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ISS incide em cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os para sepultamento? STF decide
\nO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou constitucional a cobran\u00e7a do ISS sobre a referida atividade.<\/p>\n
Come\u00e7ou nesta sexta-feira, 10, julgamento no plen\u00e1rio virtual do STF no qual a Acembra – Associa\u00e7\u00e3o de Cemit\u00e9rios e Cremat\u00f3rios do Brasil questiona o enquadramento da cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento. Se n\u00e3o houver pedido de vista ou destaque, o caso ser\u00e1 encerrado na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ver declarado inconstitucional o subitem 25.05 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LC 116\/03, que compreende a “cess\u00e3o de uso de espa\u00e7o em cemit\u00e9rio para sepultamento”.<\/p>\n
Alega a autora que a atividade n\u00e3o poderia estar sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISS, porquanto n\u00e3o envolveria obriga\u00e7\u00e3o de fazer – requisito fundamental para se configurar servi\u00e7o – mas somente obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar o espa\u00e7o cedido.<\/p>\n
STF julga incid\u00eancia do ISS em cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os para sepultamento.(Imagem: Freepik)
\nO relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de conhecer da a\u00e7\u00e3o e julgar improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade do dispositivo questionado.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro entendeu que a “cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento” configura opera\u00e7\u00e3o mista, uma vez que engloba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente na guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos restos mortais inumados.<\/p>\n
“Dessa forma, consoante a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, resta constitucional a cobran\u00e7a do ISS sobre a referida atividade, haja vista estar contemplada na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 116\/2003.”<\/p>\n
Os demais ministros ainda n\u00e3o votaram. O julgamento deve acabar na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 17.<\/p>\n