Divulga\u00e7\u00e3o\/ Martinelli Advogados<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.121\/2022 e Medida Provis\u00f3ria 1.159\/2023 s\u00e3o contradit\u00f3rias sobre o direito de manter o ICMS na base de \u201ccr\u00e9dito\u201d do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n Mara Gauna<\/strong><\/p>\n A recente mudan\u00e7a nos cr\u00e9ditos de ICMS promovida pelo Governo Federal t\u00eam sido ponto de aten\u00e7\u00e3o para o agroneg\u00f3cio. De um lado, em conformidade com a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI 14483\/2021\/ME, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN 2.121\/2022 confirma o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n De outro, a MP 1.159\/2023 foi editada para alterar as leis de reg\u00eancia de tais contribui\u00e7\u00f5es, com o objetivo de, al\u00e9m de estabelecer de forma expressa que o ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadorias n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, em conson\u00e2ncia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.406 (Tema 69), excluir da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos o valor do ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias, com entrada em vigor prevista para 1\u00ba de maio de 2023.<\/p>\n O agroneg\u00f3cio ser\u00e1 bastante afetado, pois o setor tem a caracter\u00edstica de acumulador de PIS\/Cofins. Esta mudan\u00e7a ir\u00e1 impactar na gest\u00e3o de cr\u00e9ditos, principalmente pela redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o com potencial de compensa\u00e7\u00e3o. Agora haver\u00e1 menos dinheiro no caixa de empresas e cooperativas do setor.<\/p>\n O agroneg\u00f3cio consegue dar vaz\u00e3o a esses cr\u00e9ditos, diferentemente de outros segmentos da economia. Com essa medida, cair\u00e1 o potencial de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Essa opera\u00e7\u00e3o reduz em 9,25% o potencial de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre os insumos. Isso traz uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte, que termina o ano dentro de uma configura\u00e7\u00e3o, confirmada pela Receita Federal, e j\u00e1 come\u00e7a o outro ano com esse novo vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio. Todos os segmentos sentir\u00e3o essa altera\u00e7\u00e3o, mas o agroneg\u00f3cio sentir\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o significativa nos cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n Em meio a esta contradi\u00e7\u00e3o, o contribuinte mais uma vez \u00e9 afetado pelo vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio do fisco. Ora, estamos diante de um tema de extrema relev\u00e2ncia do ponto de vista financeiro, cuja supress\u00e3o ao direito de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a parcela do ICMS incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias traz um impacto importante para o fluxo de caixa dos contribuintes, especialmente no momento atual, em que v\u00e1rios estados, como forma de suprir as contas p\u00fablicas, aumentaram as al\u00edquotas de ICMS. Ademais, uma norma publicada no ano em curso, ainda que tenha sido respeitado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, impacta diretamente as previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos contribuintes, cujas diretrizes foram compostas com base nos crit\u00e9rios vigentes em 2022, demandando eventuais revis\u00f5es nos planos de investimentos.<\/p>\n No \u00e2mbito do agroneg\u00f3cio, setor historicamente acumulador de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, a mudan\u00e7a ir\u00e1 impactar na gest\u00e3o de cr\u00e9ditos, especialmente porque ap\u00f3s o ingresso dos contribuintes no e-Social, foi autorizada a compensa\u00e7\u00e3o com os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios (contribui\u00e7\u00e3o patronal, devida a terceiros e FUNRURAL). Agora, as empresas em geral e cooperativas ter\u00e3o menos cr\u00e9ditos dispon\u00edveis para compensa\u00e7\u00e3o, ampliando a necessidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa.<\/p>\n Adicionalmente, tal altera\u00e7\u00e3o pode tornar o processo de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o Pis e a Cofins ainda mais custoso para os contribuintes, pois \u00e9 necess\u00e1rio conhecer perante o fornecedor todo o tratamento tribut\u00e1rio do ICMS junto ao Estado de origem da mercadoria, especialmente em opera\u00e7\u00f5es que envolvam, por exemplo, o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS e a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por meio de regimes especiais.<\/p>\n Cabe aos contribuintes buscar meios para equalizar o desequil\u00edbrio que poder\u00e1 advir com a entrada em vigor da MP 1.159\/2023, revisitando o fluxo operacional de modo a garantir que todas as hip\u00f3teses de aproveitamento de cr\u00e9ditos est\u00e3o refletidas em suas apura\u00e7\u00f5es, seja pelas oportunidades trazidas com a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento da RFB atrav\u00e9s da IN 2.121\/2022, pelas recentes decis\u00f5es do CARF, harmonizadas com o conceito de insumos firmado pelo STJ atrav\u00e9s do Recurso Especial 1.221.170\/PR, bem como pelo posicionamento emanado pela RFB em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta e Parecer Normativo Cosit 5\/2018.<\/p>\n Mara Gauna \u00e9 consultora especializada em tributos e head regional do Martinelli Advogados no Paran\u00e1<\/p>\n Sobre o Martinelli<\/p>\n Com mais de duas d\u00e9cadas de mercado, o Martinelli Advogados \u00e9 um dos maiores escrit\u00f3rios de advocacia empresarial do Brasil e refer\u00eancia no agroneg\u00f3cio, eleito como um dos escrit\u00f3rios mais admirados no setor pela edi\u00e7\u00e3o atual do ranking An\u00e1lise Advocacia. Com mais de 800 colaboradores, o Martinelli Advogados marca a sua presen\u00e7a em v\u00e1rios dos principais polos de produ\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio brasileiro, como Maring\u00e1 (PR), Cascavel (PR), Passo Fundo (RS) e Chapec\u00f3 (SC), al\u00e9m do interior de S\u00e3o Paulo, Goi\u00e1s e Mato Grosso, ofertando servi\u00e7os personalizados voltados para empresas e organiza\u00e7\u00f5es do setor e alcan\u00e7ando todo o territ\u00f3rio nacional por meio de suas 16 unidades. A grande experi\u00eancia no atendimento a grandes cooperativas fez do escrit\u00f3rio a primeira institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cooperativa do Brasil a receber o selo SomosCoop. Seu modelo de trabalho aplica o “Jeito Martinelli”, com atendimento personalizado, que entende com profundidade as necessidades do cliente e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e empresariais alinhadas com a estrat\u00e9gia do neg\u00f3cio. Saiba mais em martinelli.adv.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Divulga\u00e7\u00e3o\/ Martinelli Advogados Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.121\/2022 e Medida Provis\u00f3ria 1.159\/2023 s\u00e3o contradit\u00f3rias sobre o direito de manter o ICMS na base de \u201ccr\u00e9dito\u201d do PIS e da Cofins Mara Gauna A recente mudan\u00e7a nos cr\u00e9ditos de ICMS promovida pelo Governo Federal t\u00eam sido ponto de aten\u00e7\u00e3o para o agroneg\u00f3cio. 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