Candidatas e candidatos das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 podem fazer lives eleitorais. Entendidas como transmiss\u00e3o em meio digital, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de terceiros, as lives t\u00eam como objetivo promover candidaturas e conquistar a prefer\u00eancia do eleitorado.\u00a0A possibilidade de live eleitoral consta do artigo 29-A da Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n\u00ba 23.610, de 2019, que trata da propaganda eleitoral. A medida foi inclu\u00edda por meio da Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.732, de 2024, que alterou dispositivos sobre a propaganda eleitoral.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, as lives passaram a constituir atos de campanha eleitoral de natureza p\u00fablica, mesmo que n\u00e3o tenham pedido expl\u00edcito de voto pelos candidatos e pelas candidatas.A utiliza\u00e7\u00e3o dessas transmiss\u00f5es digitais pela candidata ou pelo candidato para a promo\u00e7\u00e3o pessoal ou atos referentes ao exerc\u00edcio do mandato, mesmo que n\u00e3o fa\u00e7am men\u00e7\u00e3o ao pleito, equivale \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de campanha. As lives podem acontecer desde o dia 16 de agosto deste ano, data de teve in\u00edcio da propaganda eleitoral.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610, de 2019, pro\u00edbe a transmiss\u00e3o ou retransmiss\u00e3o das lives em site, perfil ou canal de internet de pessoa jur\u00eddica. No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para partido pol\u00edtico, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o a que a candidatura seja vinculada. Emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o podem transmitir ou retransmitir live eleitoral.<\/p>\n Cobertura jornal\u00edstica<\/strong><\/p>\n A cobertura jornal\u00edstica de live eleitoral deve respeitar os limites legais aplicados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal de r\u00e1dio e televis\u00e3o. As emissoras n\u00e3o podem conceder tratamento privilegiado a candidata ou candidato, por meio de exibi\u00e7\u00e3o de trechos das transmiss\u00f5es digitais. Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode haver explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ato de campanha.<\/p>\n Uso de pr\u00e9dios p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.735, de 2024, que trata dos il\u00edcitos eleitorais, determina que as candidatas e os candidatos \u00e0 prefeitura poder\u00e3o fazer a live eleitoral em resid\u00eancia oficial desde que o ambiente seja neutro, desprovido de s\u00edmbolos, ins\u00edgnias, objetos, decora\u00e7\u00e3o ou outros elementos associados ao poder p\u00fablico ou ao cargo de prefeito. A apari\u00e7\u00e3o na live eleitoral deve se restringir \u00e0 pessoa detentora do cargo.<\/p>\n O conte\u00fado divulgado deve se referir exclusivamente \u00e0 pr\u00f3pria candidatura e n\u00e3o pode haver uso de recursos materiais e servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como de servidores e empregados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a candidata ou o candidato deve fazer o registro, na presta\u00e7\u00e3o de contas, de todos os gastos efetuados e das doa\u00e7\u00f5es estimadas relativas a live, a podcast ou a transmiss\u00e3o eleitoral, incluindo gastos referentes a recursos e servi\u00e7os de acessibilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Permiss\u00e3o consta de resolu\u00e7\u00e3o do TSE, que pro\u00edbe transmiss\u00e3o e retransmiss\u00e3o por pessoa jur\u00eddica Candidatas e candidatos das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 podem fazer lives eleitorais. Entendidas como transmiss\u00e3o em meio digital, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de terceiros, as lives t\u00eam como objetivo promover candidaturas e conquistar a prefer\u00eancia do eleitorado.\u00a0A possibilidade de live […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":120787,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3481,105],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120786"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=120786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":120788,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120786\/revisions\/120788"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/120787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=120786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=120786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}