A nova lei pretende conter a alta nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica no Pa\u00eds<\/p>\n
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS<\/span> para combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispens\u00e1veis.<\/p>\n Bolsonaro vetou<\/span> trechos do projeto que compensavam os estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da limita\u00e7\u00e3o do ICMS. Os vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o a ser marcada.<\/p>\n Pelo texto sancionado, ser\u00e1 proibida a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para esses produtos e servi\u00e7os superiores \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es em geral (17% na maior parte dos estados), mas ser\u00e1 permitido reduzi-las abaixo desse patamar.<\/p>\n O objetivo da medida \u00e9 conter a alta dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica no Pa\u00eds. At\u00e9 ent\u00e3o, os combust\u00edveis e demais itens pagavam al\u00edquota equivalente a produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%.<\/p>\n A proposta foi transformada na Lei Complementar 194\/22<\/a>, publicada nesta quinta-feira (23) em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n A nova lei tem origem em projeto (PLP 18\/22<\/a>) do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE)<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara<\/a> \u2013 onde foi relatado pelo deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA)<\/a> \u2013\u00a0 e pelo Senado.\u00a0As mudan\u00e7as s\u00e3o inseridas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> e na Lei Kandir<\/a> e valem inclusive para a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Kandir, a norma sancionada deixa claro que a incid\u00eancia do ICMS na conta de energia el\u00e9trica deve se limitar exclusivamente \u00e0 parcela de energia el\u00e9trica consumida. Os demais componentes da fatura, como encargos setoriais e taxa de uso do sistema de transmiss\u00e3o, devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ICMS, reduzindo a tributa\u00e7\u00e3o final para o consumidor.<\/p>\n Vetos Foi igualmente vetado o trecho que previa que os estados e o Distrito Federal poderiam deixar de pagar parcelas de empr\u00e9stimos com aval da Uni\u00e3o sem ser necess\u00e1rio um aditivo contratual, valendo para opera\u00e7\u00f5es nacionais ou internacionais.<\/p>\n Outro veto incidiu sobre o dispositivo que permitia o ressarcimento das perdas, por meio do repasse de receitas oriundas da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), aos estados sem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Bolsonaro alegou que os dispositivos criariam compensa\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o ou despesas para os estados e munic\u00edpios que ampliariam poss\u00edveis desequil\u00edbrios financeiros.<\/p>\n \u201cA despeito do ambiente de pandemia, nos \u00faltimos dois anos foi observada melhora significativa na situa\u00e7\u00e3o fiscal de estados e munic\u00edpios, especialmente em decorr\u00eancia do crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, tendo as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensa\u00e7\u00f5es, institu\u00eddas em n\u00edvel federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 2021″, completou o presidente.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nova lei pretende conter a alta nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica no Pa\u00eds O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS para combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo. 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\n<\/strong>Ao todo, Bolsonaro vetou nove trechos da lei. Foi vetado, por exemplo, o dispositivo que previa que, em caso de perda de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, a Uni\u00e3o deveria compensar os estados e munic\u00edpios para que os pisos constitucionais da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e do Fundeb<\/span> tivessem os mesmos n\u00edveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei.<\/p>\n