{"id":120119,"date":"2024-06-30T13:10:50","date_gmt":"2024-06-30T16:10:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=120119"},"modified":"2024-06-30T13:10:50","modified_gmt":"2024-06-30T16:10:50","slug":"portar-maconha-para-uso-nao-e-mais-crime-mas-continua-ilegal-entenda-a-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2024\/06\/30\/portar-maconha-para-uso-nao-e-mais-crime-mas-continua-ilegal-entenda-a-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"Portar maconha para uso n\u00e3o \u00e9 mais crime, mas continua ilegal; entenda a decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Corte definiu crit\u00e9rio relativo de 40 gramas da droga para diferenciar usu\u00e1rio de traficante; abordagem continua com a pol\u00edcia at\u00e9 o CNJ regular o tema<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (26), o julgamento que\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/stf-define-limite-de-40-gramas-de-maconha-para-diferenciar-usuario-de-traficante\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/stf-define-limite-de-40-gramas-de-maconha-para-diferenciar-usuario-de-traficante\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A partir de agora ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem estiver com at\u00e9 40 gramas da droga ou seis plantas f\u00eameas.<\/a>\u00a0Essa regra s\u00f3 vale para a maconha. O porte de todas as outras drogas continua sendo crime.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse crit\u00e9rio com base na quantidade \u00e9 relativo. Isso significa que pessoas com quantidade menor da droga poder\u00e3o ser enquadrada como traficantes, se houver outros elementos que levem \u00e0 conclus\u00e3o de que se trata de tr\u00e1fico e n\u00e3o de consumo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de 40 gramas valer\u00e1 at\u00e9 que o Congresso aprove alguma legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, diferenciando na lei usu\u00e1rio de traficante.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"0tbgeNq7qp\"><p><a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/portar-maconha-para-uso-nao-e-mais-crime-mas-continua-ilegal-entenda-a-decisao-do-stf\/\">Portar maconha para uso n\u00e3o \u00e9 mais crime, mas continua ilegal; entenda a decis\u00e3o do STF<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Portar maconha para uso n\u00e3o \u00e9 mais crime, mas continua ilegal; entenda a decis\u00e3o do STF&#8221; &#8212; CNN Brasil\" src=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/portar-maconha-para-uso-nao-e-mais-crime-mas-continua-ilegal-entenda-a-decisao-do-stf\/embed\/#?secret=eAQVPOYuMt#?secret=0tbgeNq7qp\" data-secret=\"0tbgeNq7qp\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mesmo n\u00e3o sendo mais crime, o consumo de maconha ainda \u00e9 um ato il\u00edcito \u2013 a partir de agora, de natureza administrativa, e n\u00e3o penal. O STF n\u00e3o legalizou o consumo de maconha no pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A descriminaliza\u00e7\u00e3o impede que algu\u00e9m seja condenado criminalmente pelo porte de maconha para consumo (dentro do limite de quantidade fixado).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O usu\u00e1rio, no entanto, ainda est\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pol\u00edcia ainda tem a compet\u00eancia para abordar as pessoas, lev\u00e1-las para a delegacia e apreender a droga.<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/luisa-martins\/politica\/apos-decisao-do-stf-sobre-maconha-cnj-prepara-um-pente-fino-para-corrigir-prisoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a0Isso at\u00e9 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovar uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para o procedimento.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Condenados pelo crime de tr\u00e1fico por\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/novo-limite-para-porte-de-maconha-veja-o-que-equivale-a-40-gramas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">quantidades inferiores \u00e0 fixada pelo STF (40 gramas)<\/a>\u00a0poder\u00e3o tentar rever na Justi\u00e7a a sua condena\u00e7\u00e3o, com base na decis\u00e3o do STF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ou seja, a defini\u00e7\u00e3o da Corte tem o potencial de retroagir para beneficiar quem teve uma senten\u00e7a criminal e esteja preso, por exemplo.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/descriminalizacao-da-maconha-no-stf-condenacoes-poderao-ser-revistas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Esse efeito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e dever\u00e1 ser feito caso a caso.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do STF encerra um julgamento que se iniciou h\u00e1 9 anos, em 2015.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/descriminalizacao-maconha-stf-votos-ministros\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Os ministros aprovaram uma tese que servir\u00e1 de refer\u00eancia para todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Leia abaixo os principais pontos da decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">O que significa descriminalizar?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do STF faz com que deixe de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pr\u00f3prio, dentro do limite fixado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essa previs\u00e3o estava no artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. Essa norma j\u00e1 n\u00e3o previa pena de pris\u00e3o para quem fosse condenado como usu\u00e1rio, e sim as medidas de advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com a descriminaliza\u00e7\u00e3o, sai do rol de puni\u00e7\u00f5es poss\u00edveis a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, que tem car\u00e1ter penal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao deixar de haver a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o criminal, o usu\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 mais considerado reincidente, caso cometa um outro crime futuramente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A descriminaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impede que haja flagrante por uso de droga (dentro da quantidade presumida).