A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria\u00a0deve come\u00e7ar a correr a partir do dia do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes.<\/p>\n
Gilmar Mendes foi o relator do HC Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para anular decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria contra um homem condenado a quatro anos e um m\u00eas de pris\u00e3o \u2014 a senten\u00e7a transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o em 2009.<\/p>\n No Habeas Corpus, a defesa sustentou que, ap\u00f3s o STF julgar o Tema 788 e fixar a tese de que para antes de 12 de novembro de 2020 a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria regula-se a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, esse entendimento deveria ter sido aplicado pelo STJ, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia no Supremo.<\/p>\n Ao analisar o HC, o decano do STF entendeu que a defesa tinha raz\u00e3o. “Considerando o julgamento do ARE 848.107 \u2014 Tema 788 por esta Corte, resta claro que o ato apontado como coator, que manteve decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o em agravo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 divergente da recente orienta\u00e7\u00e3o proferida pelo STF. Logo, evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, sendo necess\u00e1ria a repara\u00e7\u00e3o por esta via”, escreveu o ministro.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Gilmar explicou que a leitura literal do inciso I do artigo 112 do C\u00f3digo Penal, que estabelece que o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7a a correr\u00a0mediante o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n ”\u00c9 imperioso, portanto, reconhecer a necessidade de redu\u00e7\u00e3o de texto do inciso I do art. 112 do C\u00f3digo Penal (diante de sua n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do novo par\u00e2metro dado ao inciso LVII do art. 5\u00ba da CRFB), de modo que o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria se acomode \u00e0 extens\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal conferiu \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, inciso LVII, da CRFB), quando estabeleceu o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o e para a defesa como condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena pelo Estado.”<\/p>\n
\nno Supremo Tribunal Federal
\nCarlos Moura\/SCO\/STF<\/sup><\/i><\/p>\n