<\/p>\n
A presidente da OAB, Se\u00e7\u00e3o da Bahia, Daniela Borges, e os Conselheiros Federais dessa entidade, Luiz Viana Filho, Marilda Sampaio, Luiz Coutinho, Fabr\u00edcio Castro, Mariana Oliveira e Silvia Cerqueira, provocaram o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que esse reconhe\u00e7a que a participa\u00e7\u00e3o ou incentivo a atos antidemocr\u00e1ticos como aqueles que ocorreram no dia 8 de janeiro, quando praticados por advogados, caracterizam ato inid\u00f4neo para fins de \u00e9tica e disciplina profissional.
\nOs atos de inidoneidade moral praticados por advogados, legalmente implicam em negativa de inscri\u00e7\u00e3o do bacharel ou cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, proibindo o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, na forma prevista no art. 34, XXVII combinado com o art. 38, II, ambos da Lei 8.906 de 4.07.94.
\nA iniciativa da presidente e dos Conselheiros referida, uma vez adotada a pretens\u00e3o pelo Conselho Federal da OAB, aumentar\u00e1 a convic\u00e7\u00e3o de muitos advogados de que a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais do direito em atos antidemocr\u00e1ticos j\u00e1 \u00e9 efetivamente comportamento moralmente inid\u00f4neo, e espancar\u00e1 diverg\u00eancia quanto ao alcance, para o caso, do Estatuto da Advocacia e da OAB e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina que rege a conduta do advogado.
\n\u00c9 fato que, ao receber sua carteira de identidade de advogado, prova de sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB, o advogado jura \u201cdefender a Constitui\u00e7\u00e3o, a Ordem Jur\u00eddica e o Estado Democr\u00e1tico de Direito, os direitos humanos\u201d dentre outros compromissos.
\nO art. 31 da Lei 8.906\/94 obriga os advogados a cumprir os deveres consignados no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB. O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina atual da OAB (Resolu\u00e7\u00e3o 02, de 19.10.2015) deixa consignado que o advogado \u00e9 \u201cdefensor do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da justi\u00e7a cumprindo-lhe exercer o seu minist\u00e9rio em conson\u00e2ncia com a sua elevada fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com os valores que lhe s\u00e3o inerentes\u201d. Tem o advogado, na forma de referido c\u00f3digo, \u201co dever de pugnar pela solu\u00e7\u00e3o dos problemas da cidadania e pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, coletivos e difusos\u201d e de \u201czelar pelos valores institucionais da OAB e da Advocacia\u201d.
\nComo a OAB tem, dentre suas relevantes finalidades, aquela de \u201cdefender a Constitui\u00e7\u00e3o, a Ordem Jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, os direitos humanos, a justi\u00e7a social e pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das lei, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aprimoramento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, por isso o advogado que ataca essas finalidades descumpre o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. Participar de atos antidemocr\u00e1ticos fere o Estatuto da Advocacia, o Regulamento da OAB e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, pois importa e negar dever do advogado e finalidades relevantes da OAB.
\n\u00c0 luz da normaliza\u00e7\u00e3o existente, \u00e9 convincente a afirmativa de que a participa\u00e7\u00e3o e o incitamento do advogado em ato antidemocr\u00e1tico constitui comportamento inid\u00f4neo, mas isso n\u00e3o significa desconhecer a relev\u00e2ncia da iniciativa de Daniela Borges e dos Conselheiros Federais baianos da OAB. A iniciativa ter\u00e1 como consequ\u00eancia deixar bem definida uma situa\u00e7\u00e3o que, para muitos, est\u00e1 sujeita \u00e0 forte diverg\u00eancia, cabendo ao Conselho Federal fixar balizas necess\u00e1rias pois, se houver representa\u00e7\u00e3o e processo disciplinar contra advogado part\u00edcipe de ato antidemocr\u00e1tico, esse, observado o devido processo legal, sendo considerado inid\u00f4neo, ter\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 OAB cancelada e, assim, ficar\u00e1 proibido de exercer a advocacia.
\nA par disso, a Lei 14.197, de 1\u00ba. 01.2021, que revogou a Lei de Seguran\u00e7a Nacional e parte da lei (Decreto-lei) de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, prev\u00ea crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, dentre os quais a aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, impedir ou perturbar elei\u00e7\u00e3o ou aferi\u00e7\u00e3o de seu resultado, impedir funcionamento de atividades essenciais\/sabotagem.
\nCom amparo na Lei 14.197\/2021, alguns inqu\u00e9ritos j\u00e1 se encontram em curso e advogados que porventura tenham participado dos atos antidemocr\u00e1ticos ocorridos em 8 de janeiro podem, se descobertos, ser alcan\u00e7ados pela justi\u00e7a penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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