{"id":123467,"date":"2025-05-26T03:27:47","date_gmt":"2025-05-26T06:27:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=123467"},"modified":"2025-05-26T03:27:47","modified_gmt":"2025-05-26T06:27:47","slug":"sabe-contar-para-nao-mudar-14-vagas-na-camara-deputados-criam-novas-18-sem-atender-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2025\/05\/26\/sabe-contar-para-nao-mudar-14-vagas-na-camara-deputados-criam-novas-18-sem-atender-stf\/","title":{"rendered":"Sabe contar? Para n\u00e3o mudar 14 vagas na C\u00e2mara, deputados criam novas 18, sem atender STF"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u=47bdda836f3b890e13c9f416d&amp;id=dbb6abb44a&amp;e=ac4471583d\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u%3D47bdda836f3b890e13c9f416d%26id%3Ddbb6abb44a%26e%3Dac4471583d&amp;source=gmail&amp;ust=1748291398083000&amp;usg=AOvVaw05IPBXDRIFGkLDSgbANNvu\">Ag\u00eancia P\u00fablica<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Deputados t\u00eam at\u00e9 junho para adequar C\u00e2mara ao Censo, mas apostam em alternativa que n\u00e3o atende ao STF e aumenta gastos<\/p>\n<p><strong>Por Por Guilherme Cavalcanti<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em vez de corrigir as despropor\u00e7\u00f5es entre as vagas por estados, como exige decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma proposta que manteve todas as atuais cadeiras e criou outras 18.\u00a0Pela decis\u00e3o da Corte, at\u00e9 20 de junho, as 531 cadeiras parlamentares deveriam ser redistribu\u00eddas com base no Censo de 2022\u00a0\u2013 o que pelo c\u00e1lculo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) afetaria 14 vagas entre os estados, com o Rio de Janeiro sendo o mais afetado, perdendo quatro deputados. Sem consenso, o tema segue indefinido no Legislativo.<\/p>\n<div>\n<div>\n<h2>Por que isso importa?<\/h2>\n<\/div>\n<div>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Para evitar perdas nas bancadas de alguns estados, os deputados aprovaram amplia\u00e7\u00e3o de vagas na pr\u00f3pria C\u00e2mara, mas proposta encontra resist\u00eancia no Senado e impacto financeiro do efeito cascata desse medida sequer \u00e9 considerado em projeto.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o cientista pol\u00edtico e s\u00f3cio da Hold Assessoria Legislativa Andr\u00e9 Pereira C\u00e9sar, o projeto aprovado aproveita uma brecha para evitar que estados percam cadeiras, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a margem de no m\u00ednimo oito e m\u00e1ximo 70 deputados por estado, sem estipular um teto para a C\u00e2mara.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA leitura [do STF] era redistribuir. O que est\u00e3o colocando em pr\u00e1tica \u00e9 outra coisa. N\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o remanejaram, como tamb\u00e9m criaram outras vagas\u201d, explica C\u00e9sar. O cientista pol\u00edtico destaca ainda que\u00a0os limites j\u00e1 distorcem a representatividade proporcional, j\u00e1 que, por popula\u00e7\u00e3o, estados como Roraima n\u00e3o teriam direito a oito representantes, enquanto S\u00e3o Paulo ultrapassaria 120 parlamentares.