<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o \u00e9 legalizar<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/maconha-entenda-a-diferenca-entre-descriminalizacao-e-legalizacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">O debate travado no STF se referiu s\u00f3 \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha para consumo. N\u00e3o se tratou de discutir legaliza\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Legalizar a maconha significa colocar essa pr\u00e1tica dentro da lei, tirando a proibi\u00e7\u00e3o e fixando par\u00e2metros para a atividade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para isso, seria necess\u00e1rio estabelecer regras e diretrizes, ou seja, uma regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A legaliza\u00e7\u00e3o teria que trazer defini\u00e7\u00f5es para toda a cadeia produtiva da maconha, desde a produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, venda e consumo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse cen\u00e1rio tem como local de discuss\u00e3o o Congresso, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para criar as leis. Por isso, o debate no STF n\u00e3o tem a ver com legaliza\u00e7\u00e3o da maconha.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Maconha ou todas as drogas<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do STF descriminalizou o porte para consumo s\u00f3 da maconha, determinando que sejam presumidos usu\u00e1rios quem estiver com at\u00e9 40 gramas da droga ou com seis plantas f\u00eameas de maconha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O porte de quaisquer quantidades de outras drogas continua sendo crime.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pr\u00f3pria posse da maconha para uso, apesar de n\u00e3o ser mais crime, ainda \u00e9 uma pr\u00e1tica il\u00edcita. Isso porque a subst\u00e2ncia psicotr\u00f3pica presente na maconha continua na lista de uso proibido no Brasil pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Anvisa faz exce\u00e7\u00f5es como os medicamentos registrados que possuam em sua formula\u00e7\u00e3o a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC), desde que atendidas determinadas as exig\u00eancias.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">A partir de quando vale?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do STF que descriminalizou o porte de maconha para consumo ter\u00e1 validade a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Trata-se de um tipo de resumo do que ficou decidido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ata \u00e9 publicada no pr\u00f3prio andamento do processo, no site do STF. Costuma levar alguns dias para isso.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Como ser\u00e1 a abordagem<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pela tese aprovada pelos ministros do STF, a pol\u00edcia continua podendo abordar a pessoa. O procedimento fixado prev\u00ea que o agente de seguran\u00e7a leve a pessoa para uma delegacia, onde a droga dever\u00e1 ser pesada e apreendida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o ser\u00e1 permitido fazer uma pris\u00e3o em flagrante e nem lavrar o chamado termo circunstanciado, no caso de a pessoa se enquadrar como usu\u00e1ria. Ou seja, a pessoa n\u00e3o pode ser ficada criminalmente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Haver\u00e1, contudo, um registro sobre subst\u00e2ncia apreendida com a pessoa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sequ\u00eancia, a pessoa ser\u00e1 notificada para comparecer ao juizado especial criminal. O juiz ent\u00e3o poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas na lei ao usu\u00e1rio (advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse procedimento vai ser feito at\u00e9 que o CNJ aprove uma nova regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Regulamenta\u00e7\u00e3o de nova abordagem<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O procedimento de abordagem descrito acima dever\u00e1 mudar assim que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovar um novo rito ao regulamentar o assunto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse regramento futuro deve prever uma separa\u00e7\u00e3o mais definida entre usu\u00e1rio e o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, direcionando as pessoas \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em entrevista a jornalistas depois do julgamento, no final da tarde desta quarta (26), o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, disse que at\u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do CNJ, segue o procedimento j\u00e1 previsto na lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cTalvez desejavelmente no futuro, deva ser diferente, porque o que n\u00f3s entendemos, e o mundo inteiro est\u00e1 passando a entender, \u00e9 que drogas n\u00e3o s\u00e3o exclusivamente, e nem predominantemente, uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas sim sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Crit\u00e9rio relativo<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O crit\u00e9rio objetivo de 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas para diferenciar usu\u00e1rio de traficante \u00e9 relativo, e n\u00e3o absoluto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ou seja, ser\u00e1 poss\u00edvel enquadrar como traficantes pessoas que forem abordadas com uma quantidade de droga menor do que o limite fixado, mas desde que existam outras provas que indiquem existir um com\u00e9rcio da