A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu medida liminar na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo Idec contra a Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de prazos da rotulagem de alimentos e bebidas com o selo da lupa indicando altas quantidades de s\u00f3dio, a\u00e7\u00facar adicionado e gordura saturada.<\/p>\n
Uma decis\u00e3o provis\u00f3ria do juiz Marcelo Guerra Martins, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, suspende imediatamente os efeitos da RDC (Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada) n\u00ba 819\/2023 e determina que a Anvisa se abstenha de adotar novas medidas que, direta ou indiretamente, autorizem o descumprimento de prazos de implementa\u00e7\u00e3o da RDC n\u00ba 429\/2020 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 75\/2020.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o determina que as empresas fabricantes de alimentos processados e produtos ultraprocessados que se valiam da autoriza\u00e7\u00e3o de esgotamento de embalagens e r\u00f3tulos antigos passem a utilizar adesivos para adequar as embalagens com o selo da lupa e a tabela nutricional, em um prazo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n
A decis\u00e3o do magistrado considera que “\u00e9 preciso resistir ao lobby de agentes econ\u00f4micos que tentam compensar a pr\u00f3pria incapacidade por meio de um protecionismo estatal que prejudica a coletividade, seja em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores, seja em termos de retardar a preval\u00eancia, na economia, das empresas dotadas de maior agilidade, efici\u00eancia, produtividade e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Em outro trecho, ao analisar o processo de tomada de decis\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos no \u00faltimo dia para adequa\u00e7\u00e3o dos r\u00f3tulos, o que ocorreu em 09 de outubro de 2023, a liminar exp\u00f5e que a “guinada perpetrada pela Anvisa em rela\u00e7\u00e3o ao novo marco regulat\u00f3rio para as embalagens dos alimentos processados e ultraprocessados causa, no m\u00ednimo, estranheza. Como explicar que a partir de 57 (cinquenta e sete) solicita\u00e7\u00f5es isoladas se altere, em poucos dias, uma pol\u00edtica p\u00fablica destinada a abarcar milhares, qui\u00e7\u00e1 milh\u00f5es, de empresas produtoras dos alimentos enquadrados na RDC n\u00ba 429\/2020?”.<\/p>\n
Para o advogado Leonardo Pillon, do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel e Sustent\u00e1vel do Idec, a decis\u00e3o liminar \u00e9 uma resposta muito positiva a fim de neutralizar as estrat\u00e9gias de influ\u00eancia pol\u00edtica para o controle das decis\u00f5es regulat\u00f3rias pelos pr\u00f3prios agentes econ\u00f4micos regulados. Ao mesmo tempo, ela ressalta a nocividade \u00e0 sa\u00fade do consumo de ultraprocessados com lupas frontais, o que convenceu o magistrado a acolher os argumentos s\u00f3lidos do Idec.<\/p>\n
“A imoralidade administrativa da Anvisa ao ter submetido sua fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria aos interesses da ind\u00fastria, como j\u00e1 hav\u00edamos alertado em outubro passado, \u00e9 extremamente danosa \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia conhecida por ser t\u00e9cnica e independente. H\u00e1 uma dupla perda de credibilidade da ag\u00eancia: interna, ao ter desconsiderado as posi\u00e7\u00f5es da sua pr\u00f3pria \u00e1rea t\u00e9cnica, e externa por ter suprimido a participa\u00e7\u00e3o social. De qualquer modo, essa decis\u00e3o demonstra que o lobby de corpora\u00e7\u00f5es reguladas e suas coaliz\u00f5es, grupos de fachada, entre outros, precisa ser devidamente depurado pelo sistema jur\u00eddico-institucional ante o d\u00e9ficit democr\u00e1tico fruto dessas atividades”, afirma Pillon.<\/p>\n
Para o advogado do Idec, a decis\u00e3o liminar consolida o direito das pessoas consumidoras de realizarem escolhas mais bem informadas sobre os potenciais efeitos nocivos \u00e0 sa\u00fade decorrentes do consumo de produtos ultraprocessados e processados com o aviso da lupa frontal.<\/p>\n
Entenda as regras da rotulagem nutricional de alimentos<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da RDC n\u00ba 429 e da IN n\u00ba 75 da Anvisa, em 2020, a ind\u00fastria aliment\u00edcia teve tr\u00eas anos para se adequar \u00e0s novas regras de rotulagem, com a inclus\u00e3o do selo da lupa e da nova tabela de informa\u00e7\u00e3o nutricional.<\/p>\n
A maioria dos alimentos e bebidas processados e ultraprocessados devem apresentar o selo da lupa na parte da frente, com o aviso “alto em” a\u00e7\u00facar adicionado, gordura saturada e\/ou s\u00f3dio. Os produtos devem apresentar tamb\u00e9m a nova tabela nutricional, incluindo a informa\u00e7\u00e3o de nutrientes por 100 ml ou 100 gr, para que a compara\u00e7\u00e3o entre produtos seja mais f\u00e1cil para o consumidor.<\/p>\n
A regra j\u00e1 estaria valendo para a maioria dos produtos aliment\u00edcios; apenas pequenos produtores e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas em embalagens retorn\u00e1veis teriam mais tempo.<\/p>\n
Por\u00e9m, no fim do prazo de adequa\u00e7\u00e3o, em outubro do ano passado, a Anvisa emitiu a RDC n\u00ba 819\/2023, permitindo que as ind\u00fastrias esgotassem o estoque de r\u00f3tulos e embalagens ainda n\u00e3o atualizadas \u00e0s novas regras, at\u00e9 outubro deste ano.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, as pr\u00f3prias regras da Anvisa j\u00e1 permitiam a adequa\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulos e embalagens existentes com adesivos, para evitar o descarte e o desperd\u00edcio de materiais.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o liminar a pedido do Idec, a parcela da ind\u00fastria que vinha se aproveitando da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo ter\u00e1 de se adequar \u00e0s regras de 2020, como j\u00e1 fizeram muitas empresas do setor aliment\u00edcio nos \u00faltimos tr\u00eas anos. O novo prazo \u00e9 de 60 dias para a adequa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos r\u00f3tulos e embalagens.<\/p>\n
Desde 2014, o Idec participa dos debates para garantir o direito das pessoas serem corretamente informadas sobre os ingredientes presentes nos alimentos e bebidas, com a defini\u00e7\u00e3o de normas mais r\u00edgidas para a rotulagem. E isso inclui a luta pela cria\u00e7\u00e3o do selo da lupa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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