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o Diap, Par\u00e1 e Santa Catarina teriam quatro novas cadeiras; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, duas; e Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Minas Gerais e Paran\u00e1, uma. Por outro lado, al\u00e9m do Rio de Janeiro, sairiam perdendo Bahia, Para\u00edba, Piau\u00ed e Rio Grande do Sul, que reduziriam dois deputados, e Alagoas e Pernambuco, um cada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se o Congresso n\u00e3o apresentar uma solu\u00e7\u00e3o at\u00e9 20 de junho, segundo o STF, caber\u00e1 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir, at\u00e9 1\u00ba de outubro, a nova composi\u00e7\u00e3o das bancadas\u00a0para 2027. Procurado, o TSE ainda n\u00e3o se respondeu se j\u00e1 fez estudo ou se h\u00e1 decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o para o caso de o Congresso n\u00e3o resolver a quest\u00e3o at\u00e9 o prazo definido pela Corte. Em caso de manifesta\u00e7\u00e3o, este espa\u00e7o ser\u00e1 atualizado.<\/p>\n<h3><strong>Obedecer para qu\u00ea? O \u201cjeitinho\u201d dos parlamentares para evitar perdas<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para evitar perdas nas bancadas estaduais, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou o\u00a0<a href=\"https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u=47bdda836f3b890e13c9f416d&amp;id=323dde0eeb&amp;e=ac4471583d\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u%3D47bdda836f3b890e13c9f416d%26id%3D323dde0eeb%26e%3Dac4471583d&amp;source=gmail&amp;ust=1748291398083000&amp;usg=AOvVaw3sLWad4rhETVwamaGQ5rXz\">Projeto de Lei Complementar (PLP) 177\/23<\/a><strong>,<\/strong>\u00a0que amplia o n\u00famero total de cadeiras de 513 para 531.\u00a0A\u00a0<a href=\"https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u=47bdda836f3b890e13c9f416d&amp;id=8c61a793d6&amp;e=ac4471583d\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u%3D47bdda836f3b890e13c9f416d%26id%3D8c61a793d6%26e%3Dac4471583d&amp;source=gmail&amp;ust=1748291398083000&amp;usg=AOvVaw22-X3vQAyr30_y8QxPwXAu\">proposta<\/a>\u00a0prev\u00ea que 14 das 18 novas vagas respeitem a proje\u00e7\u00e3o com base no Censo feita pelo Diap, ampliando as mesmas cadeiras estaduais do redesenho exigido, e outras quatro seriam para contemplar Mato Grosso e Paran\u00e1 com um representante a mais e o Rio Grande do Norte com mais dois.<\/p>\n<div><img class=\"CToWUd a6T\" tabindex=\"0\" src=\"https:\/\/ci3.googleusercontent.com\/meips\/ADKq_NYKA6kK24J5b8MriweI9TIdee5wqfUGzeypRGMWM1qfMR4gbiE96C5xURTfoB3N4WTdWu2F7cEL5K3ZExxMrk6GPuYDkgUrxmNiU1nUQ8q5-QCgJZs=s0-d-e1-ft#https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/23355315\/thumbnail\" alt=\"table visualization\" width=\"100%\" data-bit=\"iit\" \/><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">O relator, deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o-PB), justificou a cria\u00e7\u00e3o dessas quatro novas vagas como forma de evitar que estados mais populosos fiquem em desvantagem: Mato Grosso e Paran\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Piau\u00ed, de popula\u00e7\u00e3o menor, ou o Paran\u00e1, equiparado ao Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O deputado Reimont (PT-RJ) \u00e9 um dos que perderiam o mandato caso o redesenho j\u00e1 estivesse valendo nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es, com o Rio de Janeiro com quatro cadeiras a menos. \u201cSeria uma injusti\u00e7a o Rio de Janeiro perder representa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e9 preciso ressaltar que este aumento do n\u00famero de deputados foi maior que o esperado\u201d, afirmou o parlamentar, que votou contra o PLP que amplia a C\u00e2mara.