Estabelecer prioridade no atendimento banc\u00e1rio aos advogados, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o no Estado da Bahia, \u00e9 o que prop\u00f5e o deputado Vitor Bonfim (PV) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).<\/p>\n
O texto da proposi\u00e7\u00e3o especifica que ter\u00e3o prioridade no atendimento os advogados que buscarem as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para levantar alvar\u00e1s ou obter informa\u00e7\u00f5es referentes aos seus clientes.<\/p>\n
De acordo com Vitor Bonfim, a garantia do atendimento priorit\u00e1rio nas ag\u00eancias banc\u00e1rias aos advogados, quando no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, visa otimizar o tempo de atendimento desses profissionais em fun\u00e7\u00e3o das demandas da sociedade, acrescendo maior celeridade ao sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O parlamentar explica que o Artigo 7\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que os referidos profissionais t\u00eam direito a ingressar livremente em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.<\/p>\n
\u201cRessalta-se tamb\u00e9m que, segundo o Art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Neste sentido, ainda que no desempenho de seu minist\u00e9rio privado, esse profissional presta um servi\u00e7o p\u00fablico e exerce fun\u00e7\u00e3o social, nos termos do Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906, de 1994. Todavia, as filas intermin\u00e1veis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exerc\u00edcio da advocacia em defesa do cliente e a concretiza\u00e7\u00e3o desses direitos\u201d, argumenta o deputado.<\/p>\n
Ele enfatiza que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 277.065\/RS, assentou que \u201cdescabe impor aos advogados, no mister da profiss\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o de ficha de atendimento. A formalidade n\u00e3o se coaduna sequer com o direito dos cidad\u00e3os em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se \u00e0 peregrina\u00e7\u00e3o verificada costumeiramente em se tratando do Instituto (Recurso Extraordin\u00e1rio 277.065\/RS)\u201d.<\/p>\n
Vitor Bonfim acrescenta que, no mesmo julgamento, o STF destacou que a concess\u00e3o desse atendimento priorit\u00e1rio n\u00e3o viola princ\u00edpio da igualdade, n\u00e3o vindo a conferir privil\u00e9gio injustificado e, sim, a observar a relev\u00e2ncia constitucional da advocacia.<\/p>\n
\u201cDiante disso, \u00e9 not\u00f3ria a necessidade de medidas que materializem os citados preceitos constitucionais e legais. Pretende-se, assim, n\u00e3o apenas a tutela efetiva dos interesses individuais e coletivos e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em tempo razo\u00e1vel, como tamb\u00e9m o aprimoramento da atividade advocat\u00edcia em defesa da cidadania\u201d, esclarece o deputado.<\/p>\n
Por fim, Vitor Bonfim afirma que a presente iniciativa \u201cobjetiva garantir condi\u00e7\u00f5es que facilitem o pleno exerc\u00edcio da advocacia, em conson\u00e2ncia com suas prerrogativas legalmente previstas e o princ\u00edpio fundamental do acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
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