualizado o valor venal dos im\u00f3veis. Se se majorar a base de c\u00e1lculo do imposto, tal altera\u00e7\u00e3o deve ser feita por lei. \u00c9 esse o entendimento pac\u00edfico nos Tribunais:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO \u2013 IPTU \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO – MAJORA\u00c7\u00c3O DO VALOR VENAL MEDIANTE AVALIA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS VIA DECRETO \u2013 APROVA\u00c7\u00c3O DA PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES \u2013 ILEGALIDADE (art. 97, II, \u00a7\u00a7 1.\u00ba E 2.\u00ba, do\u00a0CNT<\/a>) e inconstitucionalidade (arts. 171, \u00a7 1.\u00ba, da CEMGE, e 150 da CF\/1988). Ilegal e inconstitucional \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do valor venal dos im\u00f3veis tribut\u00e1veis \u2013 IPTU \u2013 se, a pretexto de influ\u00eancia do mercado imobili\u00e1rio, ocorre altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em termos superiores aos \u00edndices da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mediante decreto, acarretando majora\u00e7\u00e3o abusiva do imposto predial e territorial. A Planta Gen\u00e9rica de Valores h\u00e1 de ser aprovada por lei, e n\u00e3o por decreto, em acato \u00e0 reserva legal.<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. IPTU. MAJORA\u00c7\u00c3O. VALOR VENAL DO IM\u00d3VEL. RESERVA LEGAL. Somente a lei pode aumentar tributos. \u00c9 vedado ao poder executivo municipal, a pretexto de rever valores venais de im\u00f3veis, aumentar indiretamente o IPTU.<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. IPTU. MAJORA\u00c7\u00c3O. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA (Art.\u00a097<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 1<\/a>..\u00ba e 2.\u00ba do\u00a0CTN<\/a>). VEDADA A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR VENAL DO IM\u00d3VEL POR DECRETO DO EXECUTIVO. I \u2013 Pelo princ\u00edpio da reserva legal, a majora\u00e7\u00e3o do tributo \u00e9 privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majora\u00e7\u00e3o decorra da modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. II \u2013 In casu, era vedado ao prefeito, por mero decreto, atualizar o valor venal dos im\u00f3veis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. III \u2013 Recurso provido, por unanimidade.<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MAJORA\u00c7\u00c3O. LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA (\u00a0CTN<\/a>, art.\u00a097<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 1.\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02.\u00ba<\/a>). VALOR VENAL DO IM\u00d3VEL. ATUALIZA\u00c7\u00c3O. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU depende da elabora\u00e7\u00e3o de lei, exceto nos casos de simples atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em atendimento ao princ\u00edpio da reserva legal. N\u00e3o pode o Munic\u00edpio, por simples decreto, atualizar o valor venal dos im\u00f3veis, para fim de c\u00e1lculo do IPTU, com base na Planta de Valores, ultrapassando a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria autorizada por ato administrativo.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sedimentou esse entendimento atrav\u00e9s da S\u00famula n.\u00ba\u00a0160<\/a>: \u201c\u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, se n\u00e3o implicar altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas, ou seja, se houver apenas a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor venal dos im\u00f3veis, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que a planta gen\u00e9rica de valores seja elaborada por lei, podendo ser editada por ato normativo do Poder Executivo Municipal, conforme preceitua o artigo\u00a097<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 1.\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02.\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>. O que n\u00e3o se pode \u00e9 usar a planta gen\u00e9rica de valores para majorar a cobran\u00e7a do imposto, por meio da edi\u00e7\u00e3o de decreto executivo, pois isso \u00e9 mat\u00e9ria t\u00edpica de lei.<\/p>\n

7. O Cadastro Imobili\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O cadastro imobili\u00e1rio \u00e9 basicamente um conjunto de dados onde devem estar registradas informa\u00e7\u00f5es sobre todos os im\u00f3veis \u2013 terrenos puros ou com edifica\u00e7\u00f5es \u2013 existentes em um Munic\u00edpio. As informa\u00e7\u00f5es sobre o propriet\u00e1rio, a \u00e1rea, o tipo e a situa\u00e7\u00e3o do terreno, a \u00e1rea edificada, o padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de pavimentos, uso do im\u00f3vel e outras servir\u00e3o para, em conjunto com os dados constantes da planta gen\u00e9rica de valores, apurar o valor venal dos im\u00f3veis e, ap\u00f3s a multiplica\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota aplic\u00e1vel, calcular o valor do IPTU a ser lan\u00e7ado.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o constante do cadastro imobili\u00e1rio \u00e9 fundamental para acompanhamento da expans\u00e3o urbana, uma vez que em um aumento da arrecada\u00e7\u00e3o reflete um crescimento da cidade. Essa caracter\u00edstica do cadastro imobili\u00e1rio faz com que este tenha outras fun\u00e7\u00f5es t\u00e3o importantes quanto a fiscal. Inicialmente criado para viabilizar a cobran\u00e7a de tributos, o cadastro imobili\u00e1rio passou a ser um grande instrumento utilizado no planejamento urbano, na amplia\u00e7\u00e3o de redes de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, sistemas de comunica\u00e7\u00e3o entre outros servi\u00e7os.<\/p>\n