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" class=\"CToWUd a6T\" tabindex=\"0\" src=\"https:\/\/ci3.googleusercontent.com\/meips\/ADKq_NZ-BvPXWHknl_O2O6CvwUZVAJGoHDJ772FamBri2efQa56D_ux-dIZiF_9EM4vrGpbX7JUJ5NoPj8Y0jd0VIbGTJanqhft7EJ1aHX63MFSG0inyNBAEw5ER-XhwPfefl5UtPD2WFPPafykeCVBWuXxhKiZiHBgVlhUtm1FVFDqEk7CG2gTZHnuPDg9wR31Lc7ZQgZ3XANiCjQWEDzuE-T0ue4UfuL1x2XhZvZVgCPbdCh4pWEMIKNDc4XissM5ew3hsyd6Vv25x=s0-d-e1-ft#https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Foto1_Sabe-contar-Para-nao-mudar-14-vagas-na-Camara-deputados-criam-novas-18-sem-atender-STF.jpg?resize=640%2C394&amp;ssl=1\" alt=\"\" width=\"640\" height=\"394\" data-bit=\"iit\" \/><figcaption>Deputado Reimont (PT) defende que o Rio de Janeiro n\u00e3o perca vagas, mas votou contra a amplia\u00e7\u00e3o de vagas na C\u00e2mara, foto : Vinicius Loures- C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify;\">O PLP 177\/23 recebeu 270 votos favor\u00e1veis a 207 contr\u00e1rios, mas ainda precisa passar pelo Senado, onde encontra\u00a0<a href=\"https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u=47bdda836f3b890e13c9f416d&amp;id=3be701b792&amp;e=ac4471583d\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/apublica.us8.list-manage.com\/track\/click?u%3D47bdda836f3b890e13c9f416d%26id%3D3be701b792%26e%3Dac4471583d&amp;source=gmail&amp;ust=1748291398083000&amp;usg=AOvVaw3GgamxHXr7-_DDildYrro5\">resist\u00eancia<\/a>. Se aprovada e sancionada pelo presidente Lula, a medida ter\u00e1 impacto anual estimado em R$ 3,6 milh\u00f5es para cada novo deputado por ano, valor a ser absorvido no or\u00e7amento de 2027 no total de R$ 64,6 milh\u00f5es, segundo a Diretoria-Geral da C\u00e2mara.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m da quest\u00e3o financeira,\u00a0alterar o n\u00famero de deputados pode impactar vota\u00e7\u00f5es que usam a composi\u00e7\u00e3o atual como refer\u00eancia, como as decis\u00f5es por maioria simples, que hoje exigem pelo menos 257 votos.\u00a0\u201cNo processo legislativo, isso tem um potencial de gerar novas arenas de informalidade [de coros]\u201d, afirma a cientista pol\u00edtica Graziella Testa, professora da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA representatividade de estados como Santa Catarina est\u00e1 defasada h\u00e1 anos, mas votei contra porque sou contra inchar ainda mais o Congresso. N\u00e3o \u00e9 aumentando o n\u00famero de deputados que se resolve um problema de justi\u00e7a federativa\u201d, defendeu Vampiro (MDB-SC), que atualmente atua como suplente pelo estado, mas que teria sido eleito para um mandato efetivo se o redesenho, com Santa Catarina recebendo quatro novas cadeiras, j\u00e1 estivesse valendo nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" class=\"CToWUd a6T\" tabindex=\"0\" src=\"https:\/\/ci3.googleusercontent.com\/meips\/ADKq_NYOBNUqEjCzp5jOO34iioKMVFy2S833BhItT46Phcdk7isK81Okui7A0UiZt925NJq5SGl5Fon64Dfa7REZJx8Qe_zMRi3f8vYB5sD0HOrqHxgz59rIsjWPAoiK5r8JCMLAdlFygzztBrcZuc92vCnr5Gi4XmyoFusGv-F2fttpBtewKiXB6Hj6MPRvoekbO3KDNK1rx-K5abQKPK0nfk4_gnsXGIvwnn6onNjEPKiPF4PXqcNepwmG_661s9yjflNvhooSrf9W=s0-d-e1-ft#https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Foto2_Sabe-contar-Para-nao-mudar-14-vagas-na-Camara-deputados-criam-novas-18-sem-atender-STF.jpg?resize=640%2C395&amp;ssl=1\" alt=\"\" width=\"640\" height=\"395\" data-bit=\"iit\" \/><figcaption>Vampiro (MDB) diz que Santa Catarina precisa de mais representatividade na C\u00e2mara, mas que a justi\u00e7a federativa n\u00e3o passa pelo aumento de deputados, foto: Bruno Espada- C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na mesma linha defendeu