Um dos principais argumentos favor\u00e1veis \u00e0 libera\u00e7\u00e3o consiste no impacto econ\u00f4mico da regula\u00e7\u00e3o das referidas atividades. Elas movimentaram entre R$ 14,3 bilh\u00f5es e R$ 31,5 bilh\u00f5es em 2023 \u2013 valores obtidos de uma base de dados de 2014 corrigida pela infla\u00e7\u00e3o. Como comparativo, o or\u00e7amento federal para o PAC \u00e9 de R$ 61,3 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado aumenta a possibilidade de que o pa\u00eds encerre uma proibi\u00e7\u00e3o existente desde o ano 1941 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de jogos de azar, revogando, inclusive, trechos da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que enquadrava essas atividades como contraven\u00e7\u00f5es. A vis\u00e3o de quem \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 libera\u00e7\u00e3o destas atividades \u00e9 de que elas, na pr\u00e1tica, movimentam muito dinheiro ilegalmente no mercado e sem o devido controle do Estado. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, espera-se que o Poder P\u00fablico e a sociedade possam extrair tamb\u00e9m os potenciais econ\u00f4micos destas atividades. Al\u00e9m disso, espera-se que a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar possa estimular o com\u00e9rcio e turismo nacional em locais que possuam cassinos, por exemplo, impedindo que o dinheiro saia do pa\u00eds\u201d, destaca Thiago Priess Valiati, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Razuk Barreto Valiati e doutor em direito administrativo pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n
O aumento de arrecada\u00e7\u00e3o por parte do Estado ser\u00e1 oriundo de dois novos tributos que ser\u00e3o criados e pagos pelas entidades que operem jogos e apostas: a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de jogos e apostas (Cide-Jogos).<\/p>\n
A Tafija dever\u00e1 ser paga ao Tesouro Nacional a cada tr\u00eas meses. J\u00e1 a Cide-Jogos ter\u00e1 al\u00edquota de at\u00e9 17% incidindo sobre a receita bruta das empresas que exploram os jogos \u2013 ou seja, a diferen\u00e7a entre o total de apostas realizadas e os pr\u00eamios pagos. Os ganhadores de pr\u00eamios com valores superiores a R$ 10 mil dever\u00e3o pagar 20% de Imposto de Renda retido na fonte.<\/p>\n
\u201cNo Projeto de Lei, a divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista entre Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (16%), Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (16%), Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (12%), a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do esporte (10%) e Fundo Nacional da Cultura (10%)\u201d, destaca Thiago Valiati. \u201cPor sua vez, o restante da arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser destinado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio em jogos, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o dos animais, financiamento estudantil, aux\u00edlio a desastres naturais e fundo de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, diz.<\/p>\n
Se o potencial econ\u00f4mico consiste no mote dos favor\u00e1veis \u00e0 libera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um outro perfil de parlamentes contr\u00e1rios \u00e0 medida. O principal argumento \u00e9 de que a depend\u00eancia em jogos e apostas se equivale a de drogas e \u00e1lcool, por exemplo.<\/p>\n
O que o PL regulamenta?<\/strong><\/p>\n Somente empresas registradas e sediadas no Brasil poder\u00e3o oferecer jogos de azar, mediante pr\u00e9via licen\u00e7a do Minist\u00e9rio da Fazenda. As empresas precisar\u00e3o comprovar a origem l\u00edcita de seus recursos e ter capital m\u00ednimo variando de R$ 10 milh\u00f5es para bingos e jogo do bicho \u00e0 R$ 100 milh\u00f5es para cassinos.<\/p>\n O texto do Projeto\u00a0estabelece diversas regras para a transpar\u00eancia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das apostas. \u201cTodas as apostas e pr\u00eamios dever\u00e3o ser registrados em um sistema espec\u00edfico, denominado Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poder\u00e1 ser acessado em tempo real pelo Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d, explica Valiati. No caso de descumprimento das regras, as atividades podem ser suspensas por at\u00e9 180 dias, cassadas e sofrerem multas de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As autoriza\u00e7\u00f5es concedidas ser\u00e3o inegoci\u00e1veis e intransfer\u00edveis, v\u00e1lidas para estabelecimentos f\u00edsicos ou virtuais autorizados pelo governo federal. Essas empresas poder\u00e3o exercer algumas atividades, como:<\/p>\n Cassinos \u2013\u00a0<\/strong>A autoriza\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de cassinos s\u00f3 ser\u00e1 permitida em polos tur\u00edsticos ou em complexos de lazer. Uma das emendas prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o de um cassino por Estado, com exce\u00e7\u00e3o de unidades com maior popula\u00e7\u00e3o ou territ\u00f3rio, caso de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Par\u00e1. Tamb\u00e9m haveria libera\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de cassinos em embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas e fluviais. As opera\u00e7\u00f5es em ambos os casos seriam liberadas por 30 anos.