{"id":118873,"date":"2024-03-23T05:25:00","date_gmt":"2024-03-23T08:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=118873"},"modified":"2024-03-23T05:25:00","modified_gmt":"2024-03-23T08:25:00","slug":"imovel-de-familia-pode-ser-penhorado-para-pagamento-da-propria-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2024\/03\/23\/imovel-de-familia-pode-ser-penhorado-para-pagamento-da-propria-reforma\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel de fam\u00edlia pode ser penhorado para pagamento da pr\u00f3pria reforma"},"content":{"rendered":"

Danilo Vital<\/a><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel penhorar o bem de fam\u00edlia para garantir o pagamento da d\u00edvida contra\u00edda para reformar esse mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem d\u00edvidas de servi\u00e7os de reforma e decora\u00e7\u00e3o sem seu im\u00f3vel.<\/p>\n

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Ela foi alvo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e, sem possibilidade de quitar a d\u00edvida, teve o im\u00f3vel em que reside penhorado. Ao STJ, sustentou que o bem \u00e9 de fam\u00edlia, onde reside h\u00e1 mais de 18 anos.<\/p>\n

O im\u00f3vel de fam\u00edlia \u00e9 realmente impenhor\u00e1vel, conforme o artigo 1\u00ba da Lei 8.009\/1990. Essa impenhorabilidade, no entanto, n\u00e3o \u00e9 absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou compra do bem.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra<\/h2>\n

Essa exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 3\u00ba, inciso II, da mesma lei. A l\u00f3gica \u00e9 impedir que essa garantia legal seja deturpada como artif\u00edcio para viabilizar a reforma do bem sem nenhuma contrapartida, \u00e0 custa de terceiros.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o seria razo\u00e1vel admitir que o devedor celebrasse contrato para reforma do im\u00f3vel, com o fim de implementar melhorias em seu bem de fam\u00edlia, sem a devida contrapartida ao respons\u00e1vel pela sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Com isso, ela concluiu que a d\u00edvida relativa a servi\u00e7os de reforma do im\u00f3vel est\u00e1 abrangida pela exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n

\u201cO im\u00f3vel constrito \u00e9, de fato, bem de fam\u00edlia. No entanto, a d\u00edvida objeto de execu\u00e7\u00e3o tem origem em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados entre as partes para \u2018reforma em edifica\u00e7\u00e3o residencial\u2019\u201d, explicou a ministra.<\/p>\n

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\u201cEsse d\u00e9bito, uma vez que foi contra\u00eddo com a finalidade de implementa\u00e7\u00e3o de reforma e, consequentemente, de melhorias no im\u00f3vel que serve de resid\u00eancia da recorrente, se enquadra, nos termos acima expostos, na exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba, II, da Lei 8.009\/1990.\u201d<\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o
\nREsp 2.082.860<\/strong><\/p>\n

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