Em defesa da dignidade, da legalidade e da celeridade processual. Em 1995, durante a transi\u00e7\u00e3o da URV para o Real, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Fernando Henrique Cardoso, concedeu aos militares um reajuste salarial de 25,24%, enquanto os servidores civis do Poder Executivo receberam apenas 22,07%, estabelecendo uma diferen\u00e7a de 3,17%. Tal
\nato resultou em um processo judicial movido pelos trabalhadores contra a Uni\u00e3o, visando \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o do reajuste e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o das perdas salariais decorrentes.
\nAp\u00f3s longa tramita\u00e7\u00e3o, em janeiro de 2002, a Justi\u00e7a Federal reconheceu o direito dos servidoresn\u00e0 diferen\u00e7a percentual de 3,17%. No entanto, o passivo referente ao per\u00edodo de 1995 a dezembro
\nde 2001 permaneceu em discuss\u00e3o judicial por mais de duas d\u00e9cadas.
\nSomente em 09 de abril de 2024, a a\u00e7\u00e3o foi definitivamente julgada e transformada em RPVs (Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor) na 13\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia (SJBA),
\ncontemplando cerca de 6.000 servidores. Todavia, at\u00e9 o momento, menos de 1.000 benefici\u00e1rios tiveram seus valores efetivamente pagos, embora o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade j\u00e1 tenha realizado \u043e
\ndep\u00f3sito dos recursos em conta judicial.
\nSegundo informa\u00e7\u00f5es do sindicato e do escrit\u00f3rio respons\u00e1vel pelo acompanhamento do processo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s, sob a justificativa de que os pagamentos dependem da assinatura do magistrado respons\u00e1vel. Essa situa\u00e7\u00e3o causa profunda indigna\u00e7\u00e3o e sentimento de injusti\u00e7a entre os servidores, que aguardam h\u00e1 30 anos pela concretiza\u00e7\u00e3o de um direito reconhecido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.
\n\u00c9 importante ressaltar que a maioria dos benefici\u00e1rios possui entre 65 e 75 anos de idade, configurando evidente descumprimento ao artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741\/2003), que assegura prioridade na tramita\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de processos judiciais envolvendo pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O dispositivo legal \u00e9 claro: “\u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”<\/p>\n
Diante disso, \u00e9 inaceit\u00e1vel que, mesmo ap\u00f3s d\u00e9cadas de espera e com decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, o direito desses servidores – muitos j\u00e1 aposentados e em idade avan\u00e7ada – permane\u00e7a sem execu\u00e7\u00e3o efetiva. Tal morosidade afronta n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o vigente, mas tamb\u00e9m os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efici\u00eancia administrativa (art. 1\u00ba, III, e art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nOs servidores signat\u00e1rios desta nota clamam por celeridade e respeito, pedindo que o Poder Judici\u00e1rio adote as medidas necess\u00e1rias para a imediata libera\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de pagamento, garantindo a repara\u00e7\u00e3o material e moral que lhes \u00e9 devida.
\nTrata-se de um ato de justi\u00e7a e humanidade, em nome de uma gera\u00e7\u00e3o de trabalhadores que dedicou sua vida ao servi\u00e7o p\u00fablico e agora, na velhice, n\u00e3o pode continuar sendo v\u00edtima da
\nin\u00e9rcia institucional. 113de 2025.
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