Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exigir dados pessoais dos clientes sem explica\u00e7\u00e3o sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) prop\u00f5e a medida no projeto de lei (PL) 4.530\/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC). O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido.<\/p>\n
Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, ele menciona aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza o uso indevido de dados pessoais, em drogarias e farm\u00e1cias acusadas de compartilhar ilegalmente informa\u00e7\u00f5es dos clientes com programas de fideliza\u00e7\u00e3o, que oferece pontos e promo\u00e7\u00f5es. Para Angelo Coronel, o projeto diminuir\u00e1 essa pr\u00e1tica.<\/p>\n
\u201cA proposta […] exige que os estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os informem adequadamente ao consumidor o que far\u00e3o, onde manter\u00e3o e com quem compartilhar\u00e3o os dados fornecidos por ele\u201d, explica o senador.<\/p>\n
C\u00f3digo do Consumidor<\/strong> A LGPD j\u00e1 requer que o tratamento de dados em geral, como o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), ou dos chamados dados sens\u00edveis, como os referentes \u00e0 sa\u00fade ou religi\u00e3o, seja feito com o consentimento da pessoa. O projeto de Angelo Coronel tamb\u00e9m inclui essa prote\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo do Consumidor, ao vedar os comerciantes de exigirem o dado no ato da compra sem o devido esclarecimento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, caso o projeto seja aprovado, a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados adequado passar\u00e3o a ser direitos do consumidor.<\/p>\n Aumento de multa<\/strong> O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda para suprimir a altera\u00e7\u00e3o na multa. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o aumento \u00e9 desproporcional, de forma \u201cquase que inviabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa ap\u00f3s o seu pagamento\u201d.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exigir dados pessoais dos clientes sem explica\u00e7\u00e3o sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) prop\u00f5e a medida no projeto de lei (PL) 4.530\/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC). O senador aponta casos de abusos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":118160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36],"tags":[3582,3581,3583],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118159"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":118161,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118159\/revisions\/118161"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/118160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPara isso, o texto inclui no C\u00f3digo do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) determina\u00e7\u00e3o para que estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os tenham o aviso em tamanho de f\u00e1cil leitura e em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o. O aviso deve comunicar que \u00e9 proibida a exig\u00eancia dos dados \u201csem que haja a informa\u00e7\u00e3o clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que ser\u00e1 dado a eles\u201d. Segundo a\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2014 Lei 13.709, de 2018), o tratamento se refere a qualquer opera\u00e7\u00e3o feita com o dado pessoal, como coleta, armazenamento e compartilhamento.<\/p>\n
\nO senador tamb\u00e9m sugere aumentar em at\u00e9 o dobro a multa aplicada aos infratores das normas da LGPD. Pelo texto proposto, a ANPD poder\u00e1 multar em at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es, por infra\u00e7\u00e3o, a empresa ou agente de tratamento violador da norma. A penalidade tamb\u00e9m se limita ao valor correspondente a 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica no ano anterior. A multa atualmente prevista, uma das oito san\u00e7\u00f5es da lei, \u00e9 de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
\nAp\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o na CTFC, o projeto est\u00e1 previsto para tramitar na\u00a0Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD), que dar\u00e1 a decis\u00e3o definitiva no Senado.<\/p>\n