Importa distinguir as fun\u00e7\u00f5es do cadastro imobili\u00e1rio e do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Segundo a Lei n.\u00ba\u00a06.015<\/a>\u00a0de 31 de dezembro de 1973, que trata dos Registros P\u00fablicos, o cart\u00f3rio \u00e9 a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds obrigada a registrar cada im\u00f3vel em cada Munic\u00edpio, de forma a dar exist\u00eancia jur\u00eddica a esse im\u00f3vel. A Lei, entretanto, n\u00e3o atribui aos cart\u00f3rios a elabora\u00e7\u00e3o e arquivamento de plantas de suporte ao reconhecimento da propriedade e \u00e0 publicidade da informa\u00e7\u00e3o registrada. Tal tarefa compete aos Munic\u00edpios, respons\u00e1veis pelo acompanhamento da din\u00e2mica urbana dentro dos processos de parcelamento do solo e edifica\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o lan\u00e7amento do im\u00f3vel no cadastro imobili\u00e1rio municipal n\u00e3o oferece garantia legal de propriedade, o que s\u00f3 ocorre com o registro da propriedade imobili\u00e1ria no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

O objetivo principal do cadastro imobili\u00e1rio \u00e9 o registro e descri\u00e7\u00e3o da propriedade urbana, edificada ou n\u00e3o, de forma sistem\u00e1tica, de modo a subsidiar as atividades de controle do solo e de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sua unidade b\u00e1sica \u00e9 a Unidade Imobili\u00e1ria, que pode ser definida como a por\u00e7\u00e3o do solo, edificada ou n\u00e3o, dotada de autonomia em fun\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas f\u00edsicas e jur\u00eddicas pr\u00f3prias. As caracter\u00edsticas jur\u00eddicas resumem-se em definir se a titularidade do im\u00f3vel decorre da propriedade, do dom\u00ednio \u00fatil ou da posse. As caracter\u00edsticas f\u00edsicas s\u00e3o: limites, localiza\u00e7\u00e3o, dimens\u00f5es, uso e tipologia.<\/p>\n

A Unidade Imobili\u00e1ria n\u00e3o se confunde com o bem im\u00f3vel. Deve ser entendida segundo a metodologia cadastral, dentro de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o. Para cada Unidade s\u00e3o coletados e armazenados dados espec\u00edficos que possibilitar\u00e3o, inclusive, o c\u00e1lculo do IPTU. Assim, em um mesmo im\u00f3vel \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de uma ou mais Unidades Imobili\u00e1rias, de acordo com o grau de autonomia que essas mant\u00eam entre si.<\/p>\n

Outra distin\u00e7\u00e3o importante \u00e9 entre Unidade Imobili\u00e1ria e edifica\u00e7\u00e3o. Uma \u00fanica edifica\u00e7\u00e3o pode conter v\u00e1rias Unidades Imobili\u00e1rias, como os edif\u00edcios de apartamentos, as galerias de lojas, entre outras, e uma \u00fanica Unidade Imobili\u00e1ria pode conter v\u00e1rias edifica\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, uma resid\u00eancia, que pode ser a edifica\u00e7\u00e3o principal e possuir constru\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias isoladas, como anexos de lavanderia, garagem e outras.<\/p>\n

Cada Unidade Imobili\u00e1ria possui um Boletim de Cadastro Imobili\u00e1rio (BCI), correspondente a uma ficha do im\u00f3vel, que serve como instrumento para coleta de informa\u00e7\u00f5es. Seu formato \u00e9 definido segundo as necessidades de processamento dessas informa\u00e7\u00f5es. Geralmente est\u00e1 associado a um sistema informatizado atrav\u00e9s da Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral, ou seja, a cada Unidade Imobili\u00e1ria corresponde, obrigatoriamente, uma \u00fanica ficha ou boletim, da qual constam os campos de informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0s Unidades Imobili\u00e1rias e correspondem, evidentemente, a uma rotina de numera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m os logradouros s\u00e3o elementos relevantes para o Cadastro Imobili\u00e1rio. Entende-se por logradouros p\u00fablicos todo espa\u00e7o destinado ao uso comum, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, ve\u00edculos ou ambos. Compreendem ruas, travessas, pra\u00e7as, estradas, viadutos, passeios e outros.<\/p>\n

A Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral \u00e9 um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o para fins de controle. Esse c\u00f3digo \u00e9 o n\u00famero de registro para o arquivamento das informa\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel. A consulta a essas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel por meio da Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral. Esse c\u00f3digo, portanto, \u00e9 \u00fanico e intransfer\u00edvel.<\/p>\n

A rigor, a Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral pode ser definida sob qualquer crit\u00e9rio, desde que seja \u00fanico. Entretanto, a necessidade de se identificar os im\u00f3veis segundo o crit\u00e9rio de localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, levou a uma divis\u00e3o da cidade por distritos, setores, quadras, lotes e unidades. Essas divis\u00f5es tamb\u00e9m recebem um c\u00f3digo, de forma que a Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral corresponde a uma seq\u00fc\u00eancia de c\u00f3digos, conforme o exemplo abaixo:<\/p>\n

Distrito<\/p>\n

Setor<\/p>\n

Quadra<\/p>\n

Lote<\/p>\n

Unidade<\/p>\n

1<\/p>\n

1<\/p>\n

22<\/p>\n

37<\/p>\n

1<\/p>\n

Cada elemento considerado relaciona-se com o outro, segundo uma rela\u00e7\u00e3o de contin\u00eancia, de forma que o distrito cont\u00e9m um setor, que cont\u00e9m uma quadra, que cont\u00e9m um lote, que cont\u00e9m uma unidade. A Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral \u00e9 o somat\u00f3rio dessa seq\u00fc\u00eancia de c\u00f3digos.<\/p>\n

8. Cobran\u00e7a do IPTU<\/strong><\/p>\n

A lei municipal deve fixar todos os crit\u00e9rios para a cobran\u00e7a do IPTU, respeitando as regras e princ\u00edpios previstos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica<\/a>\u00a0e no\u00a0CTN<\/a>, norma geral em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Assim, cabe \u00e0 lei municipal fixar o fato gerador, o contribuinte, a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota.<\/p>\n

O c\u00e1lculo do imposto \u00e9 feito aplicando-se uma al\u00edquota ao valor venal do im\u00f3vel. N\u00e3o h\u00e1 al\u00edquota m\u00e1xima para a cobran\u00e7a do IPTU fixada na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica<\/a>\u00a0ou no\u00a0CTN<\/a>, devendo-se observar que \u00e9 vedado utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>). O que se deve observar \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n

O IPTU \u00e9 um imposto lan\u00e7ado por exerc\u00edcio fiscal, ou seja, anualmente, tendo em vista que um exerc\u00edcio fiscal normalmente corresponde ao ano civil. Como j\u00e1 afirmado, as leis municipais costumam considerar o primeiro dia de cada ano como o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador. Os Munic\u00edpios emitem a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento do IPTU – carn\u00ea para pagamento do imposto – retratando a situa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no dia 1.\u00ba de janeiro.<\/p>\n

Como j\u00e1 ressaltado, o Poder Executivo Municipal pode, por meio de decreto, de um ano para o outro, corrigir o valor do imposto a pagar at\u00e9 o percentual m\u00e1ximo da infla\u00e7\u00e3o anual. Essa regra decorre da aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a097<\/a>,\u00a0\u00a7 2.\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>, que expressamente estabelece que a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo n\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, de forma que, para se efetuar essa atualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei formal, ou seja, respeita-se o princ\u00edpio da estrita legalidade.<\/p>\n

Por outro lado, qualquer aumento real deve ser feito por meio de lei, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, respeitando-se o princ\u00edpio da anterioridade e da legalidade, conforme o disposto no artigo\u00a097<\/a>,\u00a0\u00a7 1.\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CTN<\/a>.<\/p>\n

Na lei municipal, devem constar ainda as v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es que os contribuintes ter\u00e3o que cumprir perante o Poder P\u00fablico Municipal. Ao mesmo tempo, s\u00e3o estabelecidas as formas de impugna\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es e recursos, e quem det\u00e9m a compet\u00eancia administrativa para julgamento dessas medidas.<\/p>\n

9. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para se entender o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u00e9 essencial conhecer as caracter\u00edsticas fundamentais deste importante imposto municipal. Trata-se de tema importante e atual na agenda de estudiosos e profissionais que lidam com o Direito Tribut\u00e1rio Municipal, por isso, espera-se que tenham sido apontados os caminhos que podem ser seguidos pelos profissionais que desejam implantar ou se aprofundar no estudo do IPTU.<\/p>\n

fonte: jusbrasil\/ Caique Santos<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O IPTU e suas principais caracter\u00edsticas 1. Fato Gerador   Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrim\u00f4nio. O aspecto material do fato gerador \u00e9, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador est\u00e1 previsto no artigo 156, inciso I, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e \u00e9 mais bem explicitado no artigo\u00a032\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0(\u00a0CTN): […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":127571,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23,105],"tags":[7572,6923,3161],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127570"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127570"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127570\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":127576,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127570\/revisions\/127576"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}