{"id":121236,"date":"2024-10-16T02:57:05","date_gmt":"2024-10-16T05:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=121236"},"modified":"2024-10-16T03:55:46","modified_gmt":"2024-10-16T06:55:46","slug":"pgr-defende-jurisprudencia-do-supremo-sobre-inelegibilidade-de-vices-do-poder-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2024\/10\/16\/pgr-defende-jurisprudencia-do-supremo-sobre-inelegibilidade-de-vices-do-poder-executivo\/","title":{"rendered":"PGR defende jurisprud\u00eancia do Supremo sobre inelegibilidade de vices do Poder Executivo"},"content":{"rendered":"

Lei pro\u00edbe mais de uma reelei\u00e7\u00e3o seguida de vice que assume cargo 6 meses antes da elei\u00e7\u00e3o, mesmo que por pouco tempo e por decis\u00e3o judicial<\/strong><\/em><\/p>\n

\u201cA substitui\u00e7\u00e3o pelo vice do titular da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, ainda que por breve per\u00edodo e em virtude de decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria, \u00e9 causa de inelegibilidade para a reelei\u00e7\u00e3o para mais de um mandato consecutivo\u201d. Essa \u00e9 a tese proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, em manifesta\u00e7\u00e3o enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0nesta\u00a0sexta-feira (23). No parecer, o PGR defende que o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.355.228\/PB, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, seja negado pela Corte.<\/p>\n

O objetivo do julgamento \u00e9 esclarecer, de forma definitiva, se a inelegibilidade ou irreelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo \u2013 prevista no artigo 14, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 16\/1997 \u2013 \u00e9 aplic\u00e1vel ao vice que substitui o chefe do Poder Executivo por breve per\u00edodo, em virtude de decis\u00e3o judicial, nos seis meses anteriores ao pleito. De acordo com o dispositivo, o presidente da Rep\u00fablica, os governadores, os prefeitos e aqueles que os sucederem ou substitu\u00edrem no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subsequente.<\/p>\n

No parecer, Aras pontua que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o estabelece limite temporal para que a substitui\u00e7\u00e3o do vice configure um mandato e impe\u00e7a a reelei\u00e7\u00e3o para o cargo titular. Da mesma forma, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre a sucess\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o, sendo a regra aplic\u00e1vel para ambas as hip\u00f3teses. Segundo o PGR, \u201ca limita\u00e7\u00e3o aos seis meses anteriores ao pleito adv\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o conjugada do referido dispositivo constitucional (artigo 14, par\u00e1grafo 5\u00ba) com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral infraconstitucional, especificamente a Lei Complementar 64\/1990\u201d.<\/p>\n

A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que n\u00e3o tenham sucedido ou substitu\u00eddo o titular nos \u00faltimos seis meses anteriores ao pleito. Para Aras, por ser anterior \u00e0 EC 16\/1997, essa regra incide, indistintamente, como hip\u00f3tese de inelegibilidade tanto no per\u00edodo anterior \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para reelei\u00e7\u00e3o quanto ap\u00f3s a admiss\u00e3o excepcional de elei\u00e7\u00e3o para um per\u00edodo subsequente.<\/p>\n

Para o PGR, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor resguarda o Estado Democr\u00e1tico de Direito, as regras que fundamentam o processo eleitoral e as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Estado brasileiro \u201c\u00e9 aquela segundo a qual o cidad\u00e3o que assume a titularidade do mandato, ainda que temporariamente e por determina\u00e7\u00e3o judicial, nos seis meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o e se elege na elei\u00e7\u00e3o subsequente, \u00e9 ineleg\u00edvel para disputa de outro mandato consecutivo, pois estaria a pleitear um terceiro mandato cont\u00ednuo\u201d.<\/p>\n

Caso concreto<\/b>\u00a0\u2013 O recurso em an\u00e1lise foi interposto por Allan Seixas de Sousa contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que negou sua candidatura ao cargo de prefeito de Cachoeira dos \u00cdndios, na Para\u00edba, na Elei\u00e7\u00e3o Municipal de 2020. O caso iniciou-se a partir de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidatura ajuizada pela Coliga\u00e7\u00e3o Cachoeira Pode Mais, apontando inelegibilidade funcional de Allan Sousa. A Coliga\u00e7\u00e3o alegou que o candidato concorreria ao um terceiro mandato consecutivo, tendo em vista que, no per\u00edodo de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016, enquanto vice-prefeito, substituiu o chefe do Poder Executivo no munic\u00edpio, e foi eleito prefeito na elei\u00e7\u00e3o seguinte, em 2016.<\/p>\n

O Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE\/PB) julgou a a\u00e7\u00e3o procedente e manteve o indeferimento do registro da candidatura de Allan Sousa. Embargos de declara\u00e7\u00e3o (recursos) foram negados e o caso chegou ao TSE por meio de recurso especial eleitoral, tamb\u00e9m recusado. Contra essa decis\u00e3o, Allan Seixas de Sousa interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio em an\u00e1lise, admitido como representativo do Tema 1.229 da Sistema da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

Para o procurador-geral, o recurso deve ser negado e a decis\u00e3o do TSE mantida. \u201cAo identificar que o recorrente substituiu o prefeito nos \u00faltimos seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es de 2016, [o TSE] acertadamente entendeu que o recorrente somente poderia exercer um mandato subsequente como prefeito, o que efetivamente ocorreu quando ele sagrou-se vencedor nas elei\u00e7\u00f5es de 2016\u201d, frisa.<\/p>\n

Caso o entendimento da Suprema Corte seja pela fixa\u00e7\u00e3o da tese no sentido de afastar a configura\u00e7\u00e3o do mandato decorrente da assun\u00e7\u00e3o \u00e0 titularidade do cargo por substitui\u00e7\u00e3o, Aras requer a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Isso porque, segundo o PGR, essa hip\u00f3tese seria uma altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o aos casos das elei\u00e7\u00f5es de 2020 e a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia e da anterioridade eleitoral, al\u00e9m da estabilidade, da integridade e da coer\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n

\u00cdntegra da manifesta\u00e7\u00e3o no RE 1.355.228\/PB<\/a><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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