Acabou de chegar \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei enviado pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues que vai abrir o acesso gratuito \u00e0 carteira de motorista para pessoas de baixa renda e estudantes do ensino m\u00e9dio ou educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica da Rede P\u00fablica Estadual da Bahia. O PL publicado hoje (14) no Di\u00e1rio Oficial do Legislativo baiano contempla a Indica\u00e7\u00e3o ao governador, de autoria do deputado estadual Z\u00e9 Raimundo (PT), vice-presidente da ALBA, com o objetivo de assegurar a habilita\u00e7\u00e3o gratuita aos que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n
O PL do Governo do Estado institui os Programas de Incentivo \u00e0 Habilita\u00e7\u00e3o, denominados \u201cCNH da Gente\u201d e \u201cCNH na Escola\u201d a serem executados pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN-BA. |De acordo com o PL, estes programas \u201cser\u00e3o destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e<\/p>\n
habilita\u00e7\u00e3o gratuita de condutores de ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos para as fam\u00edlias de baixa<\/p>\n
renda e estudantes do ensino m\u00e9dio ou educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica da Rede P\u00fablica<\/p>\n
Estadual da Bahia, de acordo com os crit\u00e9rios previstos nesta Lei\u201d.<\/p>\n
Em sua Indica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>a<\/span>o governador, datada de 1\u00ba de agosto de 2023<\/span>,\u00a0<\/span>o deputado Z\u00e9 Raimundo prop\u00f4s a gratuidade\u00a0<\/span>da habilita\u00e7\u00e3o para os casos do PL apresentado agora por Jer\u00f4nimo Rodrigues. O deputado argumentava que a<\/span>\u00a0Bahia possui uma frota de\u00a0<\/span>quase 5 milh\u00f5e<\/span>s ve\u00edculos automotores<\/span>\u00a0<\/span>e que\u00a0<\/span>\u201co\u00a0<\/span>incentivo \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o ou mesmo a troca de categoria poder\u00e1 alavancar a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como motoristas de aplicativo e entrega de mercadorias, movimentando a economia regional\u201d.<\/span><\/p>\n O que diz o PL<\/span><\/p>\n A gratuidade ser\u00e1 assegurada exclusivamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH do candidato nas categorias A, B, e AB, \u201ccontemplando a hip\u00f3tese de primeira adi\u00e7\u00e3o, primeira mudan\u00e7a de categoria e inser\u00e7\u00e3o da atividade remunerada – EAR, estabelecidas nesta Lei\u201d. Ser\u00e3o beneficiadas as fam\u00edlias com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo; as que possuam renda familiar mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n A renda familiar per capita corresponde \u00e0 raz\u00e3o entre a renda familiar mensal e o total de indiv\u00edduos da fam\u00edlia. A renda familiar mensal corresponde \u00e0 soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da fam\u00edlia, exclu\u00eddos do c\u00e1lculo aqueles percebidos dos programas federais de transfer\u00eancia de renda; Programa Nacional de Inclus\u00e3o de Jovens \u2013 ProJovem; Aux\u00edlio Emergencial Financeiro e outros destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atingida por desastres, estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia; al\u00e9m dos programas de transfer\u00eancia condicionada de renda do Estado da Bahia.<\/p>\n Com esta iniciativa, o Governo do Estado argumenta que o seu PL visa a promo\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho e ascens\u00e3o social por meio da CNH, gera\u00e7\u00e3o de oportunidade e renda, por meio do incentivo ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, inser\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito na Escola, incentivo aos alunos do ensino m\u00e9dio, profissionaliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, atendendo as necessidades atuais do mercado de trabalho, inclus\u00e3o social e produtiva no mercado de trabalho, viabiliza\u00e7\u00e3o de formas de participa\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o e conv\u00edvio na sociedade, por meio da mobilidade, redu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e sinistros de tr\u00e2nsito relativas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o por inabilitados.<\/p>\n Conforme o PL, o candidato a ser beneficiado pelo Programa CNH da Gente deve atender aos seguintes requisitos: ter acima de 18 (dezoito) anos de idade, na data do requerimento; ser penalmente imput\u00e1vel; estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico; saber ler e escrever; ser domiciliado no Estado da Bahia; possuir inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF; possuir carteira de identidade ou equivalente; atender a outras condi\u00e7\u00f5es dispostas em Regulamento.<\/p>\n O candidato a ser beneficiado pelo Programa CNH na Escola deve atender aos seguintes requisitos: estar\u00a0matriculado no ensino m\u00e9dio da Rede P\u00fablica de Ensino; participar de atividade extracurricular, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN; atender a outras condi\u00e7\u00f5es dispostas em Regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acabou de chegar \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei enviado pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues que vai abrir o acesso gratuito \u00e0 carteira de motorista para pessoas de baixa renda e estudantes do ensino m\u00e9dio ou educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica da Rede P\u00fablica Estadual da Bahia. 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