A prefeita Sheila Lemos enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 12\/2024 para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, em regime de urg\u00eancia. Provavelmente ser\u00e1 aprovado, sem que boa parte dos vereadores perceba claramente as consequ\u00eancias desastrosas que provocar\u00e1 na Administra\u00e7\u00e3o Municipal. O conte\u00fado da proposta n\u00e3o significa apenas mudar radicalmente a estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal como prestadora de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mas, infelizmente, extingue a capacidade do poder p\u00fablico municipal de prestar servi\u00e7os essenciais.
\nO pretexto apresentado para esconder o verdadeiro motivo do PL n\u00ba 12\/2023 \u00e9 a Reforma Tribut\u00e1ria aprovada em dezembro de 2023. A justificativa desenvolvida na apresenta\u00e7\u00e3o do PL poderia ser motivo de riso caso n\u00e3o fosse t\u00e3o s\u00e9ria e nociva. Ora, a Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e1 no Congresso Nacional para as necess\u00e1rias regulamenta\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s essa etapa teremos a sua implementa\u00e7\u00e3o que exigir\u00e1 dif\u00edceis e complexas negocia\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios. O sistema tribut\u00e1rio centralizado que penaliza os munic\u00edpios ser\u00e1 ponto central nas an\u00e1lises e decis\u00f5es inerentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.
\nPortanto, \u00e9 evidente que o PL n\u00ba 12\/2024 n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o ou consequ\u00eancia futura provocada pela Reforma Tributaria. Tanto \u00e9 verdade que dos 4.233 cargos extintos ou em extin\u00e7\u00e3o apenas 16 (agentes de tributos) tem fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades ligadas \u00e0 \u00e1rea tribut\u00e1ria. Mesmo nesse caso, bastaria instituir a exig\u00eancia de curso superior nos futuros concursos o que seria a melhor solu\u00e7\u00e3o. O problema da reforma tribut\u00e1ria imp\u00f5e que a prefeitura estivesse agora debru\u00e7ada sobre os interesses do munic\u00edpio, conhecer como ser\u00e1 o repasse de parte do ICMS, do IPVA e das multas de tr\u00e2nsito. Mais complicado \u00e9 o repasse do FPM, formado pelo IR e IPI, j\u00e1 que esses impostos n\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com os munic\u00edpios onde foram gerados. O ITR \u00e9 insignificante, o ISSQN, at\u00e9 agora exclusivo da receita municipal passa a ser incorporado ao IBS, tornando fundamental a justa divis\u00e3o com outros entes federativos. Outras fontes de receitas municipais como as taxas de poder de pol\u00edcia e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de contribui\u00e7\u00f5es, de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, proventos e emolumentos s\u00e3o essenciais e n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela Reforma Tribut\u00e1ria proposta, mas, exigem, um aprimoramento e maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia do Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal o que requer o fortalecimento do Estado, diretriz que se contrap\u00f5e ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o ou terceiriza\u00e7\u00e3o.
\nTodos os outros 4.217 servidores que tiveram os seus cargos extintos ou declarados em extin\u00e7\u00e3o prestam servi\u00e7os em atividades essenciais como limpeza p\u00fablica, vigil\u00e2ncia, auxiliar de obras, mec\u00e2nico, motorista, operador de m\u00e1quinas, administrativo, etc.
\nLogo, o rabo do gato aparece: a ideia \u00e9 privatizar tudo!
\nAs a\u00e7\u00f5es, metas, propostas pol\u00edticas e administrativas de um governo decorrem das concep\u00e7\u00f5es e vis\u00f5es pol\u00edticas de classe e de ideologia. N\u00e3o surgem do nada!
\nNo universo pol\u00edtico de hoje duas quest\u00f5es s\u00e3o basilares: fortalecimento do estado ou, ao contr\u00e1rio, o seu enfraquecimento reduzindo-o ao m\u00ednimo. O PL n\u00ba 12\/2024 abra\u00e7a radicalmente a segunda op\u00e7\u00e3o sem medir as suas graves consequ\u00eancias.
\nAtualmente a tend\u00eancia de reduzir o papel do estado \u00e9 expressada pela vis\u00e3o neoliberal. N\u00e3o \u00e9 uma novidade mas ganhou uma nova roupagem nesse per\u00edodo de crise do capitalismo. Pode-se destacar, entre tantas, a experi\u00eancia conservadora de Margareth Tratcher na Inglaterra e Augusto Pinochet no Chile. No Brasil, Fernando Collor e Fernando H. Cardoso tamb\u00e9m foram seduzidos por essa teoria. Todos sabem como acabou: em total fracasso!
