{"id":112010,"date":"2022-12-19T07:29:43","date_gmt":"2022-12-19T10:29:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=112010"},"modified":"2022-12-19T07:29:43","modified_gmt":"2022-12-19T10:29:43","slug":"o-novo-crime-de-golpe-de-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2022\/12\/19\/o-novo-crime-de-golpe-de-estado\/","title":{"rendered":"O novo crime de Golpe de Estado"},"content":{"rendered":"
Diego Prezzi Santos<\/h5>\n
Advogado<\/span><\/h5>\n

Analisamos as caracter\u00edsticas do novo delito do artigo 359-M do CP, nascido da Lei 14.197\/2021.<\/p>\n

A Lei n.\u00a014.197\u00a0de 2021, Lei de\u00a0crimes contra o Estado\u00a0democr\u00e1tico de Direito, foi publicada com vetos em 1\u00ba de setembro de 2021. Na C\u00e2mara dos Deputados, o PL 2.462 de 1991 foi apresentado pelo ent\u00e3o deputado H\u00e9lio Bicudo. Ap\u00f3s longa tramita\u00e7\u00e3o, houve aprova\u00e7\u00e3o e, no Senado, aprova\u00e7\u00e3o da PL, numerada como 2.108 de 2021.<\/p>\n

A nova lei revogou a Lei n. 7.170 de 1989 (a criticada\u00a0Lei de Seguran\u00e7a Nacional) e acrescenta o T\u00edtulo XII na Parte Especial do\u00a0C\u00f3digo Penal\u00a0nomeado de \u201cDos\u00a0crimes contra o Estado\u00a0democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n

O T\u00edtulo XII \u00e9 dividido em Cap\u00edtulo I (Dos crimes contra a soberania nacional), Cap\u00edtulo II (Dos crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas), Cap\u00edtulo III (Dos crimes contra o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no processo eleitoral), Cap\u00edtulo IV (Dos crimes contra o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais), Cap\u00edtulo V que foi vetado e se chamaria Dos crimes contra a\u00a0cidadania<\/span>\u00a0e o Cap\u00edtulo VI (Disposi\u00e7\u00f5es comuns).<\/p>\n

O Projeto de Lei aprovado e enviado ao Executivo conta com 13 (treze) artigos foram vetados 04 (quatro) artigos. Portanto, ap\u00f3s a\u00a0vacatio legis\u00a0<\/em>de 90 (noventa) dias, n\u00e3o havendo derrubada dos vetos, haver\u00e1 09 (nove) novos artigos no\u00a0C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Os artigos 359-I, 359-J, 359-K, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P, 359-R e 359-T s\u00e3o as novidades. Enquanto que os tipos vetados s\u00e3o os seguintes: 359-O (comunica\u00e7\u00e3o em massa enganosa), 359-Q (a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria), 359-S (atentado a direito de manifesta\u00e7\u00e3o) e 359-U (com causas de aumento de pena).<\/p>\n

Um dos delitos mais relevantes \u00e9 o novo artigo 359-M, o crime de golpe de Estado. Eis o novo texto:<\/p>\n

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n

O delito de golpe de Estado esta localizado no Cap\u00edtulo II da nova lei, chamado de dos Crimes contra as Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas. E o bem jur\u00eddico penal \u00e9 o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito, o qual consta no pre\u00e2mbulo da CF e nos artigos\u00a01, caput, sendo o modelo, a forma institucional do Brasil.<\/p>\n

Ademais, as normas constitucionais definem o sistema republicano, democr\u00e1tico e representativo no qual o voto \u00e9 o meio pelo qual se ascende ao cargo pol\u00edtico-eleitoral, n\u00e3o se admitindo a tomada violenta do poder.<\/p>\n

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, caracterizando o crime comum. O sujeito passivo \u00e9 a sociedade e o Estado.<\/p>\n

Quanto \u00e0 tipicidade objetiva, trata-se de delito de forma livre de mera conduta. Incrimina-se a conduta de tentar depor governo legitimamente constitu\u00eddo, o que significa governo eleito democraticamente, conforme as regras constitucionais, e devidamente diplomado.<\/p>\n

O delito somente ocorre se a tentativa de deposi\u00e7\u00e3o utilizar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o se podendo confundir este delito com a ren\u00fancia ou\u00a0impeachment<\/span>\u00a0daquele que foi eleito ou mesmo com cassa\u00e7\u00e3o parcial ou total da chapa.<\/p>\n

Nota-se que a viol\u00eancia deve ser empregada na tentativa de deposi\u00e7\u00e3o para que o delito se caracterize.<\/p>\n

A grave amea\u00e7a deve ser \u00e0 pessoa (havendo interpreta\u00e7\u00e3o de que pode ser contra as institui\u00e7\u00f5es), o que pode ocorrer por palavra, por escrito, gestos ou outro meio simb\u00f3lico de causar mal grave e injusto.<\/p>\n

O governo constitu\u00eddo que pode sofrer o golpe de Estado \u00e9 municipal, estadual, distrital ou federal.<\/p>\n

Consoante tipicidade subjetiva, incrimina-se a pr\u00e1tica dolosa de usar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para tentar depor um governo legitimamente constitu\u00eddo.<\/p>\n

Este crime n\u00e3o admite forma tentada e se consuma com a tentativa de depor o governo leg\u00edtimo mesmo que o governo se mantenha.<\/p>\n

A pena, 4 a 12 anos e mais as\u00a0penas<\/span>\u00a0das viol\u00eancias cometidas, como les\u00f5es corporais e outras pr\u00e1ticas contra a pessoa, comporta regime fechado a depender o caso concreto. Admite-se pris\u00e3o preventiva se houver requisitos e fundamentos do artigo\u00a0312\u00a0(CPP) j\u00e1 que a hip\u00f3tese no artigo\u00a0313, inciso\u00a0I\u00a0do\u00a0CPP\u00a0est\u00e1 presente. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o se admite a incid\u00eancia de instrumentos de barganha como transa\u00e7\u00e3o penal, suspens\u00e3o condicional do processo ou acordo de n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o penal. E a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, tramitando pelo rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n

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\"Imagem<\/div>\n<\/div>\n
Diego Prezzi Santos<\/a><\/p>\n

Doutor em Direito pela Faculdade Aut\u00f4noma de S\u00e3o Paulo (FADISP). Mestre em Direito pelo programa de mestrado em ci\u00eancias Jur\u00eddicas do Centro Universit\u00e1rio de Maring\u00e1 (CESUMAR). P\u00f3s-graduado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor do programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor da Funda\u00e7\u00e3o Escola do Minist\u00e9rio P\u00fablico (FEMPAR). Professor na Faculdade Arhur Thomas (FAAT). Professor no Centro Universit\u00e1rio de Maring\u00e1 (CESUMAR). Professor no Instituto Catua\u00ed de Ensino Superior (ICES). Parecerista e avaliador em revistas cient\u00edficas. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito (CONPEDI). Membro associado ao Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM). Advogado com experi\u00eancia em direito penal e processo penal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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Como citar este texto\u00a0(NBR 6023:2018 ABNT)<\/span><\/span><\/p>\n

SANTOS, Diego Prezzi. O novo crime de golpe de Estado:: primeira an\u00e1lise do artigo 359-M da Lei de Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0Revista Jus Navigandi<\/span>, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6654, 19 set. 2021. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/jus.com.br\/artigos\/93292<\/a>. Acesso em: 19 dez. 2022.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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