A discuss\u00e3o sobre a certifica\u00e7\u00e3o profissional no Brasil tem gerado grandes discuss\u00f5es, em especial quando se tenta interpretar o art. 41 da Lei 9.394\/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o. O texto legal diz que: \u201co conhecimento adquirido na educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica pode ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o, reconhecimento e certifica\u00e7\u00e3o para prosseguimento ou conclus\u00e3o de estudos\u201d. Por\u00e9m donos de escolas t\u00e9cnicas est\u00e3o exigindo, equivocadamente, que a certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia confira direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em conselhos de classe.<\/p>\n
A exig\u00eancia ignora que o curso de \u201cT\u00e9cnico em Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias\u201d compreende pelo menos nove compet\u00eancias, incluindo Comunica\u00e7\u00e3o e Express\u00e3o em L\u00edngua Portuguesa, No\u00e7\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Humanas e \u00c9tica, Matem\u00e1tica Financeira, Direito e Legisla\u00e7\u00e3o, Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias e Avalia\u00e7\u00f5es, Organiza\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnica Comercial, Economia e Mercado, Marketing Imobili\u00e1rio e Desenho Arquitet\u00f4nico. Certificar algu\u00e9m em uma dessas compet\u00eancias n\u00e3o lhe d\u00e1 o direito de ser \u201caprovado\u201d nas demais pelo simples fato de se declarar nelas experiente.<\/p>\n
\u00c9 absurdo algu\u00e9m obter um diploma pleno sem passar por exame em cada uma das mat\u00e9rias que comp\u00f5em a grade curricular do curso. O que o artigo 41 da Lei confere \u00e9 que, aprovado em uma compet\u00eancia, o aluno pode usar essa certifica\u00e7\u00e3o para elimin\u00e1-la da grade curricular do seu curso. A obten\u00e7\u00e3o do diploma pleno, no entanto, depende de aprova\u00e7\u00e3o em cada uma das mat\u00e9rias que comp\u00f5em o curso. \u00c9 inaceit\u00e1vel que, s\u00f3 com o certificado de uma ou algumas mat\u00e9rias, o aluno possa se registrar em Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis.<\/p>\n
Admitir essa possibilidade seria como aceitar que um mec\u00e2nico experiente, depois de certificado em motores el\u00e9tricos, pudesse se inscrever como Engenheiro no Conselho Regional de Engenharia. Ou, que um r\u00e1bula com anos de pr\u00e1tica como auxiliar de advocacia, certificado em direito civil, pudesse exercer plenamente a advocacia, com inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados, sem passar pelas demais mat\u00e9rias do curso. Isso seria um desrespeito \u00e0 import\u00e2ncia da forma\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 responsabilidade imanente nos Conselhos Profissionais.<\/p>\n
Assim, o Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis – Cofeci editou Portaria proibindo a recep\u00e7\u00e3o, pelos Conselhos Regionais da classe, de inscri\u00e7\u00e3o de pessoas como Corretores de Im\u00f3veis com base em simples certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia. A medida por\u00e9m foi necess\u00e1ria, a fim de garantir a higidez profissional daqueles que atuam no mercado imobili\u00e1rio. Entretanto houve quem reagisse negativamente. A rea\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel! As escolas, \u00e9 claro, t\u00eam interesse em atrair tais alunos para seus cursos, com a finalidade de obter maior lucratividade.<\/p>\n
A certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia \u00e9 ferramenta valorosa para reconhecer habilidades e conhecimentos adquiridos, seja por meio de educa\u00e7\u00e3o formal ou da experi\u00eancia profissional. Por\u00e9m n\u00e3o pode ser usada como atalho para a certifica\u00e7\u00e3o profissional plena, sem passar pelas necess\u00e1rias etapas de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o. Os Conselhos Profissionais s\u00e3o obrigados a garantir a compet\u00eancia dos profissionais em suas respectivas \u00e1reas. Por isso devem impor rigor na avalia\u00e7\u00e3o das credenciais daqueles que se candidatam \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o. \u00c9 isso que faz o Cofeci!<\/p>\n
Jo\u00e3o Teodoro da Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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