maconha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre esses outros elementos, est\u00e3o: forma que a droga \u00e9 armazenada, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade das subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contato de usu\u00e1rios ou traficantes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A quantidade de droga foi definida, segundo disse Barroso durante a sess\u00e3o, por um acordo pr\u00e9vio com os ministros. Antes, havia propostas que iam de 10 gramas a 60 gramas. Conforme disse o presidente o STF, a quantidade de 40 gramas foi um \u201cmeio caminho\u201d e \u00e9 a quantidade adotada no Uruguai, \u201cque \u00e9 a experi\u00eancia que temos not\u00edcias\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pela tese, o contr\u00e1rio tamb\u00e9m vale. Pessoas apreendidas com quantidades superiores a 40 gramas poder\u00e3o ser enquadradas como usu\u00e1rias, a depender da an\u00e1lise de cada caso pelo juiz, desde que se aponte \u201cprovas suficientes da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Retroage para quem j\u00e1 foi condenado<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do STF tem o potencial de beneficiar pessoas que foram condenadas e que estejam presas por tr\u00e1fico, por quantidade de maconha igual ou inferior ao estipulado.<br \/>\nSegundo Barroso, \u201cpossivelmente\u201d essas pessoas poder\u00e3o buscar a revis\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isso dever\u00e1 ser aplicado se houver semelhan\u00e7a com a decis\u00e3o do STF: quando a condena\u00e7\u00e3o for s\u00f3 pela maconha e n\u00e3o houver nenhum outro crit\u00e9rio que possa configurar o tr\u00e1fico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esse tipo de revis\u00e3o deve ser analisado caso a caso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA regra b\u00e1sica em mat\u00e9ria de Direito Penal \u00e9 que a lei n\u00e3o retroage se ela agravar a situa\u00e7\u00e3o de quem seja acusado ou esteja preso. Para beneficiar, \u00e9 poss\u00edvel\u201d, afirmou Barroso em entrevista a jornalistas. \u201cPortanto \u00e9 uma especula\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cN\u00f3s estabelecemos 40 gramas para distinguir tr\u00e1fico de consumo como uma presun\u00e7\u00e3o relativa. \u00c0s vezes, uma pessoa com 40 gramas, se tiver com uma balan\u00e7a com anota\u00e7\u00f5es de venda \u00e9 porque evidentemente \u00e9 tr\u00e1fico, \u00e9 traficante. Portanto, 40 gramas n\u00e3o \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o absoluta. Mas algu\u00e9m que tenha sido condenado sem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, exclusivamente por ter sido flagrado com 40 g de maconha, possivelmente pode pedir a revis\u00e3o dessa condena\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Por que diferenciar?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei de Drogas em vigor estabeleceu consequ\u00eancias e puni\u00e7\u00f5es distintas para consumo e para tr\u00e1fico, mas n\u00e3o fixou par\u00e2metros para especificar cada pr\u00e1tica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se para os usu\u00e1rios, a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 administrativa, para traficantes a pena \u00e9 estipulada de cinco a 15 anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A fala de defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para distinguir as pr\u00e1ticas abre margem para que pessoas sejam enquadradas de acordo com vieses discriminat\u00f3rios, de acordo com a cor da pele, escolaridade ou local do flagrante, por exemplo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isso acaba elevando o encarceramento no Brasil, levando pessoas que seriam usu\u00e1rias a serem presas por tr\u00e1fico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo dados de 2023 da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen), 852 mil pessoas cumprem pena no Brasil (650 mil em celas f\u00edsicas).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 de longe o mais comum no sistema prisional brasileiro. Do total da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, 199.198 est\u00e3o presos pelo delito (que inclui as tipifica\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e tr\u00e1fico internacional de drogas).<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Por que o STF decidiu descriminalizar?<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do STF foi dada em um processo que tem a chamada repercuss\u00e3o geral. Isso significa que a tese aprovada dever\u00e1 ser aplicada a todos os casos que tratam do assunto na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De in\u00edcio, a defini\u00e7\u00e3o do Supremo vai impactar pelo menos 6.345 processos que estavam parados aguardando a decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O processo analisado pelos ministros \u00e9 um recurso em que a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo contesta decis\u00e3o do Juizado Especial C\u00edvel de Diadema (SP) que manteve a condena\u00e7\u00e3o de um homem pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ele estava preso no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (CDP) de Diadema, e estava com 3 gramas de maconha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O recurso pedia a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminalizava o porte para consumo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O caso come\u00e7ou a ser julgado em 2015 pelo STF. O relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Corte definiu crit\u00e9rio relativo de 40 gramas da droga para diferenciar usu\u00e1rio de traficante; abordagem continua com a pol\u00edcia at\u00e9 o CNJ regular o tema O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (26), o julgamento que\u00a0descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal. 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