{"id":118490,"date":"2024-03-04T15:52:05","date_gmt":"2024-03-04T18:52:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=118490"},"modified":"2024-03-04T19:13:39","modified_gmt":"2024-03-04T22:13:39","slug":"apos-atuacao-conjunta-do-mpf-mpe-e-dpe-sesab-divulga-campanha-sobre-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2024\/03\/04\/apos-atuacao-conjunta-do-mpf-mpe-e-dpe-sesab-divulga-campanha-sobre-aborto-legal\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o conjunta do MPF, MPE e DPE, Sesab divulga campanha sobre aborto legal"},"content":{"rendered":"
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O aborto legal \u00e9 um direito nos casos previstos em lei, e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio boletim de ocorr\u00eancia ou decis\u00e3o judicial para que o procedimento seja feito. Com essa mensagem principal, a Secretaria de Sa\u00fade da Bahia (Sesab) lan\u00e7ou a campanha informativa \u201cSua palavra \u00e9 suficiente\u201d, para esclarecer a popula\u00e7\u00e3o em geral e as unidades de sa\u00fade cadastradas para realizar o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual sobre os procedimentos em caso de aborto legal e seuss direitos. A campanha \u00e9 resultado da atua\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o na Bahia, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) e da Defensoria P\u00fablica Estadual (DPE). Os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os participam do F\u00f3rum Estadual Sobre Aborto Legal, que tem como objetivo fomentar o debate e a implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas em favor de v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual na Bahia.<\/p>\n

Na elabora\u00e7\u00e3o do material, a Sesab adotou as informa\u00e7\u00f5es da Cartilha de Viol\u00eancia Sexual e Aborto Legal, produzida pela DPE. As pe\u00e7as esclarecem que o aborto legal \u00e9 permitido no Brasil em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: quando h\u00e1 risco de morte para a pessoa gr\u00e1vida, quando o feto tem anencefalia e quando a gesta\u00e7\u00e3o decorre de viol\u00eancia sexual. Nesse \u00faltimo caso, a v\u00edtima tem direito a atendimento especializado logo ap\u00f3s o epis\u00f3dio de viol\u00eancia, o que inclui acolhimento, tratamento contra infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis e uso de contraceptivo de emerg\u00eancia (p\u00edlula do dia seguinte).<\/p>\n

Se a viol\u00eancia resultar em gravidez, a v\u00edtima tem direito de ser informada sobre a possibilidade do aborto legal. Caso opte pela interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, deve ser encaminhada para local adequado para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento na Rede Sus, com garantia de sigilo. Como se trata de um direito previsto em lei, a v\u00edtima n\u00e3o precisa apresentar nem boletim de ocorr\u00eancia nem ordem judicial para que o procedimento seja feito. As pe\u00e7as da campanha para redes sociais e os banners f\u00edsicos distribu\u00eddos a oito unidades de sa\u00fade do estado trazem QR Code para acesso ao conte\u00fado integral da cartilha e indica\u00e7\u00e3o do site que disponibiliza a lista de unidades de sa\u00fade do estado aptas a fazer o procedimento de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez.<\/p>\n

*Nota t\u00e9cnica conjunta* \u2013 A necessidade de uma campanha de esclarecimento sobre o tema foi identificada em reuni\u00f5es promovidas pelo MPF no \u00e2mbito de procedimento que apura a adequa\u00e7\u00e3o do atendimento especializado prestado pela rede p\u00fablica de sa\u00fade no estado da Bahia \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e a quem necessite de assist\u00eancia e cuidados m\u00e9dicos em procedimentos abortivos, nos casos legalmente previstos. Segundo den\u00fancias recebidas pelo F\u00f3rum Estadual sobre Aborto Legal, servi\u00e7os de sa\u00fade cadastrados para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal no interior do estado estavam negando o procedimento quando procurados por usu\u00e1rias.<\/p>\n

Em nota conjunta assinada em fevereiro de 2022, o MPF e o MP da Bahia cobraram a revis\u00e3o do protocolo adotado por algumas unidades de sa\u00fade do estado, para que deixassem de exigir de gestantes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual a apresenta\u00e7\u00e3o de boletim de ocorr\u00eancia ou decis\u00e3o judicial para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez.<\/p>\n

O documento destaca que tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificados pelo Brasil garantem \u00e0s mulheres o direito de respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, al\u00e9m do acesso a procedimentos justos e eficazes quando submetidas \u00e0 viol\u00eancia. A exig\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia ou ordem judicial no caso de v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual configura mais um obst\u00e1culo, al\u00e9m de estabelecer condi\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel para um atendimento previsto em lei.<\/p>\n

Al\u00e9m da campanha, a Sesab informou que, atendendo a pedido dos \u00f3rg\u00e3os, atua para atualizar o Protocolo de Atendimento a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Sexual. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria, um grupo de trabalho deve ser criado em breve para fazer essa revis\u00e3o. MPF, MPE e DPE atuam tamb\u00e9m para garantir que a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Bahia atualize seus protocolos e pr\u00e1ticas de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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