a deputada Geovania de S\u00e1 (PSDB-SC), que votou contra \u201cpor entender que essa medida n\u00e3o condiz com o que o pa\u00eds precisa neste momento\u201d. \u201cO que o Congresso fez foi um arranjo pol\u00edtico, ao inv\u00e9s de corrigir essa distor\u00e7\u00e3o com responsabilidade, criaram novos cargos\u201d, complementou a parlamentar, que apesar de hoje ocupar cargo efetivo, ficou a duas posi\u00e7\u00f5es de ser eleita \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" class=\"CToWUd a6T\" tabindex=\"0\" src=\"https:\/\/ci3.googleusercontent.com\/meips\/ADKq_NaUbgGfDDynkIjj18akhQhsq73NBlEfaJJovuLPTw4Hw0i_PRd7U9bJWGtoVa1fryYWHy7QvKUjParvnMxF1Yam-79vTN6omihJfBOmpZckn3lad3zyIRkRrYABMi9Ta4ZGITUJB2HiF5UdN6rsO43pvinItt13Q3sWzDUzRLMDCgRScUrj0AosRmJ0S9LQJoeuD06tplwyOAp6mROkWcQ5heAfqUlJj13825QRsSyWJBK3rZnW4CM-C_UuGqIQ_aKtYBogaL5H=s0-d-e1-ft#https:\/\/i0.wp.com\/apublica.org\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Foto3_Sabe-contar-Para-nao-mudar-14-vagas-na-Camara-deputados-criam-novas-18-sem-atender-STF.jpg?resize=640%2C395&amp;ssl=1\" alt=\"\" width=\"640\" height=\"395\" data-bit=\"iit\" \/><figcaption>Geovania de S\u00e1 (PSDB-SC) classifica a tentativa de n\u00e3o redesenhar as vagas da C\u00e2mara conforme decis\u00e3o do STF como um \u201carranjo pol\u00edtico\u201d que n\u00e3o corrige distor\u00e7\u00f5es. foto: Vinicius Loures- C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<h3><strong>Impacto real no pa\u00eds ainda \u00e9 desconhecido<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com especialistas ouvidos pela\u00a0<strong>P\u00fablica,\u00a0<\/strong>o projeto abre margem para impactos n\u00e3o pensados pelo texto aprovado, como o aumento de deputados estaduais nas assembleias legislativas, que, por regra, devem ter at\u00e9 o triplo da bancada estadual na C\u00e2mara, com trava em 36 cadeiras. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o aumento das emendas parlamentares, que os novos representantes passar\u00e3o a ter direito de indicar no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cCriou um precedente. Todas as vezes que tiver reajuste populacional, para garantir essa representatividade [dos estados] de acordo com o STF e a pr\u00f3pria classe pol\u00edtica,\u00a0vai criar um precedente sem fim de todas \u00e0s vezes ficar aumentando deputados federais at\u00e9 conseguir atingir o n\u00famero ideal\u201d, complementa o cientista pol\u00edtico e doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Paran\u00e1 Tiago Valenciano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ag\u00eancia P\u00fablica Deputados t\u00eam at\u00e9 junho para adequar C\u00e2mara ao Censo, mas apostam em alternativa que n\u00e3o atende ao STF e aumenta gastos Por Por Guilherme Cavalcanti Em vez de corrigir as despropor\u00e7\u00f5es entre as vagas por estados, como exige decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma proposta [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":108281,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23,105],"tags":[1336,183,198,3379],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123467"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123467"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123467\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":123468,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123467\/revisions\/123468"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/108281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}