O Projeto de Lei do Executivo Municipal (PL n\u00b0 36\/2025) que autoriza a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 400 milh\u00f5es (quatrocentos milh\u00f5es de reais) avan\u00e7ou na C\u00e2mara Municipal. O presidente da Casa, vereador Ivan Cordeiro, autorizou a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ap\u00f3s uma consulta p\u00fablica ser aberta no site do Legislativo para ouvir a popula\u00e7\u00e3o e uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica com representantes da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) nesta quinta-feira (4).<\/p>\n
O empr\u00e9stimo, que \u00e9 o maior pedido da hist\u00f3ria do munic\u00edpio, tem como objetivo viabilizar investimentos estruturantes para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, incluindo expans\u00e3o da mobilidade urbana, melhoria do saneamento b\u00e1sico, e amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura em comunidades. Na manh\u00e3 desta quinta-feira (4), a C\u00e2mara recebeu o superintendente executivo de governo da Caixa, Claudeir Silva, e diversos vereadores para uma reuni\u00e3o focada no hist\u00f3rico dos financiamentos do Programa FINISA (Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento) e na viabilidade do novo pedido.<\/p>\n
O superintendente Claudeir Silva atestou a capacidade de contrata\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, destacando o hist\u00f3rico positivo: \u201ctodos os Finisas que a Caixa contratou com o munic\u00edpio at\u00e9 o momento tiveram as obras executadas”. Apesar dos contratos anteriores estarem em fase de amortiza\u00e7\u00e3o, a Caixa confirmou que o munic\u00edpio tem plenas condi\u00e7\u00f5es de contratar mais uma opera\u00e7\u00e3o, sendo o pedido de R$ 400 milh\u00f5es “poss\u00edvel e vi\u00e1vel”.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Ivan Cordeiro, enfatizou que, por se tratar do maior pedido de empr\u00e9stimo da hist\u00f3ria da cidade, a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser um “cheque em branco”. Embora o PL 36\/2025 autorize a contrata\u00e7\u00e3o com a Caixa, Banco do Brasil, BNDES, BNB e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras nacionais ou internacionais, o foco da C\u00e2mara \u00e9 garantir a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A C\u00e2mara precisa debater isso de forma ampla, aberta e democr\u00e1tica,” afirmou Ivan Cordeiro, ressaltando a necessidade de “definir claramente quais bairros e ruas ser\u00e3o contemplados” antes da aprova\u00e7\u00e3o. Em um movimento para refor\u00e7ar o controle social, o presidente Ivan Cordeiro anunciou oficialmente na sess\u00e3o de quarta-feira (3) a abertura de uma Consulta P\u00fablica no site da C\u00e2mara. A iniciativa permite que os cidad\u00e3os opinem e direcionem as prioridades para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do novo financiamento.<\/p>\n
O Estudo de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (SEFIN) anexado ao PL 36\/2025 confirma a margem fiscal de Vit\u00f3ria da Conquista para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2022 Limite de endividamento: A D\u00edvida Consolidada L\u00edquida (DCL) projetada, ap\u00f3s a inclus\u00e3o dos R$ 400 milh\u00f5es, seria de 40,34% da Receita Corrente L\u00edquida Ajustada (RCL Ajustada), percentual significativamente abaixo do limite m\u00e1ximo de 120% estabelecido pelo Senado Federal.<\/p>\n
\u2022 Despesa com pessoal: a Despesa Total com Pessoal (DTP) est\u00e1 em 46,85% da RCL Ajustada, abaixo do limite de alerta de 48,60%.<\/p>\n
O parecer conjunto das Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as foi favor\u00e1vel \u00e0 legalidade, constitucionalidade, e boa t\u00e9cnica legislativa do PL, atestando que o projeto n\u00e3o apresenta incompatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n