\nNo momento em que no mundo inteiro fica evidente o malogro das teorias neoliberais, a prefeita Sheila Lemos prop\u00f5e uma medida radicalmente privatizante ou de terceiriza\u00e7\u00e3o total dos servi\u00e7os que a prefeitura tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o conquistense. \u00c9 falso afirmar que o Estado \u00e9 ineficiente, pesado, burocr\u00e1tico e que os servidores s\u00e3o vagabundos. \u00c9 f\u00e1cil atribuir ao funcion\u00e1rio a incompet\u00eancia do pr\u00f3prio governante. O sonho do neoliberalismo \u00e9 transferir as pol\u00edticas e programas sociais para a iniciativa privada, desde que possuam boa margem de lucro.
\nA aprova\u00e7\u00e3o de tal projeto certamente significar\u00e1 uma enorme perda da quantidade e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e sociais do munic\u00edpio. Todas as atividades s\u00e3o interligadas e dependentes uma das outras. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel executar um bom trabalho na Educa\u00e7\u00e3o, na Sa\u00fade, na Assist\u00eancia Social, at\u00e9 no sistema de arrecada\u00e7\u00e3o municipal sem faxineiras, sem vigias, sem motoristas, trabalhadores de obras e administrativos, enfim todas as a\u00e7\u00f5es dependem de um conjunto de funcion\u00e1rios capazes, comprometidos e eficientes. Por isso, foram aprovados em dif\u00edceis e disputados concursos p\u00fablicos.
\nMas, n\u00e3o foi apenas a cren\u00e7a irracional na fracassada concep\u00e7\u00e3o neoliberal que motivou a prefeita considerar dispens\u00e1veis praticamente metade do quadro de funcion\u00e1rios da Prefeitura. A privatiza\u00e7\u00e3o ou a terceiriza\u00e7\u00e3o provoca mudan\u00e7as negativas na estrutura de pessoal de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nPelo projeto proposto a admiss\u00e3o do servidor n\u00e3o \u00e9 mais por concurso p\u00fablico obrigat\u00f3rio facilitando o acesso por indica\u00e7\u00e3o meramente pol\u00edtica. O funcion\u00e1rio que n\u00e3o \u00e9 efetivo fica mais sujeito a press\u00e3o pol\u00edtica ou ass\u00e9dio de todos os tipos.
\nTamb\u00e9m \u00e9 vis\u00edvel a inten\u00e7\u00e3o de anular direitos hist\u00f3ricos e merecidos dos funcion\u00e1rios que foram concursados, precarizando ainda mais os trabalhadores de atividades privatizadas ou de m\u00e3o de obra terceirizada. Nem a vantagem da redu\u00e7\u00e3o de custos de pessoal beneficiar\u00e1 o poder p\u00fablico porque ela servir\u00e1 apenas para engordar os lucros da empresa contratada. N\u00e3o se pode esquecer que as irregularidades que est\u00e3o sendo apuradas, at\u00e9 pela Policia Federal, que ocorreram e ocorrem nas dispensas de licita\u00e7\u00e3o ou nos pleitos realizados por meios fraudulentos e pre\u00e7os superfaturados indicam que n\u00e3o merecem confian\u00e7a as in\u00fameras empresas que dever\u00e3o ser contratadas para executar a privatiza\u00e7\u00e3o ou a terceiriza\u00e7\u00e3o de pessoal.
\nA perspectiva aponta para uma estrutura de pessoal da prefeitura formado por uma enorme quantidade de trabalhadores terceirizados, um n\u00famero de empregados vinculados \u00e0s empresas que ir\u00e3o executar os servi\u00e7os privatizados, um corpo de cargos comissionados de livre nomea\u00e7\u00e3o da prefeita e um grupo decrescente de servidores em extin\u00e7\u00e3o, sem carreira, sem qualquer progress\u00e3o que ser\u00e3o simplesmente os \u201cencostados\u201d da prefeitura que paulatinamente ser\u00e3o substitu\u00eddos.
\nA administra\u00e7\u00e3o de Sheila incorre em grave erro ao n\u00e3o estudar e nem acompanhar seriamente a reforma tribut\u00e1ria que vai impactar na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. Ao inv\u00e9s disso, procura utilizar assunto de tal import\u00e2ncia como simples pretexto para impor a liquida\u00e7\u00e3o da estrutura de pessoal municipal buscando eliminar as responsabilidades e fun\u00e7\u00f5es da Prefeitura como prestadora de servi\u00e7os diretos ao povo conquistense.<\/p>\n
Viviane Sampaio \u00e9 vereadora do PT.
\nEdwaldo Alves Silva \u00e9 filiado ao PT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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