Para o ministro, a mudan\u00e7a da lei proibindo as chamadas saidinhas n\u00e3o pode valer para os condenados antes da sua entrada em vigor<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou trabalho externo e sa\u00edda tempor\u00e1ria a um homem preso e condenado por roubo em 2020, em Minas Gerais. Para o ministro, a mudan\u00e7a da lei proibindo as chamadas saidinhas n\u00e3o pode valer para os condenados antes da sua entrada em vigor.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi dada nesta ter\u00e7a-feira (28), mesmo dia em que o\u00a0Congresso analisou e derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei<\/a>\u00a0que acabou com a sa\u00edda tempor\u00e1ria em datas comemorativas como Natal e P\u00e1scoa. O benef\u00edcio foi extinto pelos parlamentares em fevereiro deste ano, e o projeto previa a entrada em vigor da mudan\u00e7a a partir de 11 de abril.\u00a0Lula vetou o trecho na mesma data<\/a>.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso define que n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria ou a trabalho externo sem vigil\u00e2ncia o condenado por crime hediondo, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n O caso em quest\u00e3o foi um roubo cometido com uso de arma de fogo, em Ipatinga (MG). Mendon\u00e7a ent\u00e3o lembrou que apenas condenados por crime hediondo com morte n\u00e3o tinham direito \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias, segundo a Lei Anticrime, de 2019.<\/p>\n “Tendo em vista o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o qual tamb\u00e9m se estende \u00e0 fase execut\u00f3ria, consistindo em inova\u00e7\u00e3o legislativa mais gravosa, faz-se necess\u00e1ria a incid\u00eancia da norma vigente quando da pr\u00e1tica do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legisla\u00e7\u00e3o se mais favor\u00e1vel ao sentenciado”, disse Mendon\u00e7a, na decis\u00e3o.<\/p>\n Em outubro de 2023, o juiz de execu\u00e7\u00e3o penal autorizou o trabalho externo e em novembro liberou a sa\u00edda tempor\u00e1ria. Com a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a da lei, proibindo as saidinhas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais pediu a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, mas depois mudou de posi\u00e7\u00e3o e pediu a manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a acatou o primeiro pedido, vetando os benef\u00edcios. A defesa entrou com um habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) argumentando que, sem os direitos, o detento correria o risco de perder a vaga de trabalho formal e l\u00edcito que ocupava. A corte negou o pedido, e o caso foi levado ao STF.<\/p>\n As mudan\u00e7as legislativas s\u00f3 valem para casos anteriores a elas quando s\u00e3o mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para o ministro, a mudan\u00e7a da lei proibindo as chamadas saidinhas n\u00e3o pode valer para os condenados antes da sua entrada em vigor O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou trabalho externo e sa\u00edda tempor\u00e1ria a um homem preso e condenado por roubo em 2020, em Minas Gerais. Para o ministro, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":119745,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[110,105],"tags":[1543,2402,3599],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119744"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":119746,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119744\/revisions\/119746"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/119745"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=119744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=119744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}