{"id":124346,"date":"2025-07-14T11:46:37","date_gmt":"2025-07-14T14:46:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=124346"},"modified":"2025-07-14T11:47:22","modified_gmt":"2025-07-14T14:47:22","slug":"reforma-tributaria-como-ficam-estados-e-empresas-com-fim-de-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2025\/07\/14\/reforma-tributaria-como-ficam-estados-e-empresas-com-fim-de-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: como ficam estados e empresas com fim de benef\u00edcios fiscais"},"content":{"rendered":"

Detalhes dos fundos para compensar estados e empresas com o fim da guerra fiscal ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

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Foram 30 anos em busca de um novo regime tribut\u00e1rio que, apesar de aprovado, ainda precisa ser regulamentado. Com a cobran\u00e7a de impostos na hora da compra do bem, em vez do local de produ\u00e7\u00e3o, e a unifica\u00e7\u00e3o dos impostos, estados e munic\u00edpios perdem uma ferramenta para atrair empresas e investimentos: os incentivos na forma de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

Ent\u00e3o, surgem incertezas quanto a como os estados v\u00e3o poder continuar atraindo investimentos e sobre a situa\u00e7\u00e3o das empresas que j\u00e1 desfrutam dos benef\u00edcios oferecidos enquanto vigorou a chamada guerra fiscal. Esses incentivos j\u00e1 estavam consolidados, ou seja, legitimados e estabelecidos, at\u00e9 2032, com previs\u00e3o para acabarem em 2033.<\/p>\n

Para isso, a EC 132\/23 criou dois mecanismos: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF).<\/p>\n

Para o setor produtivo, os avan\u00e7os s\u00e3o muitos, mas ainda existem d\u00favidas sobre pontos importantes quanto ao funcionamento do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais. O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio pelo IBET, Ranieri Genari, esclarece que o prop\u00f3sito do FCBF.<\/p>\n

\u201cVai vir para compensar os contribuintes do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2025 a 2032, onde aqueles contribuintes que perderem redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota zero ou isen\u00e7\u00e3o, v\u00e3o poder, em alguma medida, acessar uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o pela perda desses benef\u00edcios.\u201d<\/p>\n

LINK: Reforma tribut\u00e1ria: novo sistema prev\u00ea garantias a empresas durante fase de transi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Para o especialista, a grande preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o desse fundo, que deve ficar a cargo da Receita Federal. Ela ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por essa homologa\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito, ou seja, pelo acesso a esse fundo que os contribuintes ter\u00e3o. O que ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente claro no texto que ser\u00e1 votado no Senado.<\/p>\n

\u201cAinda precisa ver no projeto de lei, uma lei complementar, dizendo quais os requisitos para que haja o acesso a esses recursos que ser\u00e3o aportados neste fundo pelo governo federal, porque a Receita Federal costuma ser bem restritiva em rela\u00e7\u00e3o a esses crit\u00e9rios\u201d, pondera o tributarista.<\/p>\n

Import\u00e2ncia dos fundos para os estados<\/strong><\/p>\n

O outro dispositivo previsto na reforma deve ajudar os estados a mitigar as diferen\u00e7as socioecon\u00f4micas que podem ser agravadas com o fim da guerra fiscal. \u00c9 o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).<\/p>\n

\u201cCada estado vai receber uma parcela desse fundo para pol\u00edticas de desenvolvimento no p\u00f3s-incentivo, ou seja, em vez de ter incentivos de natureza tribut\u00e1ria, voc\u00ea ter\u00e1 de natureza financeira\u201d, explica o presidente do Conselho Tem\u00e1tico para Assuntos Tribut\u00e1rios e Fiscais da CNI, Armando Monteiro Neto.<\/p>\n

\u201cOs estados v\u00e3o receber recursos que poder\u00e3o ser destinados a investimentos em infraestrutura e fomento \u00e0s atividades produtivas. Isso porque tendo perdido esses incentivos, eles precisam de instrumentos para tornar seus estados mais atrativos\u201d, completa Monteiro Neto.<\/p>\n

Mas o tributarista Ranieri Genari entende que a grande preocupa\u00e7\u00e3o dos estados \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de recursos de acordo com alguns indicadores e o seu peso \u2014 que seria a popula\u00e7\u00e3o do estado e o coeficiente de participa\u00e7\u00e3o nos recursos obtidos pela Uni\u00e3o com tributos.<\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o necessariamente vai se equalizar com a perda da arrecada\u00e7\u00e3o dos demais tributos que est\u00e3o sendo substitu\u00eddos pela reforma. Ent\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 claro se vai haver em alguma medida um aporte adicional para os estados que v\u00e3o perder esse percentual arrecadat\u00f3rio “, argumenta.<\/p>\n

O deputado federal Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), membro do grupo de trabalho da reforma na C\u00e2mara, defende a descentraliza\u00e7\u00e3o do FNDR. A regulamenta\u00e7\u00e3o dele est\u00e1 prevista no PLP 108\/24, que ser\u00e1 votado na volta do recesso parlamentar. Segundo Gast\u00e3o, as tratativas explicam que o fundo n\u00e3o \u00e9 do governo federal. A princ\u00edpio ele ter\u00e1 um comit\u00ea gestor e cada estado ter\u00e1 seu fundo e ser\u00e1 gerido no pr\u00f3prio estado.<\/p>\n

\u201cSou contra voc\u00ea centralizar esses fundos para o governo federal. Esse fundo tem que ser descentralizado e cada estado tem que ter autonomia da utiliza\u00e7\u00e3o desses fundos no seu desenvolvimento e nos seus projetos de desenvolvimento.\u201d<\/p>\n

O PLP 108\/24 \u00e9 o segundo projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e deve ser discutido na C\u00e2mara em agosto. \u00a0O Projeto de Lei complementar (PLP) 68\/24, respons\u00e1vel pela primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foi aprovado no dia 10 de julho e agora ser\u00e1 discutido pelo Senado.<\/p>\n<\/div>\n

#CNI<\/a>#Reforma Tribut\u00e1ria<\/a><\/div>\n

Fonte: Brasil 61<\/a><\/p>\n

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