21\/11\/2024 16:22:00<\/p>\n
Baseado em diversas informa\u00e7\u00f5es infundadas, que vem sendo disseminadas em alguns ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o da cidade e at\u00e9 mesmo por parlamentares da casa, a C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, atrav\u00e9s da mesa diretora, decidiu tornar p\u00fablico e esclarecer \u00e0 sociedade, algumas determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nos \u00faltimos dias, relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Executivo Municipal, formada pelos vereadores M\u00e1rcia Viviane (PT), Alexandre Xand\u00f3 (PT) e Adinilson Pereira (UB).<\/p>\n
\u00c9 de conhecimento de todos, que o Legislativo Municipal possui um Regimento Interno (Documento, com efeito de Lei), que rege todo o funcionamento da casa, e que estabelece as regras dos processos legislativos que tramitam no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista. \u00c9, pois, com fundamento nesse regramento que a Mesa Diretora entendeu que os atos praticados pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos do Executivo s\u00e3o totalmente irregulares, cuja contrariedade \u00e0 lei implica num risco muito grande \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 ordem dos trabalhos desenvolvidos pela Casa.<\/p>\n
Vale lembrar, que a reuni\u00e3o convocada por dois membros da comiss\u00e3o, a vereadora M\u00e1rcia Viviane (presidente) e Alexandre Xand\u00f3, tinha como objetivo uma oitiva com a sra. Maria Tereza Magalh\u00e3es Moraes, presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade, e do sr. Edmundo Ribeiro Neto, ex-procurador deste munic\u00edpio, sobre os atos relacionados ao uso de recursos federais destinados ao combate \u00e0 pandemia de COVID \u2013 19. No entanto, existe na Casa Legislativa, uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI, proposta e criada pelo mesmo grupo de vereadores, para apurar o mesmo assunto.<\/p>\n
Contudo, ressaltamos que o funcionamento das comiss\u00f5es \u00e9 regulado pelos artigos 53 a 64 do Regimento Interno. Ademais, no que tange as respectivas compet\u00eancias destas comiss\u00f5es, os limites s\u00e3o definidos pelo artigo 49 do mesmo Regimento. Portanto, deve-se esclarecer que \u00e9 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Atos do Executivo, emitir parecer, fiscalizar e acompanhar contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara Municipal; parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas; e fiscaliza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
Vale lembrar que o rito previsto para o processamento das mat\u00e9rias legislativas, o Regimento Interno estabelece que os trabalhos das Comiss\u00f5es t\u00eam como pressuposto de exist\u00eancia a apresenta\u00e7\u00e3o de Proposi\u00e7\u00e3o, sendo assim considerada toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, conforme o artigo 147 do Regimento. Importante destacar que o artigo 148 do RI indica quais s\u00e3o as modalidades de proposi\u00e7\u00f5es que resultar\u00e3o em processo legislativo a ser tramitado nesta Casa. Vale pontuar ainda que toda proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 vir acompanhada de justificativa escrita ou, quando de iniciativa do Prefeito, de exposi\u00e7\u00e3o de motivos, nos termos do artigo 158 do Regimento.<\/p>\n
A Mesa diretora da casa, antes da tomada de qualquer decis\u00e3o, busca a legalidade dos fatos e o cumprimento dos ritos descritos no regimento. Verificou-se no entanto, n\u00e3o h\u00e1 no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a tramita\u00e7\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais destinados ao combate \u00e0 pandemia de COVID-19 em Vit\u00f3ria da Conquista, tampouco consta no sistema distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por entre as comiss\u00f5es permanentes que estruturam as atividades t\u00e9cnicas desta Casa, especificamente para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Atos do Executivo. Significa dizer que os trabalhos at\u00e9 ent\u00e3o desenvolvidos pela Comiss\u00e3o n\u00e3o observaram o disposto no artigo 173, pelo que as proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas ao protocolo da Secretaria Geral da C\u00e2mara, acompanhadas dos documentos indicados no artigo 149 do Regimento Interno.<\/p>\n
N\u00e3o houve tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia quanto \u00e0 regra do artigo 175 do RI, eis que a mat\u00e9ria proposta n\u00e3o fora lida em plen\u00e1rio, bem como n\u00e3o oportunizou aos demais Edis per\u00edodo de Pauta para envio de emendas ao projeto. Nesse ponto, importante salientar a regra do artigo 175, \u00a7 2o do Regimento Interno, onde diz que somente ap\u00f3s o per\u00edodo de pauta ser conclu\u00eddo \u00e9 que as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o encaminhadas para as Comiss\u00f5es. Em s\u00edntese, a supress\u00e3o de atos p\u00fablicos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es resultam na nulidade de todo e qualquer ato praticado em desconformidade ao disposto no Regimento Interno. Trata-se de uma total falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que as Comiss\u00f5es devem se ater aos ditames estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa quando assim provocada.<\/p>\n
Por fim, a C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, tem uma mesa diretora legitimada pelos votos da maioria dos vereadores e que tem desempenhado um \u00f3timo trabalho perante a comunidade. E desta forma continuar\u00e1 a exercer o seu papel em busca do melhor atendimento no que diz respeito ao interesse p\u00fablico da comunidade conquistense, mesmo que para tanto tenha que agir de forma en\u00e9rgica contra as afrontas \u00e0 legalidade e a falta de decoro de certos parlamentares. A C\u00e2mara permanece imbu\u00edda em desenvolver uma legislatura de atitude e trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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