<\/p>\n Bingos \u2013\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o autorizados bingos \u2013 eletr\u00f4nicos ou v\u00eddeo \u2013 em todos os munic\u00edpios e um a cada 150 mil habitantes em cidades maiores. Seu funcionamento ser\u00e1 autorizado por 25 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n Jogo do bicho \u2013\u00a0<\/strong>Com explora\u00e7\u00e3o por at\u00e9 25 anos e renova\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo, o credenciamento ser\u00e1 validado para uma pessoa jur\u00eddica a cada 700 mil habitantes.<\/p>\n M\u00e1quinas \u2013\u00a0<\/strong>O Projeto de Lei tamb\u00e9m regulamenta o aluguel de m\u00e1quinas de apostas e obriga o registro junto ao poder p\u00fablico, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias peri\u00f3dicas.\u00a0<\/strong>A divis\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o \u00e9 de 40% para a empresa locadora e 60% para o bingo ou o cassino a partir da receita bruta.<\/p>\n Quem pode jogar?<\/strong><\/p>\n O Projeto prev\u00ea que apenas maiores de idade poder\u00e3o participar dos jogos. Pessoas jur\u00eddicas, indiv\u00edduos com compuls\u00e3o em jogos, insolventes, ligadas a empresas de jogos ou agentes p\u00fablicos fiscalizadores tamb\u00e9malizados, inclusive aplicativos e sites eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n \u201cSem d\u00favidas, \u00e9 um projeto muito pol\u00eamico e envolve interesses antag\u00f4nicos porque aborda uma s\u00e9rie de atividades que s\u00e3o consideradas contraven\u00e7\u00f5es desde a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, de 1941. A aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ j\u00e1 gerou uma s\u00e9rie de movimenta\u00e7\u00f5es de parlamentares que s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 medida, ent\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a vota\u00e7\u00e3o do projeto pelo Plen\u00e1rio do Senado n\u00e3o seja realizada t\u00e3o cedo. Devemos aguardar com cautela, mas a libera\u00e7\u00e3o nunca esteve t\u00e3o pr\u00f3xima\u201d, destaca Thiago Valiati que tamb\u00e9m \u00e9 Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulat\u00f3rio (IBDRE) e que tem debatido e estudado a explora\u00e7\u00e3o de jogos e casas de apostas no pa\u00eds.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o es<\/span>\u00a0ser\u00e3o impedidas de participar. H\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de pessoas, explora\u00e7\u00e3o de prostitui\u00e7\u00e3o e terrorismo.<\/p>\n A proposta cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Jogadores e Apostadores, que exigir\u00e1 que as casas de apostas mantenham servi\u00e7os de atendimento e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio em jogos. Para isso, ser\u00e1 institu\u00eddo o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que ser\u00e3o impedidas de realizar apostas e ingressar em cassinos e outros locais onde os jogos s\u00e3o recrit\u00f3rio Razuk Barreto Valiati, acesse o site https:\/\/www.razuk.adv.br\/<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aprova\u00e7\u00e3o na CCJ aumenta a possibilidade de que o pa\u00eds encerre uma proibi\u00e7\u00e3o de mais de 80 anos sobre jogos de azar, de acordo Thiago Valiati, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Razuk Barreto Valiati CURITIBA, 26\/06\/2024\u00a0– A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, com um placar de 14 votos a 12, o Projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":120082,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[78,105],"tags":[1915,4344,4345,4343,4346,4347],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120079"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=120079"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":120083,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120079\/revisions\/120083"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/120082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=120079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=120079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Cassinos9.jpg\")
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